O SINTE/SC, que atua na defesa de todos os setores dos/as trabalhadores/as em educação, entre eles, os ACTs (Admitidos em Caráter Temporário), vem se manifestar a respeito da divulgação do edital para o concurso de ingresso em 2017 desses profissionais, que vêm sofrendo, nos últimos anos, sistemáticos ataques aos seus direitos, por parte do governo de Santa Catarina. A publicação do referido edital vem, de maneira contundente, confirmar a política de precarização desses profissionais, agravando a divisão da categoria, além de dificultar o acesso às vagas, através de diferentes editais.
Os principais questionamentos são em relação à falta de previsão de vaga para Tecnologia Educacional e Informática e a realização da prova do processo seletivo a cada dois anos, com interrupção do contrato, no final de 2017. Alegando elevação nos gastos, o governo do Estado estuda outras formas de contratação desses profissionais, não garantindo a oferta dessas vagas no edital de ACTs, o que, para o SINTE/SC, se constitui em gravíssimo ataque, tanto à educação, quanto aos profissionais. Por isso, foi protocolado, na tarde de ontem, 26/07/2016, pedido urgente de audiência com a Secretaria de Estado da Educação, para tratar sobre os problemas verificados nos editais 1.960/2016/SED e 1.961/2016/SED.
O Estado insiste em não negociar o conteúdo da Lei dos ACTs com o SINTE/SC. Pelo contrário, precarizou, ainda mais, o setor, contratando os profissionais como horistas. São vários os problemas: somente após muitas mobilizações, os professores das salas de tecnologia conseguiram o pagamento da hora atividade; os segundos professores/as não têm reconhecido o direito à hora atividade. Alertamos, ainda, que os/as trabalhadores/as cedidos às APAEs e Congêneres correm risco, com relação à contratação, pela Secretaria de Estado, que já anunciou a forma de convênio em pecúnio com essas instituições.
A prova do processo seletivo, a cada dois anos, traz uma discussão que não pode ser desconsiderada, pois profissionais que adquiram nova habilitação poderão ser prejudicados na segunda escolha. O edital também exclui do processo candidatos/as não habilitados/as que estejam nas fases iniciais da graduação.
O SINTE manifestou disposição para participar da elaboração do edital, como forma de evitar erros, e garantir que os/as trabalhadores/as não fossem prejudicados. Entretanto, como se repete a cada ano, o governo não escuta os/as servidores/as, e mantém a visão de que a educação pública é gasto, e não investimento.
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