Educação
não incorpora Agricultura Familiar e sim obriga a cumprir Termo de
Ajustamento de Conduta
A
coluna de Moacir Pereira de hoje (10/12) anuncia a notícia da
assinatura de contrato com 18 cooperativas agrícolas, para compra de
produtos da agricultura familiar à merenda escolar, o que vai
beneficiar não apenas os agricultores, mas também melhorar a
qualidade da merenda oferecida aos/às alunos/as da rede estadual de
ensino. Entretanto, bem sabe o nobre colunista, pois já divulgamos
notas a respeito do tema, que não foi bem assim que os fatos
aconteceram.
O
SINTE/SC é membro do Conselho de Alimentação Escolar, com dois
Conselheiros Titulares e dois Suplentes, e tem participado, de forma
efetiva, das fiscalizações e análises de contas das compras de
alimentação escolar, feitas pelo governo do Estado. Por isso, nos
damos ao direito de opinar sobre o assunto.
Nos
causou espanto a forma tendenciosa como o tema está sendo tratado,
dando a entender que o anúncio feito pela SED é um ato que
demonstra a eficiência do governo, e sua preocupação com a saúde
dos/as alunos/as da rede pública de ensino. E, também, não é de
hoje que vemos claramente que grandes veículos de comunicação,
como o Diário Catarinense, estão cada vez mais tornando-se
porta-vozes do governo do Estado, deixando de ouvir outros setores da
sociedade catarinense.
A
verdade é que este fato só está acontecendo devido à obrigação
do governo em cumprir o TAC (Termo de Ajustamento de Conduta),
estabelecido pelos Inquéritos Civis nn⁰1.33.000.001719/2012-11 e
1.33.000.00752/2011-35, entre “O ministério Público Federal
(MPF), representado pelos Procuradores da República signatários, o
Estado de Santa Catarina, representado pelo seu governador Raimundo
Colombo e pelo seu Secretário de Educação Eduardo Deschamps, o
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), representado
pelo seu presidente Romeu Welinton Caputo, e o Conselho de
Alimentação Escolar de Santa Catarina, representado por sua
presidente Maria de Fátima Antunes Fuhro”.
Esta
exigência, feita pelo Ministério Público Federal, se deve às
reiteradas denúncias feitas pelo CAE, sobre as péssimas condições
de higiene, qualidade, condições de preparo, falta de profissionais
habilitados, locais inadequados para o armazenamento, produtos
alimentícios com data de validade vencida, oferta aos/às alunos/as
de alimentos industrializados, descumprimento de cardápio, por parte
das terceirizadas contratadas para fornecer alimentação escolar.
Além
disto, sobre o descumprimento, por parte do governo, da Lei
11.947/09, arts. 11 e 12; Resolução CD/FNDE 26, de 17.07.13, arts.
12 e 14), que estabelece a compra de no mínimo 30% (trinta por
cento) do total dos recursos financeiros repassados ao governo do
Estado, pelo FNDE, de gêneros alimentícios oriundos da agricultura
familiar, empreendedor familiar, com prioridade aos assentamentos da
reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e
comunidades quilombolas, desde que preencham as exigências do
controle de qualidade estabelecidas em lei. Informamos que no ano de
2012 a compra de produtos dos setores agrícolas acima citados, não
chegou a 1%, e, em 2013, devido aàrigorosa fiscalização feita pelo
CAE e a intervenção do FNDE, esta compra aumentou, mas não
ultrapassou os 4%. Já as compras de 2014 serão avaliadas pelo CAE,
em reuniões extraordinárias, marcadas para os dias 26 de janeiro e
25 de fevereiro de 2015. Só então saberemos o percentual que foi
adquirido, mas acreditamos que não chegue aos 5%. Nem mesmo a
assinatura com as cooperativas citadas vai garantir que 30% dessa
alimentação sejam efetivamente adquiridas da agricultura familiar,
já que as terceirizadas não compram desse setor.
Se
levarmos em consideração que o prazo para o cumprimento do TAC
inicia na data de sua assinatura, que ocorreu no dia 14 de agosto de
2014, e suas exigências vão muito além da compra de gêneros
alimentícios, pois a lista de irregularidades cometidas pelo governo
do Estado, na questão da alimentação escolar, é bastante extensa,
e a maioria delas não está sendo cumprida, este deveria estar
fazendo uma “mea culpa”, e informando à população, a verdade
sobre os fatos.
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