CNTE protocola Ação Direta de Inconstitucionalidade da MP nº 746

Na tarde desta sexta-feira (30/09), a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), protocolou, no Superior Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade contra a Medida Provisória nº 746, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico da etapa escolar do ensino médio.

Para a CNTE, a Medida Provisória estabelece grandes mudanças estruturais para o ensino brasileiro, que causa prejuízo ao princípio da gestão democrática da educação. Além disso, houve uma flagrante exclusão da participação da sociedade na busca pela construção do melhor sistema de educação do país.

Leia o documento completo aqui:

O Bicho Vai Pegar

Problemas do ensino médio incluem desinteresse do aluno, baixa qualidade e falta de professores

Deputados e especialistas em educação apontam, entre os problemas do ensino médio brasileiro, o desinteresse do jovem pelo conteúdo ensinado, a baixa qualidade do ensino, a falta de infraestrutura nas escolas e a falta de professores.

Para tenta resolver parte dos problemas, o governo anunciou reforma do ensino médio, por meio da Medida Provisória (MP) 746/16, que flexibiliza os currículos e amplia progressivamente a jornada escolar. 

Mas não há acordo nem sobre a forma da reforma – via MP – nem se a medida resolve os problemas principais dessa etapa do ensino.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domícílios (Pnad) realizada pelo IBGE em 2011, 1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos estão fora da escola.

Na justificativa da MP, o ministro da Educação, o deputado licenciado Mendonça Filho, informa que, dentre os 58% de adolescentes de 15 a 17 anos que estão no ensino médio, 75% estão abaixo do nível de proficiência esperado.

O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), criado para medir a qualidade do aprendizado, está estagnado desde 2011.

Para o ministro, esse quadro é “reflexo de um modelo prejudicial que não favorece a aprendizagem e induz os estudantes a não desenvolverem suas habilidades, pois são forçados a cursar, no mínimo, 13 disciplinas obrigatórias”.

Ele ressalta que “em outros países, os jovens, a partir dos 15 anos, podem optar por diferentes itinerários formativos” e propõe o mesmo caminho para o ensino médio brasileiro.

Atribuição dos estados

O professor da Faculdade de Educação da UnB Remi Castioni concorda que o excesso de conteúdos e a falta de flexibilidade são alguns dos problemas do ensino médio brasileiro.

Ele ressalta, porém, que a legislação atual já permite a diversificação de 20% dos conteúdos, mas os sistemas estaduais de ensino não conseguem propor alternativas de diversificação.

Portanto, a reforma dos currículos só será efetiva ser for de fato implementada pela rede estadual, que responde por 97% das matrículas da rede pública.

Segundo Castioni, esta é a terceira vez que se tenta reformar o ensino médio nos últimos 20 anos. 

Embora discorde da tentativa de se fazer a reforma via medida provisória, o professor vê mais chance de sucesso nesta reforma do que nas anteriores, porque esta mudança vem sendo discutida com integrantes da rede estadual de educação há muito tempo, desde o governo Dilma Rousseff, e conta com o apoio dos secretários estaduais.

Falta de professores e de infraestrutura

Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Roberto Leão, a medida provisória não resolve os principais problemas do ensino médio público: a falta de professores, a falta de infraestrutura e a falta de recursos dos estados. “Existe uma falta muito grande de professores, porque as carreiras não são atraentes”, disse. “É preciso valorizar o profissional da educação”, complementou.

Auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 2013 mostra que faltam 32 mil professores com formação específica nas disciplinas obrigatórias nas escolas públicas de ensino médio, sobretudo em física, química e sociologia.

Leão chama a atenção para o alto índice de evasão escolar e diz que é preciso tornar a escola mais agradável para os alunos. Mas, para ele, a questão não se resume a mudanças de currículo. “Ela também está ligada a condições de infraestrutura, a como essa escola está aparelhada para receber os alunos nessa etapa”, afirmou.

“Por exemplo, com certeza química seria muito mais agradável se o aluno tivesse um laboratório para ele aprender na prática aquilo que ele aprendeu na teoria”, completou.

Carência de recursos

Na visão do presidente da CNTE, os estados não têm condições de implementar a proposta de flexibilização de currículos e de ampliação da jornada escolar sem mais professores e sem aporte de recursos.

Para Leão, a política de financiamento proposta é “uma enganação”: “Ela propõe R$ 1,5 bilhão a ser usado em dois anos, para atender 500 mil alunos em tempo integral. Isso dá uma média de R$ 3 mil por aluno, menos do que o Fundeb [Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica] prevê hoje, que é R$ 3.561.” Ele também falou que os gastos dos estados serão limitados pela PEC do Teto de Gastos Públicos (PEC 241/16).

Já o secretário de Educação Básica do Ministério da Educação, Rossieli Soares da Silva, garantiu que estão sendo direcionados recursos adicionais aos estados.

Ele acrescentou que, em geral, o número de professores já é suficiente para fazer a ênfase das áreas.

De acordo com o TCU, o gasto anual médio por aluno no ensino médio no Brasil foi de US$ 2.148 em 2010, contra um gasto de US$ 9.322 nos países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

(Tribuna da Bahia, 29/09/2016)

PLP 257: o extermínio dos direitos dos trabalhadores

O que é o PLP 257 e como ele pode afetar os serviços públicos? A CNTE apresenta o projeto em detalhes e mostra as principais ações que ameaçam a sociedade e especial a classe trabalhadora:

 

CNTE: O que são e quais os efeitos do PLP 257, PL 4.567 e da PEC 241

Entrevista com o Secretário de Assuntos Educacionais e Culturais do SINTE/SC, Luiz Carlos Vieira, hoje:

Reforma do Ensino Médio: o retrocesso à vista

A Medida Provisória 746, de 22 de setembro de 2016, sobre a reforma do ensino médio, é mais um ataque do governo golpista à sociedade brasileira. São vários os projetos que tramitam no Congresso Nacional, que visam a retirada de direitos da classe trabalhadora, e que reforçam a tese do estado mínimo. Esses projetos visam transformar os trabalhadores em massa de mão de obra barata, manipulada, despolitizada, assustada e submissa aos interesses de uma pequena elite colonial mesquinha e nefasta, que tem seus representantes em todas as esferas do poder estatal.

O Ensino Médio, como a última etapa da Educação Básica, não pode ser tratado separadamente do processo educacional. Não existe uma solução mágica, para resolver os vários problemas da educação brasileira, e ,com certeza, não serão solucionados com uma Medida Provisória, ou por Decreto. Assim, o governo golpista, mais uma vez, prova sua atitude antidemocrática, desvalorizando todo processo educacional, construído democraticamente, ao longo dos últimos anos, através das Conaes (Conferência Nacional de Educação), com a aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação).

Precisamos ressaltar que, no Brasil, 85% dos estudantes frequentam a escola pública, e têm direito à educação básica de qualidade. Essa tem sido a luta do SINTE/SC, durante seus 50 anos de história, que foi garantida pela Constituição de 1988, e na LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) de 1996.

O Ensino Médio não pode servir apenas aos interesses mercadológicos impostos pelo sistema capitalista, através de suas organizações e de seus representantes no poder estatal. Essa medida do MEC (Ministério da Educação) demonstrou, nesse momento, seu verdadeiro pape,l dentro do processo golpista contra a classe trabalhadora. O retrocesso está nítido, onde podemos destacar:

As principais disciplinas de conteúdo mínimo serão reduzidas para um ano e meio;

A carga horária passará, de 800 horas, para mil e 400 horas;

Retira-se a obrigatoriedade das disciplinas de artes, educação física, sociologia e filosofia;

Para os trabalhadores em educação, não será exigido o curso de licenciatura, poderão ser admitidos para atuar na educação o profissional com “saber o notório”;

Haverá certificação intermediária de qualificação para o trabalho;

A medida provisória prevê ainda o aproveitamento de disciplinas, ou créditos, do Ensino Médio, para o curso superior, ainda não regulamentado.

Com a nota do Ideb de 2015, divulgada em 2016, o Brasil e Santa Catarina não atingiram a meta, e o secretário de Estado da Educação Eduardo Deschamps, de Santa Catarina, que também é presidente do Conselho Nacional dos Secretários de Educação, é um dos principais defensores dessa “fórmula mágica”, para livrar o Ensino Médio dessa nota baixa, e sugere uma Medida Provisória ainda mais absurda e antidemocrática, que propõe os itinerários formativos: “matemática, linguagens, ciências da natureza, ciências humanas e profissionalizante”, onde cada escola optará por uma dessas áreas, mas não explica como será a estrutura física, a formação dos trabalhadores em educação e a remuneração desses profissionais, para que isso possa ocorrer.

Quanto aos trabalhadores, estes que acumulam enorme desvalorização, pelo não pagamento dos reajustes do PSPN (Piso Salarial Profissional Nacional), sem a formação continuada adequada, poderão ter sua vida profissional piorada, pois qualquer pessoa, com “saber notório”, poderá atuar como professor. Assim, a formação pedagógica ficará renegada a alguns, e ocorrerá um verdadeiro sucateamento nas áreas de licenciatura. Sem contar que pavimenta o caminho à entrada, cada vez mais forte, das OSs na educação, privatização e a terceirização das escolas, admitindo as parcerias público-privadas, com o repasse de verbas federais, com ajuda aos estados, para pagamento de bolsas de estudo na rede privada.

Com esse novo foco, a tendência é piorar, também, para os estudantes, que não terão acesso ao conteúdo mínimo das principais disciplinas do currículo básico, e ficarão sem esses conhecimentos, pois terão aulas com trabalhadores sem formação pedagógica adequada. Além disso, reduz significativamente o conhecimento dos estudantes, restringindo a língua portuguesa e a matemática, obrigatórias, durante os três anos, deixando de lado a formação geral e os conhecimentos específicos.

Não podemos negar que há uma necessidade de mudança no Ensino Médio. Porém, não pode ser feita por meio de uma Medida Provisória, que deixa de lado a realidade local, o saber humano sistematizado e a educação informal. A educação deve ser crítica, e levar o ser humano à emancipação e à autonomia, para que não se tornem apenas reprodutores do sistema. Essa mudança deve levar em consideração a participação de todos os envolvidos no processo educativo, educadores, estudantes e comunidade em geral. As propostas apresentadas para o Ensino Médio devem ser de responsabilidade de todos, e não apenas de alguns “iluminados”, correndo o risco de retroceder, e ser jogado fora todo o processo construído nos últimos anos.

Outro engodo que contém a Medida Provisória diz respeito ao repasse de recursos do governo federal, direto às escolas que assumirem o currículo mínimo e o ensino em tempo integral, pois, no corpo da lei, fica explícito que o valor será único por aluno, conforme a disponibilidade orçamentária para o atendimento, que, por sua vez, será definido, anualmente, por ato do Ministro da Educação. O que o governo anuncia como repasse, em 2018, será de cerca de R$ 3.000,00, inferior ao repassado em 2016 no FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação), que fechou em R$ 3.561,74 por aluno.

O SINTE/SC está fazendo o enfrentamento contra todas as políticas nefastas de retiradas de direitos dos trabalhadores, e não deixará passar essa Medida Provisória demagoga e autoritária, e convoca a categoria para fazer a luta e exigir debate democrático sobre a Reforma do Ensino Médio, com todos os sujeitos envolvidos.

Nota do Todos Pela Educação sobre a MP do Ensino Médio

No formato de perguntas e respostas, o Todos Pela Educação se posiciona, no texto a seguir, sobre os principais pontos levantados, após a divulgação da Medida Provisória nº 746, publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira, 23 de setembro, e que altera a Lei nº 9394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e a Lei nº 11.494 (Lei do Fundeb).

A Reforma deveria ter sido iniciada por Medida Provisória? 

Não, por dois motivos. O Projeto de Lei 6.840/2013, que tramita em Comissão Especial, com a presidência do Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG) e relatoria do Deputado Wilson Filho (PTB/PB), está pronto para ser votado, após três anos de debates. Teria sido melhor articular no Congresso a votação desse PL  ainda neste ano.  Além disso, a efetivação da nova organização curricular do EM depende da finalização, pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), e homologação, pelo Ministério da Educação, da Base Nacional Curricular Comum (BNCC) que, de acordo com falas recentes do próprio MEC, só acontecerá em 2017.

Houve debate sobre a Reforma do Ensino Médio? 

Sim. A reforma está prevista na estratégia 3.1. do PNE: “Institucionalizar programa nacional de renovação do ensino médio, a fim de incentivar práticas pedagógicas com abordagens interdisciplinares estruturadas pela relação entre teoria e prática, por meio de currículos es¬colares que organizem, de maneira flexível e diversificada, conteúdos obrigatórios e eletivos articulados em dimensões como ciência, trabalho, linguagens, tecnologia, cultura e esporte, garantindo-se a aquisição de equipamentos e laboratórios, a produção de material didático específico, a formação continuada de professores e a articulação com instituições acadêmicas, esportivas e culturais”.

Além disso, o tema da Educação Integral é contemplado na estratégia 6.1. do PNE: “Promover, com o apoio da União, a oferta de Educação Básica pública em tempo integral, por meio de atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, passe a ser igual ou superior a 7 (sete) horas diárias durante todo o ano letivo, com a ampliação progressiva da jornada de professores em uma única escola”. O PNE tramitou por quase quatro anos, com ampla participação de todos os setores educacionais do País.

Outro espaço de debate ocorreu no Grupo de Trabalho sobre Ensino Médio promovido pelo Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), com a participação de todos os secretários e técnicos do EM de todas as secretarias estaduais.

Vale mencionar que, durante a tramitação do já citado PL 6840, houve vários debates realizados nas audiências públicas solicitadas pela Câmara. 

Por fim, vale mencionar que, nos seminários estaduais e municipais sobre a BNCC, com participação de 9 mil pessoas, a diversificação do EM apareceu como uma das principais recomendações dos educadores.

Houve suficiente debate? 

Não, poderia ter sido melhor. O MEC poderia ter feito a divulgação com mais cuidado, com materiais mais completos, inclusive com os estudos que apoiam as decisões contidas na MP e as defesas feitas ao longo dos últimos anos pelas mais diversas instituições, permitindo que os debates para a implementação fossem mais qualificados.

Ainda que a reforma seja iniciada por MP, a realização das mudanças, de fato, será responsabilidade das Secretarias Estaduais de Educação. Aprovada a MP, fica a tarefa para as redes de promover debates com educadores, professores, estudantes e famílias para a definição do modelo que será implantado em cada unidade da federação.

Por fim, o Consed se pronunciou que fará uma consulta aos jovens de todo o Brasil para construir uma orientação da entidade aos Estados.

A reforma é necessária? 

É muito necessária. Alguns dados ilustram a situação atual do Ensino Médio brasileiro:

A evasão no EM é de 17%.

1,7 milhão de jovens de 15 a 17 anos fora da sala de aula.

Apenas 18% dos jovens de 18 a 24 anos ingressam na Educação Superior.

O Ideb do EM está estagnado desde 2011 e a porcentagem de alunos com aprendizado mínimo adequado em matemática (Meta 3 do TPE) cai desde 2005 tendo chegado a 9% em 2013.

Além disso, pesquisas mostram que os jovens têm demandado mudanças no EM, com clara insatisfação em relação ao modelo adotado hoje, que não dialoga com o projeto de vida as vocações. 

Mais detalhes podem ser vistos nas seguintes pesquisas: 

Projeto de Vida (Fundação Lemann) 

Crise da audiência do EM (FGV e Instituto Unibanco)

Juventudes na Escola, Sentidos e Buscas: por que frequentam (Miriam Abramovay/Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais (Flacso)

Nossa Escola em (Re)Construção (Porvir)  

Vale ressaltar que o Brasil é um dos únicos países com um Ensino Médio único, com 13 disciplinas obrigatórias, no qual os alunos, em menos de 4 horas diárias de exposição efetiva a situações de ensino, não conseguem aprofundar os estudos.

Finalmente, é importante destacar que a ampliação do EM em tempo integral tem se mostrado uma das estratégias mais eficazes para melhorar a qualidade do ensino, com ainda melhores resultados quando oferecido em escolas que atendem alunos de menor nível sócio econômico. Vale mencionar que, em Pernambuco, a evasão nas escolas onde a Educação em tempo integral foi implementada caiu para menos de 1%, muito inferior à média nacional.

A reforma resolve todos os problemas do EM? 

Claro que não. Nenhuma política isolada é capaz de resolver situações complexas como a do Ensino Médio. Os resultados do EM são fortemente dependentes do que acontece ao longo do Ensino Fundamental. Os alunos que chegam do EF com graves defasagens de aprendizagem terão muito mais dificuldade de ter o direito à aprendizagem garantido, independentemente do modelo de EM adotado.

O fator mais determinante da reforma não é a Lei em si, mas a implementação das mudanças propostas, que é de responsabilidade dos governos estaduais. A reforma do EM pode destravar gargalos importantes, mas o salto de qualidade virá com a qualificação dos professores, com mais atratividade para a carreira, melhores salários, melhor formação inicial e continuada e melhores condições de trabalho. 

Há riscos na implementação da política proposta na MP? 

Sim, sempre há muitos, e é preciso ficar atentos a todos eles:

Caso não haja mudanças no Fundeb, a ampliação do número de matrículas de EM em tempo integral (cujos alunos têm peso 1,3 na ponderação da distribuição dos recursos) pode reduzir os recursos destinados às outras etapas, em especial os Anos Iniciais do Fundamental urbano (peso 1 na ponderação), que em sua grande maioria são de responsabilidade dos municípios. Essa análise considera que não há previsão de alteração no total de cada fundo estadual.

A oferta de tempo integral deve priorizar as escolas que atendem alunos de menor nível socioeconômico. É preciso dar mais para quem tem menos, sob pena de aumentarmos a desigualdade, como apontado em pesquisa recente do Cenpec.

Como a política sinaliza o investimento, por parte da União, de 1,5 bilhão nos dois primeiros anos de implementação, após esse período é possível que as unidades da federação tenham dificuldade na manutenção das escolas de tempo integral, caso a suplementação da União não se mantenha ou não cresça.

Na parte diversificada do currículo, é importante prever que os jovens tenham alguma mobilidade entre as áreas de ênfase pelas quais optarem, podendo mudar de trilha durante o curso, se assim desejarem.

Caso a rede opte por organizar o EM em módulos semestrais, devem ser evitados mecanismos que possam elevar a evasão (por exemplo, trancamento de matrícula).

A liberdade que as redes estaduais passam a ter em relação à organização do currículo diversificado precisa ser utilizada com bom senso, sob o risco de gerar distorções pelo País. O desenho dos itinerários formativos deve garantir a todos os alunos o direito ao acesso a todas as áreas de conhecimento, mesmo que com ênfase em determinadas áreas.

Por fim, é preciso esclarecer que, segundo o texto da MP, a possibilidade de contratação de docentes entre profissionais com notório saber é restrita à área de formação técnica e profissional. Ainda assim, o governo deveria indicar de forma clara quais os limites e critérios para a contratação de desses profissionais. 

A diversificação da oferta de EM é positiva? 

Sim. Os alunos têm direito a uma formação que respeite talentos e vocações, que possibilite experimentar trilhas eletivas de aprofundamento. Mas é preciso orientar, apoiar e valorizar a escolha dos jovens. A diversificação, se bem planejada, pode possibilitar aos alunos de escolas públicas o acesso a aprendizagens que hoje ficam restritas a alunos de escolas privadas ou àqueles que têm condições de pagar cursos extracurriculares, como programação, robótica etc. Por fim, vale dizer que a diversificação é o modelo vigente em países de todo o mundo com grande êxito (leia mais sobre o tema na publicação Educação em Debate, do Todos Pela Educação).

CNTE rejeita reforma do ensino médio, na íntegra, e não indicará emendas ao texto

A Diretoria Executiva da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação decidiu rejeitar integralmente o texto da Medida Provisória nº 746, que trata da reforma do ensino médio. Com isso, a Entidade se absterá de apresentar emendas ao texto da MP através de parlamentares no Congresso Nacional.

A decisão da CNTE se pauta na concepção privatista e reducionista de direitos contida na MP 746, a qual impede qualquer tipo de reparo, a não ser a sua substituição integral pelo conceito de formação humanística e ampla aos estudantes, respeitando, ainda, a condição pública, republicana, gratuita, democrática, universal e de qualidade socialmente referenciada pretendida para a oferta do ensino médio nas escolas públicas.

A atuação da CNTE sobre a reforma se dará em duas frentes. A primeira visa desconstituir a Medida Provisória 746, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, pois a Confederação entende que o debate sobre esse tema de ampla repercussão exige profunda reflexão e a participação democrática da sociedade – coisas que a MP não possibilita no curto prazo de tramitação no Congresso, sobretudo levando-se em conta a forma restrita e autoritária como foi concebida. Segundo, caso prossiga a tramitação da MP, atuando junto aos parlamentares para que rejeitem na íntegra a matéria.

Desta maneira, a CNTE entende que mantém ileso seu compromisso em defesa da categoria – também atacada no texto da MP 746 pela flexibilização da profissão do magistério –, bem como da educação pública, gratuita, democrática, laica e de qualidade social para todos e todas.

Brasília, 26 de setembro de 2016

Diretoria Executiva da CNTE

CNTE: Análise da Medida Provisória nº 746, que trata da Reforma do Ensino Médio

Em 22 de setembro de 2016, em ato solene no Palácio do Planalto, o presidente golpista Michel Temer e o ministro da Educação Mendonça Filho apresentaram o conteúdo da Medida Provisória nº 746, de 22/09/16, que visa reformular o formato e o conteúdo pedagógico da etapa escolar do ensino médio.
Primeiramente, é preciso destacar o expediente antidemocrático usado pelo governo golpista para tratar de um tema de tamanha relevância social. A medida provisória, que tem força de lei na data de sua publicação e prazo de até 120 dias para aprovação no Congresso, não se encaixa nas condições legais, jurídicas ou morais para esse tema de imensa importância para a vida de milhões de pessoas das atuais e futuras gerações. Na verdade, ela apenas escancara o desejo do atual governo em limitar o acesso da população e das entidades educacionais sobre as decisões em torno da reforma do ensino médio, e a CNTE tomará providências jurídicas para suspender seus efeitos no Supremo Tribunal Federal, o mais brevemente possível.
Sobre o conteúdo, a reforma do MEC tem um objetivo central – reduzir a aprendizagem dos estudantes aos ditames do mercado e fomentar a privatização das escolas e a terceirização de seus profissionais.
Com relação ao currículo, a reforma empobrece o ensino médio retirando (ou não) as disciplinas de artes, educação física, sociologia e filosofia, conforme se anunciou na solenidade governamental e que depois foi retratada não se sabe exatamente porquê. Propõe-se novamente a dicotomia entre formação geral humanística e a profissional, mas vai além, ao propor também a dicotomia entre a base comum nacional e as áreas de ênfases do conhecimento: linguagem, matemática, ciências humanas e naturais e ensino técnico profissional.
Neste sentido, a MP rompe com as diretrizes curriculares nacionais do ensino médio e da educação técnica profissional, que defendem a integração dos currículos escolares, sem distinção de blocos de modo a privilegiar a “interdisciplinaridade ou outras formas de interação e articulação entre diferentes campos de saberes específicos”. O parágrafo 2º do art. 8º da Resolução CNE/CEB 2/2012 é taxativo ao dizer que “a organização por áreas de conhecimento não dilui nem exclui componentes curriculares com especificidades e saberes próprios construídos e sistematizados, mas implica no fortalecimento das relações entre eles e a sua contextualização para apreensão e intervenção na realidade, requerendo planejamento e execução conjugados e cooperativos dos seus professores”.
Contudo, a petulância dos arautos do déspota golpista foi além. Tratou de revogar tacitamente as mencionadas resoluções do Conselho Nacional de Educação (CNE), repassando ao MEC, por meio do § 2º do art. 36 (versão da MP), o poder supremo para emanar as diretrizes que devem pautar a construção dos “projetos de vida” dos estudantes e sua “formação sob os aspectos cognitivo e socioemocionais” – veja a carga individualista e limitadora que se pretende lançar sobre os currículos do ensino médio!
Ainda sobre o currículo, e não obstante o problema da dicotomia imposta na MP, é de se imaginar como os sistemas estaduais – que visitam constantemente o MEC com “pires na mão” – conseguirão implementar as áreas de conhecimento específico com a qualidade pretendida pelos estudantes, pais, trabalhadores em educação e sociedade em geral. Talvez por isso a MP tenha sido generosa (ou astuta!) em autorizar aos sistemas de ensino a implementação de uma, e só se possível mais de uma área com ênfase em conhecimentos específicos. Muitos estudantes certamente ficarão sem cursar suas áreas de preferência na escola pública, pois os sistemas de ensino não serão obrigados a oferecerem as cinco áreas de aprofundamento. E como ficarão os jovens nesta situação?
Outra intenção da reforma é reduzir o conhecimento obrigatório dos estudantes do ensino médio público à língua portuguesa e à matemática – únicas disciplinas a serem ministradas obrigatoriamente nos três anos do ensino médio –, a fim de melhorar as notas nos testes estandardizados (nacionais e internacionais) e de quebra fomentar a formação de mão de obra barata e despolitização dos sujeitos (mesmo objetivo da reforma educacional de 1990, porém à época o foco era o ensino fundamental).
Não por acaso, a pretensa reforma do ensino médio se mostra estreitamente alinhada com outras iniciativas retrógradas do governo golpista, a exemplo da Lei da Mordaça, da PEC 241, que limitará as despesas da União em áreas sociais – inclusive na educação –, da privatização das escolas e da terceirização dos profissionais da educação por meio de OSs (e a MP prevê contratar professores por notório saber, sem concurso público), da reforma da previdência e da flexibilização e redução de direitos trabalhistas, comprometendo, portanto, não só os estudantes, mas também os trabalhadores em educação. Ela se insere num projeto político pensado pelas elites para consolidar o poder que perderam por mais de uma década e que não podem correr o risco de perdê-lo novamente.
Com relação a expansão da carga horária, a reforma prevê instituir política (mas na verdade é programa) de repasse de recursos da União diretamente às escolas que implementarem o currículo mínimo e o ensino de tempo integral. Mas nesse ponto há um blefe, pois não existe garantias de que os recursos seguirão de fato para as escolas, tampouco em que quantidade. O § 2º do art. 6º da MP é claro: “A transferência de recursos será realizada anualmente, a partir de valor único por aluno, respeitada a disponibilidade orçamentária para atendimento, a ser definida por ato do Ministro de Estado da Educação.” (grifo nosso)
Extraoficialmente, foi divulgado que até 2018 serão repassados R$ 1,5 bilhão na forma de estímulo aos estados, o que representa menos de 10% da complementação da União ao Fundeb neste ano de 20126 – ou seja, muito pouco dinheiro! Com essa quantia pretende-se atender até 500 mil estudantes em tempo integral, sendo que o investimento per capita por aluno será de R$ 3.000,00, abaixo do praticado em 2016 no Fundeb (R$ 3.561,74).
A privatização e a terceirização das escolas se mostram claras na MP. Primeiro, cria-se mais um segmento profissional (sem necessidade de habilitação) dentro da categoria dos trabalhadores em educação (art. 61 da LDB). Para a contratação desses profissionais bastaria a comprovação de “notório saber”. Depois admite-se o repasse de parte da ajuda federal aos estados para pagamento de bolsas de estudo na rede privada. E por último, ao limitar a “ajuda” da União aos estados em no máximo 4 anos – depois disso os entes estaduais terão que arcar com as despesas integrais das “novas escolas” –, abre-se caminho para as parcerias público-privadas sobretudo pela via já pavimentada das Organizações Sociais.
A MP não se refere ao ensino noturno ou a regulamentação do CAQi e CAQ, como forma de equalizar as condições de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes do ensino médio. Também não aborda outras questões indispensáveis à qualidade, a exemplo da limitação do número de estudantes por sala de aula, do acesso prioritário dos jovens de baixa renda no ensino de tempo integral, da formação e valorização dos profissionais da educação, dentre outras.
A CNTE espera suspender nos próximos dias a eficácia da Medida Provisória, possibilitando a abertura de um debate amplo e democrático com a sociedade a respeito do tema.

Assembleia Estadual do SINTE/SC e Dia Nacional de Paralisação

Cerca de 1.500 trabalhadores em educação participaram da Assembleia Estadual do SINTE, ontem, 22, na Praça Tancredo Neves. em Florianópolis. Todas as Regionais da entidade estavam representadas.

A Assembleia iniciou com os informes da Executiva e gerais. Após, a economista do DIEESE Tamara Lopes fez uma apresentação sobre os Projetos PEC 241 e PLP 257, explicando aos presentes sobre os graves ataques aos direitos de todos/as os/as trabalhadores/as no País, nas esferas pública e privada, bem como o congelamento e redução de investimentos em educação e saúde, sendo assim, demonstrando a necessidade de uma reação popular contra esses projetos. A análise de conjuntura foi o próximo ponto da pauta, onde as lideranças sindicais e demais trabalhadores que se inscreveram fizeram suas falas sobre a situação política no Brasil e no Estado de Santa Catarina, principalmente, com relação à categoria do magistério e à retirada de direitos promovida pelo governo Colombo. Os encaminhamentos estão sendo sistematizados e serão divulgados na próxima segunda, 26.

Ao final da Assembleia, os trabalhadores em educação se uniram às demais categorias, para o Ato Nacional convocado pelas Centrais Sindicais CUT, CTB, Intersindical, CSP Conlutas e UGT, numa caminhada com mais de 5 mil trabalhadores, pelo centro da Capital. Na passeata, trabalhadores de várias categorias estavam com cartazes e faixas nas mãos que demostravam o seu descontentamento e suas reivindicações, pedindo o “Fora Temer”, contra retirada de direitos e contra projetos que tramitam no Congresso Nacional, com o PL 257 e a PEC 241, que prevê o congelamento dos investimentos nas políticas públicas durante 20 anos. Após o fim da passeata, que contou com uma fala da cantora e compositora, deputada estadual de São Paulo Leci Brandão, o ato, que saiu da Praça Tancredo Neves, em frente à Alesc, foi até o Terminal Integrado do Centro, o TICEN. Lá, os sindicalistas encerraram a atividade e convidaram todos os trabalhadores para somar forças no ato da noite, organizado pelo Movimento da Rede Fora Temer.