A aprovação da PEC 241/16, proposta pelo governo golpista para “reequilibrar” as contas públicas, foi aprovada na noite de 10 de outubro na Câmara dos Deputados.
O placar de 366 a 111 é bem próximo ao da votação da abertura do impeachment da presidenta Dilma, na própria Câmara, o que demonstra que os golpistas continuam bastante unidos na agenda de desmonte do estado brasileiro.
A análise da CNTE sobre a PEC 241 (ver aqui) aponta as razões do governo golpista para a aprovação de um regime fiscal inacreditavelmente válido para os próximos 20 anos, podendo ser mudado a partir do 10º ano de vigência.
O principal motivo refere-se à recomposição do pagamento da dívida. Para esse governo, é preciso dar prioridade a rentistas da dívida por meio de mais superavit primário e menos gastos sociais.
O governo Dilma errou ao não realizar a auditoria da dívida. Além de conferir transparência sobre o saldo devedor e sobre sua composição, a medida poderia ter legitimado socialmente uma política de pagamento da verdadeira dívida, sem comprometer o futuro de gerações com cortes nos investimentos sociais, sobretudo em educação e saúde.
O fato de a PEC 241 ter prorrogado a suspensão das receitas de impostos vinculadas à educação e à saúde para 2018, não melhora o cenário de investimento futuro nestas duas áreas, que continuarão refém do limite inflacionário, que servirá de teto e nunca de piso para os investimentos sociais.
Com a nova política fiscal, as metas do Plano Estadual de Educação, em especial as que preveem expansão das matrículas nos níveis básico e superior, o aumento do investimento per capita por aluno (CAQi e CAQ) e a valorização dos profissionais da educação, com piso e carreira dignos para professores e funcionários de escola, não sairão do papel.
Lembremos que não é só a PEC 241 que está aí para retirar direitos e para comprometer os investimentos sociais. Na semana passada a Câmara já havia aprovado o PL 4.567, do senador José Serra, que privatiza o pré-sal e reduz os investimentos das receitas do petróleo em educação e saúde. E a próxima pauta bomba será a reforma da previdência, que já se anuncia tão destruidora de direitos como a PEC 241.
Dias tenebrosos ainda estão por vir!
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