Desde a publicação do edital dos ACTs para o processo seletivo 2019/20, o SINTE/SC vem enfrentando uma verdadeira batalha, no sentido de retificar pontos que prejudicam a categoria no documento. Para isso, além de ofício para a SED, encaminhou documento ao Promotor do Ministério Público Davi do Espírito Santo, que ontem, em contato telefônico com o Coordenador Estadual Aldoir Kraemer, afirmou que dará encaminhamento a representação feita pelo SINTE e Deputada Luciane Carminatti.
O Promotor disse que sobre o 2º professor não constar no edital, ficou clara a intenção da SED de fazer a contratação por chamada pública, o que não pode ocorrer, visto que, não existe amparo legal, pois não houve certame anterior, ou seja, seria necessário primeiro um processo seletivo para depois a chamada pública.
A partir disso, o promotor Davi decidiu instaurar Inquérito Civil Público de número 06.2018.00005525-5 que fará o levantamento de todas as questões e poderá ter dois encaminhamentos: orientação para que a SED realize o processo seletivo ou através de ação judicial, caso a mesma não cumpra as orientações do MP.
Para o Coordenador do SINTE a deliberação do Ministério Público vem reforçar o que estamos pedindo, através de nossa luta e mobilizações nas Regionais, demonstrando que de fato, a Secretaria de Educação deve realizar processo seletivo para a contratação do 2º professor e os profissionais para os importantes projetos desenvolvidos nas unidades escolares.
Veja os documentos despachados pelo Promotor: Portaria Instauração do Inquérito Civil Público e Pedido de Informação a SED
Consulte o processo aqui: https://www.mpsc.mp.br/servicos/procedimentos-e-processos
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