Intervalo: Um direito dos trabalhadores em educação

O SINTE/SC por meio desta manifesta-se sobre a exigência de atividades dos professores durante o intervalo entre aulas, denominado “Recreio Monitorado” e entende que:           

1. Todos os dispositivos legais acerca do tema recreio não mencionam que ele deve ser monitorado;
2. Todos os dispositivos legais em âmbito federal e estadual exigem e garantem que os estudantes tenham no mínimo carga horária de 800 (oitocentas) horas, distribuídas em pelo menos 200 (duzentos) dias;
3. Cada período deve ter 05 (cinco) aulas e o intervalo de tempo destinado ao recreio faz parte da atividade educativa e deve ser incluído como tempo de trabalho escolar, sendo computado na carga horária de trabalho dos profissionais da educação;
4. O Art. 17 da Lei Complementar Estadual nº 170/1998 também enumera as responsabilidades do professor e não especifica essa questão de monitoramento;
5. O ANEXO II da Lei 668/15 descreve e especifica o cargo do Professor, e da mesma forma que a Lei 170/1998, também não especifica essa exigência;
6. É um direito do trabalhador durante uma jornada de 04 (horas) o mínimo de 15(quinze) minutos de intervalo para que este possa realizar suas necessidades pessoais.

O que se confirma nos dispositivos legais também é afirmado pela realidade, onde se verifica que o trabalho do professor vai muito além da regência de classe. Toda a atividade exercida em sala de aula requer uma preparação anterior, bem como a complementação posterior. Assim, o professor trabalha tanto em sala de aula quanto fora dela, em atividades de planejamento, organização e complementação da docência e deixa transparente a não obrigatoriedade de monitorar o recreio.

Consideramos que exigir a presença dos professores nas atividades durante o intervalo de aulas, chamado “recreio monitorado”, deve ser um debate transparente, feito de forma coletiva na unidade escolar, envolvendo todos os sujeitos e registrado no PPP (Projeto Político Pedagógico) da escola e os professores devem fazer a resistência coletivamente. Assim, o SINTE/SC se coloca à disposição para fazer o diálogo com as comunidades escolares, com o objetivo de atender aos interesses da categoria.