Diversos projetos votados pela Assembleia Legislativa no fim do ano passado se transformaram em leis com a publicação nas edições 20.208 e 20.209 do Diário Oficial do Estado de Santa Catarina entre 18 de dezembro de 2015, quando teve início o recesso parlamentar, e 31 de dezembro.
Destaque para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD) às leis que tratam do
plano de carreira do magistério e da contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).
A Lei Complementar 668, de 28 de dezembro de 2015, dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992. Autor da proposição que deu origem à lei (PLC 50/2015), o Executivo justificou que o novo plano de carreira atende o compromisso da administração estadual com a descompactação da tabela do magistério, conforme o Termo de Acordo 2/2015, firmado com as lideranças sindicais.
Também foi sancionada a Lei 16.861, de 28 de dezembro de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio do Projeto de Lei (PL) 518/2015.
O PLC 50/2015 e o PL 518/2015 foram aprovados pela Assembleia Legislativa com 26 votos favoráveis e 12 contrários na sessão de 16 de dezembro.
Lei Complementar 668/2015:
Destaque para a sanção do governador Raimundo Colombo (PSD) às leis que tratam do
plano de carreira do magistério e da contratação de professores Admitidos em Caráter Temporário (ACTs).
A Lei Complementar 668, de 28 de dezembro de 2015, dispõe sobre o quadro de pessoal do magistério público estadual, instituído pela Lei Complementar 1.139, de 1992. Autor da proposição que deu origem à lei (PLC 50/2015), o Executivo justificou que o novo plano de carreira atende o compromisso da administração estadual com a descompactação da tabela do magistério, conforme o Termo de Acordo 2/2015, firmado com as lideranças sindicais.
Também foi sancionada a Lei 16.861, de 28 de dezembro de 2015, que disciplina a admissão de pessoal por prazo determinado no âmbito do magistério público estadual. A iniciativa partiu do governo do Estado, por meio do Projeto de Lei (PL) 518/2015.
O PLC 50/2015 e o PL 518/2015 foram aprovados pela Assembleia Legislativa com 26 votos favoráveis e 12 contrários na sessão de 16 de dezembro.
Lei Complementar 668/2015:
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