A Assessoria Jurídica do
SINTE/SC tem recebido diversos contatos de Professores, de várias regiões do
Estado, na busca de orientações sobre os graves prejuízos advindos de duas
famigeradas orientações sobre procedimentos relativos ao “Levantamento de Vagas
para o concurso de Remoção/2017” e à “Distribuição de Aulas e Organização das
Unidades Escolares para o ano de 2018”.
Há documentos que sequer
estão assinados por representantes da SED/SC e sofreram alterações nos últimos
dias, o que pode ocorrer novamente, e o SINTE/SC está mobilizado a categoria
para barrar a aplicação dessas orientações, o que infelizmente já começou a ser
feito por algumas GERED’s e outras têm previsão de início na semana que vem,
com relatos de forte pressão psicológica e até evidências de assédio moral em
determinados casos, forçando os membros do magistério a escolherem aulas em
outras unidades escolares, em total prejuízo aos professores e ao funcionamento
das escolas.
Já está agendada para a
próxima segunda-feira (25.09) reunião com os Coordenadores Regionais, em
Florianópolis, e entre o SINTE/SC e os representantes da SED/SC, para tratar
desses assuntos e buscar a revisão dessas orientações, especialmente naquilo
que sequer possuem amparo legal.
Inclusive, no entendimento
da Assessoria Jurídica do SINTE/SC, se mantida a atual redação, essas
orientações, que já foram alteradas várias vezes, e ainda poderão ocorrer novas
modificações, essas podem ser questionadas na Justiça, por meio de ações
coletivas, com pedido liminar, no todo ou em partes específicas, vez que
transbordam em vários pontos os próprios limites da Lei Complementar n.
668/2015, mais especificamente em seus arts. 18 e 24, bem como dispositivos da
Lei Estadual n. 6.844/86, o que configura ilegalidade e arbitrariedade da
SED/SC, com sérios prejuízos para uma enorme parcela da categoria.
IMPORTANTE! TODOS OS MEMBROS
DO MAGISTÉRIO QUE JÁ FORAM CHAMADOS PARA REORDENAÇÃO/REDISTRIBUIÇÃO DE AULAS
PELA GERED E SE SENTIRAM PREJUDICADOS DEVERÃO REGISTRAR BOLETIM DE OCORRÊNCIA E
RELATAR A ILEGALIDADE E A PRESSÃO PSICOLÓGICA PELA ESCOLHA DAS AULAS OU REDUÇÃO
DE CARGA HORÁRIA.
Inclusive, esse mesmo
procedimento deve ser promovido pelos professores que estão atualmente com
aulas em projetos (ditos temporários, em que não há propriamente lotação!), mas
que são reiteradamente mantidos há anos pela SED/SC.
É necessário que a categoria
se mobilize em denunciar essa situação pela via de boletins de ocorrência
(BO’s) e, inclusive, pelos meios de comunicação, com o repasse à Assessoria
Jurídica de todas as informações e documentações relacionadas a matérias na
imprensa escrita e falada sobre o tema.
Todos os membros do
magistério atingidos por essas famigeradas orientações, e que se encontrem na
situação descrita, devem encaminhar ao SINTE/SC até a próxima QUARTA-FEIRA
(27.09), os seguintes documentos:
Procuração assinada (www.sinte-sc.org.br);
(ii) Pedido de assistência judiciária
assinado (www.sinte-sc.org.br);
(iii) Cópia do BO registrado e também de
quaisquer novos documentos expedidos pela SED/SC ou GERED’s sobre o tema,
inclusive eventuais documentos que tenham assinado (sob pressão);
(iv) Transcrição funcional completa do(a)
Professor(a) e demais documentos que comprovem a sua habilitação para mais de
uma disciplina e quais especificamente; (v) Ficha financeira de 2017;
(vi) Quaisquer outros documentos que entender
relevantes para a análise da questão.
A Assessoria Jurídica do SINTE/SC já está preparando
ações judiciais sobre o tema e continua firme a atuante em defesa dos
trabalhadores da educação, pelo que permanecemos à disposição para quaisquer
outras orientações e encaminhamentos.
Saudações sindicais!
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