Sobre a Progressão Funcional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA                                         

INDICAÇÃO Nº 608/2011

Solicita ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Educação a revogação do Decreto que impede a progressão funcional no magistério e a anistia das faltas motivadas por adesão a movimentos reivindicatórios.

A signatária, com base nos artigos 204, 205 e 206 do Regimento Interno deste Poder e considerando que:

- o Decreto nº 3593,  de 25 de outubro de 2010, impede que os trabalhadores do magistério que tenham participado de movimentos reivindicatórios possam ter acesso a progressão funcional na carreira;

- durante a greve do magistério em 2011, o Governo do Estado apresentou como uma de suas propostas, a revogação imediata do referido Decreto;

- o Governo do Estado também apresentou a proposta de anistia das faltas das greves e paralisações ocorridas entre 2007 e 2010; e

- passaram-se, aproximadamente 100 dias do fim da greve de 2011 e do retorno as aulas, e até o momento nenhuma dessas propostas foi concretizada.

REQUER o encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Educação, da seguinte INDICAÇÃO:

“A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ACOLHENDO PROPOSIÇÃO DA DEPUTADA LUCIANE CARMINATTI, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS, VISANDO A REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3593 DE 25 DE OUTUBRO DE 2010, E A ANISTIA DAS FALTAS MOTIVADAS PR ADESÃO A MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATENCIOSAMENTE, DEPUTADO GELSON MERÍSIO – PRESIDENTE"

Deputada Luciane Carminatti