Informe da Estadual do SINTE

SINTE recebe documento do governo

O Comando de Greve recebeu, há pouco, a Minuta Termo de Acordo nº02/2015, encaminhada pelo governo do Estado. Houve algumas alterações do que tinha sido proposto na reunião de ontem, 12/05, e relatada pelo Sindicato, em suas publicações, entre elas, a anistia das faltas de movimentos grevistas, que anteriormente era somente para as faltas de greve de 2012, e, na atual versão, se estende até 2014. Também, propõe a alteração da redação do § 3º do art 3º do decreto, garantindo a progressão funcional dos trabalhadores/as que tiverem até 5 (cinco) faltas injustificadas.

Tal documento será levado para análise da categoria, na Assembleia Estadual de amanhã, às 14 horas, no Centro de Eventos Petry, em Biguaçu, grande Florianópolis.

Leia abaixo relato atualizado da Minuta:

SINTE – Que seja instituída uma mesa de negociação que não ultrapasse 30 dias, para discutir o novo Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação do Estado de Santa Catarina, sem a implantação da política meritocrática e sem a retirada de direitos (a manutenção da regência de classe) a revisão da Lei Complementar da Lei 456/2009. Que ao final do prazo seja apresentado um documento oficial conclusivo ao sindicato, com o resultado da mesa de negociação. Durante este período não deverá ser enviado nenhum projeto de lei para ALESC.

RESPOSTA DO GOVERNO: A Mesa de Negociação será composta por 6 membros do governo, um membro da Comissão de Educação da ALESC, 6 membros do SINTE e um membro da CNTE. O prazo da Mesa será de 30 dias e prorrogáveis por mais 30 dias.  A pauta será o Novo Plano de Cargos e Salários e temas pertinentes a Carreira, os 13,01% para todos da carreira, além do LC 456/2009 (Lei dos ACTs).

SINTE – Que sejam anistiadas todas as faltas de 2012 a 2015.

RESPOSTA DO GOVERNO: O Governo encaminhará, no prazo de 10 dias, contados da primeira reunião da Mesa, o encaminhamento de PL à ALESC, tornando nulos os registros dos assentamentos funcionais, para efeito de concessão de progressão funcional, decorrentes das faltas ao serviço originado de movimentos grevistas ou paralisações dos membros do Magistério dos exercícios de 2012 a 2014.  As faltas desta greve serão abonadas mediante calendário de reposição discutido na escola, encaminhado a GERED e homologado pela SED. A restituição dos descontos dar-se-á à medida que as aulas forem efetivamente repostas.

SINTE – Que seja revogado o decreto 3593/2010.

RESPOSTA DO GOVERNO: O Governo providenciará, no prazo de 10 dias, contados da primeira reunião da Mesa, a alteração da redação do § 3º do art 3º do Decreto, a fim de garantir a progressão do membro do Magistério Público Estadual que tiver até 5 faltas injustificadas, durante o período aquisitivo

SINTE– Que seja efetuado o pagamento do reajuste de 13,01%, na carreira, retroativo a 01/2015.

RESPOSTA DO GOVERNO: Será discutido na Mesa de Negociação com o Novo Plano de Carreira.

Além disso, foi cobrado do Governo a resposta ao documento enviado sobre a Suspensão dos Processos Administrativos contra os/as trabalhadores/as, a Não retirada de direitos e a Não contratação dos ACTs como horistas.

Item Novo Incluído pelo Governo: O SINTE/SC encaminhará o encerramento da paralisação iniciada em 24 de março de 2015, com a consequente normalização das atividades escolares.

Comissão de Negociação: Luiz Carlos Vieira, Alvete Pasin Bedin, Carlos Alberto Lopes Figueiredo, Sandro Luiz Cifuentes, Marcelo Batista Serafim dos Santos e Janete Jane da Silva.