O PLP 257, sob pretexto de renegociar as dívidas dos estados com a União, terá um efeito devastador sobre os servidores públicos, das três esferas de governo, e um desdobramento ainda mais nefasto à população. O projeto prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, e impõem uma série de exigências fiscais, como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal. Entre outras medidas, o PL prevê a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título, e a suspensão de contratação de pessoal em concurso público e o corte de 10% das despesas mensais, com cargos de livre provimento.
Os dados mais recentes do Banco Central estimam a dívida de Santa Catarina, junto ao Tesouro Nacional e ao SFN, em torno de 15,9 bilhões. Ainda assim, o governo do Estado já desrespeita os limites constitucionais, através de manobras contábeis e ilegais, a exemplo da educação, que não tem o investimento mínimo de 25%, dado apontado pelo Tribunal de Contas.
O PLP 257 se autodenomina como “plano de auxílio e reequilíbrio fiscal”; mas, na realidade, se trata de “uma ampla reforma administrativa, que inclui o corte de direitos dos trabalhadores e aposentados do setor público de todas as esferas; afeta os aposentados do regime geral, ao prever a limitação do reajuste do salário mínimo, e restringe fortemente o tamanho do serviço público” (Maria Lucia Fattorelli).
Já a PEC 241, chamada de novo regime fiscal, pelo governo federal, limita as despesas primárias da União aos gastos do ano anterior, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Isso significa que, a cada ano, os valores mínimos dos gastos com saúde e educação da União passarão a ser determinados pela correção da variação da inflação do ano anterior, e não mais pela receita. Essa PEC congela, por 20 anos, o orçamento, e, se houver crescimento econômico, não há possibilidade de revisão do congelamento.
“A proposta vai colocar na Constituição Federal tudo aquilo que a gente hoje denuncia como inconstitucional: os ataques à saúde, educação e aos nossos direitos sociais. E isso está sendo feito, com a justificativa de que o ajuste vai possibilitar destinar recursos para quitar a dívida. Ou a gente desmascara essa dívida, ou estamos condenados constitucionalmente por, no mínimo, duas décadas. Isso é gravíssimo”, denunciou Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida, em palestra, no II Encontro Nacional de Educação, que ocorreu nos dias 16 a 18 de junho, em Brasília (DF).
As consequências das duas medidas (PLP 257 e PEC 241) não recaem apenas sobre os trabalhadores do serviço público, mas atingem toda a capacidade do serviço público em atender a população. Por isso, é necessário derrubar as medidas, na íntegra!
Portanto, é chegada a hora de os trabalhadores/as irem ao enfrentamento, e não é questão de salvar a pele dessa, ou daquela categoria, mas, sim, chamar à responsabilidade, toda a sociedade civil organizada, que vai perder os direitos acumulados, ao longo dos últimos anos.
O SINTE/SC esteve, na semana passada, e mais uma vez, durante esta semana, com representação em Brasília, nas mobilizações no Congresso Nacional, junto com a CNTE, centrais sindicais e movimentos sociais, na tentativa de barrar a votação dessas medidas que enterram a constituição brasileira, no que diz respeito aos direitos sociais. Sem luta e resistência das massas organizadas, não saberemos que País vamos ter, depois do mês de agosto. O protagonismo será nosso!
Nenhum comentário:
Postar um comentário