JURÍDICO: PRÊMIO EDUCAR APOSENTADOS ATENÇÃO PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS 30/08/2019

1. RESULTADO FINAL DA AÇÃO:

Assegurou o direito de todos os membros aposentados do magistério da rede pública estadual de ensino ao recebimento do prêmio educar (Código 1413), no período compreendido entre 01 DE MARÇO DE 2008 ATÉ 31 DE JULHO DE 2008, que não havia sido pago. 

2. QUEM TEM DIREITO:

Servidores que se aposentaram até julho de 2008, ocupantes dos cargos de professor, especialista em assuntos educacionais, assistente técnico-pedagógico e assistente de educação, filiados aos SINTE/SC. 

3. QUAIS DOCUMENTOS DEVEM SER ENCAMINHADOS PARA O SINTE:
4. Procuração individual assinada (disponível nas regionais e SINTE/SC);
5. Pedido de assistência judiciária assinado (disponível nas regionais e SINTE/SC);
6. Transcrição funcional completa (disponível na SED ou Gereds/ADRS);
7. Ficha financeira de 2008 (disponível na SED ou Gereds/ADRS).  

4. PRAZO FINAL PARA RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS NO SINTE/SC: 30/08/2019.
   Os documentos devem estar em nossa sede estadual, em Florianópolis, até esta data, 
   para ser possível o encaminhamento das ações de cobrança.

 

ASSESSORIA JURÍDICA 

DIRETORIA EXECUTIVA