O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina aponta para a falta de controle e, por consequência, dos registros contábeis pertinentes aos benefícios fiscais concedidos pelo Estado, que em 2016 estima-se que custou R$ 5,45 bilhões a SC. A falta de transparência da Secretaria da Fazenda impede que se saiba quanto custam os benefícios de cada empresa.
O descontrole dos benefícios fiscais é o sintoma de uma política que privilegia os grandes setores empresariais por meio dessas renúncias fiscais. A JBS participou de diversos negócios com o governo, recebendo benefícios fiscais. O fato é que as propinas representam uma fração do que houve de beneficiamento por vias legais, por meio das isenções fiscais, de políticas de crédito.
De acordo com a delação do diretor de relações com investidores da J&F, holding que controla a JBS, Ricardo Saud, a JBS pagou R$ 10 milhões, no total, ao diretório nacional do PSD, para conseguir benefício na conquista do serviço de água e esgoto de Santa Catarina, em 2014. O processo foi combinado entre Joesley Batista, dono do grupo, e Raimundo Colombo, governador do Estado, segundo o delator. O termo de colaboração nº 23 de Saud, divulgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mostra que, em doações oficiais, a empresa pagou R$ 8 milhões entre 14 de julho e 14 de agosto, com duas parcelas de R$ 3 milhões e mais uma de R$ 2 milhões — todas “carimbadas” para Colombo. Além disso, foram repassados R$ 2 milhões em espécie.
Já, em relação à Odebrecht, segundo o jornal Valor Econômico, o governador de Santa Catarina, Raimundo Colombo (PSD), pediu a Odebrecht que sua campanha em 2010 fosse abastecida com dinheiro de caixa dois. O pedido foi prontamente atendido e o então senador que concorria ao governo estadual recebeu R$ 2 milhões em recursos não contabilizados. A informação foi revelada pelo expresidente da Odebrecht Ambiental, Fernando Reis, em seu depoimento ao Ministério Público.
Esses são apenas dois exemplos resumidos do que está acontecendo no governo de SC em função das delações integrantes da Operação Lava Jato.
O TCE não é um tribunal técnico, de tal maneira que aprovou as contas. Já a ALESC sequer aprovou as contas dos exercícios de 2014 e 2015. Estas instituições se mostram a serviço do governador, por isso a sociedade deve assumir o papel de impor que o Estado cumpra com suas atribuições. Por isso, cabe denunciar as violações cometidas pelo governador neste último ano:
- considerou metade dos gastos com aposentados como gasto com educação, uma cifra de R$ 698,34 milhões. Esta manobra se repete desde 2001, acumulando um desvio de R$ 11,5 bilhões;
- descumpriu a constituição do Estado, deixando de aplicar R$ 362,78 milhões na educação, 2,13% que faltou para atingir os 25% constitucionais. Desde 2001 houve desvio de R$ 6,3 bilhões da educação, ao não se cumprir o preceito constitucional;
- não aplicou R$ 43,11 milhões no FUNDEB . Desde 2011, o FUNDEB deixou de receber R$ 409,9 milhões;
- não realizou Repasse de Recursos aos Municípios para Procedimentos de Consultas e Exames de Média e Alta Complexidade (18 milhões ao ano, segundo a legislação) . Em 2014 e em 2015 realizou dois repasses de R$ 9,5 milhões cada. Estima-se que o governo deixou de repassar aos municípios, entre 2014 e 2016, R$ 37,5 milhões;
- elevou em R$ 11,8 milhões os gastos com publicidade;
- em 2016 deixou de repassar R$ 2,36 milhões para as APAE’s . Entre 2011 e 2015, deixou de repassar R$ 12,5 milhões.
Diante de tantas denúncias contra o Governador Raimundo Colombo, o Sinte-SC, juntamente com a CUT/SC, SINTESPE, SINDSAÚDE, SINPOL, FECESC, SINERGIA e FETESSESC, está realizando um grande debate no Plenarinho da ALESC nesta quarta-feira, 28/06, às 10h, para esclarecer todas as implicações desses desvios nas contas do governo e as explicar um pouco mais sobre as delações contra Colombo.
Na ocasião, outras entidades, através de seus dirigentes, deverão protocolar mais pedidos de impeachment contra o Governador Colombo.
O evento contará com a participação do procurador do Ministério Público de Contas, Diogo Roberto Ringenberg, que fará a análise das contas do governo Colombo a partir do relatório do TCE, do advogado que elaborou os pedidos de Impeachment, Fernando Mazzurana Monguilhot, que abordará as implicações jurídicas das delações e desvios nas contas do governo, e do economista e doutorando na Unicamp, Juliano Goulart, que explanará sobre os efeitos das isenções fiscais nas políticas públicas e para a população de SC.
Nenhum comentário:
Postar um comentário