A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa barrou, em reunião, na manhã de hoje, o projeto de autoria da deputada Luciane Carminatti, que abonava as faltas – já repostas – do magistério catarinense. As faltas são decorrentes de greves, paralisações, assembleias e movimentos sindicais dos professores estaduais de Santa Catarina.
O Projeto de Lei nº 0077.0/2016 trata das movimentações entre 2012 e 2015. O abono das faltas é necessário, para que muitos professores, envolvidos com atividades em defesa dos direitos do magistério, possam progredir na Carreira. Conforme a própria Secretaria de Estado da Administração, a medida beneficiaria mais de 13,7 mil servidores catarinenses.
Leia a íntegra do projeto:
Leia o parecer contrário ao Projeto de Lei:
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