Isenção
de Responsabilidade: Governo abrace você uma escola
Está tramitando, na Assembleia
Legislativa, o substitutivo global ao PL./0573.0/2011, intitulado
Abrace uma Escola, que já foi aprovado na Comissão de Constituição
e Justiça. A justificativa do proponente do projeto é de que “a
administração pública apresenta grande dificuldade em obter
recursos para incrementar ainda mais a educação básica em nosso
estado”.
O projeto trata da parceria
entre o governo do Estado e empresas privadas, para manutenção e
reforma de escolas públicas, dando a empresa colaboradora o direito
a:
- Utilizar o nome ou imagem da
escola beneficiada, em sua publicidade institucional;
- Fixar placa no prédio
principal da escola, alusivo à sua participação no PAE;
- Divulgar seu nome ou marca no
mobiliário, equipamentos eletrônicos ou de informática, materiais
escolares e esportivos doados.
De acordo com o parecer
favorável do Secretário da Educação Eduardo Dechamps, o objetivo
da SED é “construir parcerias com a comunidade para que se resgate
o sentido de Escola de todos para todos”. Em nossa opinião, o
Estado quer se desresponsabilizar ainda mais de sua obrigação
constitucional com a educação, e esta parceria é apenas uma forma
de possibilitar as empresas a fazerem propaganda, usando o espaço
das escolas, de forma muito barata, pois as doações serão abatidas
no imposto de renda.
O fato mais grave é que, se
abrirmos as portas, para que empresas privadas adentrem ao espaço
escolar, colocando suas marcas, via doações, corremos o sério
risco de perder o pouco da autonomia que a mesma tem, pois existe uma
grande possibilidade de as mesmas ficarem nas mãos de entidades
privadas, como já vem ocorrendo em escolas paulistas. Lembramos que
já temos a merenda escolar terceirizada, e sua relação com a
escola é muito complicada, pois os funcionários das privatizadas
não sentem parte da comunidade escolar.
Por outro lado, o PL
0187.5/2013, que dispõe sobre a destinação de 100% dos recursos
dos royalties do pré-sal de Santa Catarina para a educação
pública, um projeto que possibilitaria o pagamento de um salário
digno ao magistério catarinense, sequer saiu da sala da Comissão de
Constituição e Justiça.
Fica nítida, assim, a forma
como a maioria dos/as parlamentares da AL e o governo lidam com a
situação. De um lado, o governo quer isentar-se da responsabilidade
com as escolas públicas, delegando a terceiros a manutenção das
mesmas, e a AL, por sua vez, não analisa sequer a possibilidade de
discussão em plenário de um projeto que beneficiaria a sociedade,
como um todo, especialmente, os/as trabalhadores/as em educação.
Não podemos permitir que
PL/0573.0/2011, intitulado Abrace uma Escola, seja aprovado, pois um
projeto desta natureza representa uma clara ameaça à autonomia das
escolas, e se contrapõe à política de Uma Escola Pública Gratuita
e de Qualidade para Todos.
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