Foi publicada, no Diário Oficial de SC, no dia 30/05/2016, a Resolução GGG nº 03 de 25/05/2016, que dispõe sobre a suspensão da concessão de progressão funcional dos servidores civis e militares do poder executivo. O governo do Estado baseia-se no Decreto nº 1931/07/2004, onde suspendeu “Sine die”(sem fixar uma data futura), a concessão de progressão funcional. A justificativa do governo foi baseada na queda de arrecadação, a crise econômica e o gasto elevado com a folha de pagamento. Esse argumento não se sustenta, pois a receita do Estado cresceu 19,37%, passou de 6,92 bilhões, de janeiro a abril de 2015, para 8,26 bilhões, no mesmo período de 2016. Porém, a folha de pagamento geral do Estado cresceu cerca de 3%, nos últimos doze meses, comparados aos últimos doze meses de 2015. Situação pior ainda diz respeito aos valores com o pessoal da educação, que caíram cerca de 5,5%, passando de 523 milhões, de janeiro a abril de 2015, para 496 milhões, no mesmo período de 2016.
Assim, temos crescimento de receita acima da inflação, sendo 19,37% a mais na conta e menos 5,5% com salários dos profissionais da educação, comparando com o mesmo período em 2015. Além disso, neste mesmo ano, o governo gastou R$ 49.363.244,60 com auxílio-moradia, para 1.028 integrantes da elite do funcionalismo público de SC, entre eles: desembargadores, juízes, procuradores, promotores, conselheiros, auditores e deputados estaduais. O SINTE/SC, há muito tempo, vem denunciando que o governo de SC trata as contas públicas do Estado de maneira diferenciada, obrigando sempre os servidores que ganham menos pagar a conta de seus desmandos e de sua ineficiente gestão. No final de 2015, aprovou várias leis, punindo a maioria dos servidores públicos. Com esse gasto extra, o governo poderia ter concedido o reajuste do Piso aos trabalhadores em educação, em 2016.
A justificativa também não é razoável e não se sustenta, pois não há indício que o pagamento das progressões aos servidores está causando, ou causará, desequilíbrio nas contas públicas do Estado. O governo, aliado à elite do Estado, está, a todo momento, na mídia, dizendo que os servidores públicos são privilegiados, pois seu objetivo é reduzir ainda mais os direitos historicamente conquistados, entre eles a licença prêmio e os triênios.
O governo de SC vem administrando o Estado, de forma autoritária e monocrática, por meio de decretos e resoluções. No Judiciário, já está consolidado que decretos e resoluções não podem criar novas regras, que não estão estabelecidas em lei. Essa resolução é uma afronta direta à Lei 668/15, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Magistério Público Estadual (PCCS). Este garante a progressão dos trabalhadores em educação, e que não há esse impedimento de progressão baseado num decreto, ou pela resolução nº 03.
O SINTE/SC, juntamente com os demais Sindicatos que compõem o Fórum dos Servidores Públicos de SC, discutiu medidas e mobilizações conjuntas, para impedir mais esse ataque do governo do Estado a todos os servidores públicos, baseado em mentiras, as quais, ditas muitas vezes, se tornam verdade pela imprensa amiga do governo.
O SINTE/SC estava providenciando medida judicial cabível, para impedir a efetivação dessa ação ilegal e ofensiva, diante da Lei 668/15, que fere também princípios constitucionais, da legalidade e eficiência. Entretanto, fomos surpreendidos com a revogação da decisão de suspender as progressões, anunciada hoje, 02/06, pelo governador Colombo.
De acordo com matéria publicada no Diário Catarinense, a mudança foi comunicada, depois de nova reunião com a equipe técnica de governo. Colombo justificou a alteração, devido aos impactos jurídicos que a medida traria.
— Vamos revogar a decisão tomada junto com o Grupo Gestor, pela dificuldade de operação e também pelas consequências jurídicas. Vamos continuar insistindo na economia, e vamos trabalhar para que as nossas ações sejam eficientes. Nesse momento, a melhor solução é suspender os efeitos — disse Colombo, em áudio enviado pela assessoria de comunicação do governo.
A Nossa luta continua, e somente com a unificação dos trabalhadores contra os inimigos da educação, que poderemos conquistar e impedir a retirada de nossos direitos.
Dados sobre arrecadação podem ser conferidos nessses links:
Ano de 2016 pagina 12: http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3o-Abril16..pdf
Ano de 2015 na página 8:
http://www.sef.sc.gov.br/sites/default/files/MetasdeArrecada%C3%A7%C3%A3oDezembro-2015.xlsx.pdf
Aqui, pode conferir o gasto total do Estado, incluindo a educação:
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/488
Neste link, os gastos com pessoal da educação:
http://www.sef.sc.gov.br/transparencia/gasto-p%C3%BAblico/relatorios/247
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