Publicado no site do SINTE-SC no dia 16 de dezembro de 2016
O SINTE/SC juntamente com representantes do Fórum dos Servidores Públicos de SC acompanharam a pauta de votações da sessão desta quarta (14) na ALESC, com a aprovação de 33 propostas, entre Projetos de Lei (PLs), Projetos de Lei Complementar (PLCs) e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Um dos projetos aprovados mais polêmicos foi o que regularizou as doações da Celesc para o Fundo Social, esta operação contábil do governo Colombo motivou o pedido de impeachment do governador por membros do Fórum dos Servidores, pois está sendo considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC). Assim, o projeto de origem do executivo agora também responsabilizou o legislativo pela operação, já que o projeto é uma confissão de que foi cometido uma irregularidade contábil pelo governo Colombo.
Outras propostas que envolvem a vida funcional dos servidores públicos estaduais também causou polêmica e bate-boca no plenário entre os parlamentares da base do governo e da oposição. Para apressar as votações e não deixar projetos pendentes para 2017, na tarde de quarta-feira, foi feito um acordo com os líderes das bancadas partidárias, onde ficou acordado que projetos com parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na de Finanças e Tributação, a votação aconteceria ainda no ano de 2016. Esses projetos seriam colocados em votação, sem a necessidade de passar pelas comissões de mérito e também sem modificação com emendas de plenário, por que caso contrário, haveria a quebra do acordo e todos os projetos que recebessem emendas deveriam, segundo o regimento, voltar para a comissão de constituição e justiça (CCJ).
O PLC 21/2016, de autoria do Poder Executivo, que adequa à legislação federal às regras para concessão de pensão pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev). A pensão por morte ficou restrita a concessão para cônjuges ou companheiros dos segurados. Quanto mais jovem o viúvo ou a viúva, menor será o tempo em que o benefício será pago pelo Iprev. Esse projeto foi acompanhado pelos servidores civis e militares que protestaram nas galerias com sua aprovação. Um dos artigos prevê que o cônjuge para ter direito a pensão terá que estar casado em união estável a pelo menos dois anos. O maior protesto se deu pelos militares, pois estes entendem que correm maior risco de perderem a vida. Assim só terão direito a pensão integral, os cônjuges que tiverem mais de 44 anos de idade. A bancada do PT apresentou uma emenda que garantia o direito a pensão independente do tempo mínimo exigido pelo projeto, que é de 18 meses de tempo de serviço, porém a emenda foi rejeitada e o projeto, aprovado, por 22 votos a 12. Votaram contra toda a bancada do PT (cinco votos) e os deputados Rodrigo Minotto (PDT), Mauricio Eskudlark (PR), Mário Marcondes (PSDB), Kennedy Nunes (PSD), Cleiton Salvaro (PSB) e Cesar Valduga (PCdoB).
Outro projeto foi o que trata da retirada do auxílio-alimentação a servidores públicos estaduais licenciados. É o PL 303/2015, do Poder Executivo, que determina a suspensão do pagamento do benefício para os servidores afastados do trabalho ou licenciados. A proposta foi aprovada com duas emendas apresentadas em plenário. Onde na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou uma emenda com participação de Representantes do Fórum dos servidores e intervenção do Deputado Dirceu Dresch (PT), que garantiu o pagamento do benefício aos servidores em licença-maternidade, licença-paternidade, licença por motivo de saúde e licença por adoção, No plenário essa emenda teve a defesa dos deputados Fernando Coruja (PMDB) e Serafim Vezom(PSDB)que junto com o deputado Marcos Vieira (PSDB) sugeriram que a emenda apresentada na comissão fosse transformada em emenda dos líderes das bancadas, para poder ser apresentada diretamente em plenário, sem a necessidade do projeto retornar às comissões. A proposta foi acatada por unanimidade e a emenda, aprovada.
Outra emenda ao projeto também foi aprovada. Ela proíbe a concessão dos abonos de Natal aos servidores públicos de todos os poderes, TCE, Ministério Público, Tribunal de Justiça e Udesc. O pagamento desse bônus ocorria geralmente no Judiciário, no Legislativo, TCE e MPSC, com as sobras de orçamento. A relação completa dos projetos aprovados está disponível no Portal da Transparência da Alesc.
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