Lideranças do SINTE/SC e da CUT-SC participam, hoje, em Brasília, da mobilização contra a aprovação da PEC 241, juntamente com representantes de centrais e entidades sindicais de todo o País. Os manifestantes estão sendo barrados por forte aparato policial, no hall de entrada da Câmara dos Deputados, proibidos de acompanhar a sessão plenária.
O Plenário acaba de aprovar requerimento que retira da pauta da Ordem do Dia o projeto que altera a lei de repatriação e regularização de ativos (PL 2617/15). O texto tramita em regime de urgência, por acordo entre os líderes. Ainda não há acordo para o substitutivo ao PL 2617, que será apresentado pelo relator, deputado Alexandre Baldy (PTN-GO).
Com a retirada da proposta da pauta, o Plenário deverá ficar restrito, no dia de hoje, à PEC do Teto de Gastos (PEC 241/16). O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, deve dar início a uma nova sessão apenas para votar a proposta do governo, que limita a evolução dos gastos públicos à inflação. A sessão prossegue no Plenário.
Proposta apresentada pelo governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos
(Texto: Redação Carta Capital)
Apresentada pela equipe econômica do governo Michel Temer, a Proposta de Emenda à Constituição 241, que pretende congelar gastos em saúde e educação por 20 anos, avança com rapidez no Congresso Nacional.
O que é a PEC 241?
A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.
Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.
Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.
Quais são as críticas à PEC 241?
Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.
O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.
O que o governo argumenta, ao propor a PEC 241?
Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.
Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.
A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.
O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).
O que pode estar por trás proposta?
A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garante governabilidade a Temer, no Congresso. O interesse do PSDB, pela aprovação da pauta, explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido. Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.
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