O SINTE/SC protocolou ofício, no dia 18/05, na SED,
solicitando audiência com o secretário Eduardo Deschamps, juntamente com
representante da Procuradoria Geral do Estado e a Assessoria Jurídica
do Sindicato, referente às progressões. Isso porque, apesar de várias
solicitações e cobranças, em relação à regularização das progressões
funcionais dos profissionais do magistério, inclusive, acordado ao final
da greve de 2015, ainda restam inúmeras pendências a serem resolvidas.
Esta situação levou o Sindicato, além da cobrança administrativa, a ingressar com ações judiciais, com o objetivo de garantir este direito a todos os servidores. Uma destas ações (0021900-10-2012.8.24.0023) teve julgamento favorável, determinando que a modalidade de progressão por cursos de aperfeiçoamento e atualização é diferente daquela que exige cumprimento do tempo de serviço, e que o Decreto nº 3.593/2010 não pode restringir direito garantido em lei.
Escute, aqui, a entrevista com o Coordenador Estadual do SINTE/SC, Luiz Carlos Vieira:
Esta situação levou o Sindicato, além da cobrança administrativa, a ingressar com ações judiciais, com o objetivo de garantir este direito a todos os servidores. Uma destas ações (0021900-10-2012.8.24.0023) teve julgamento favorável, determinando que a modalidade de progressão por cursos de aperfeiçoamento e atualização é diferente daquela que exige cumprimento do tempo de serviço, e que o Decreto nº 3.593/2010 não pode restringir direito garantido em lei.
Escute, aqui, a entrevista com o Coordenador Estadual do SINTE/SC, Luiz Carlos Vieira:
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