Manifesto aos Prefeitos

 

OS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL PEDEM SEU APOIO CONTRA A MUNICIPALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

“O estado brasileiro não é um ente abstrato. Ele é composto por instituições políticas, sociais e econômicas, tendo um determinado regime e uma forma de organização. Este regime é o republicano e a forma de organização é a federativa, pois segundo o Artigo 1º do texto constitucional a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, municípios e do Distrito Federal (Brasil, 1988).”

De acordo com o Art. 24 da Constituição a União, Estados e municípios legislam concorrentemente sobre: educação, cultura, ensino e desporto.

Compete à União estabelecer normas gerais, não podendo ocorrer o prevalecimento de normas desta sobre os estados e destes sobre os municípios, ambos coordenados pela União, mas não subordinados a ela. A oferta do Ensino Fundamental deverá ocorrer de forma compartilhada entre os mesmos.

Com a proposta do governo estadual, os municípios assumirão a responsabilidade por um número bem maior de escolas e alunos, sem a garantia do aporte financeiro.

Ao assinar o decreto da municipalização, o governo fugiu do debate com a população, poupando os deputados da ALESC de mais um confronto com o SINTE/SC, entidade que representa 60 mil trabalhadores em Educação no estado, e transferiu o problema para os prefeitos e vereadores que terão a responsabilidade de responder à sociedade por que estarão assumindo este compromisso.

É responsabilidade dos municípios atender 100% da Educação Infantil (0 a 6 anos), e isto não acontece em nosso estado onde, segundo o IBGE, as matrículas de crianças de 4 a 6 anos chegam aos 73,3%. E, os percentuais de matrículas de crianças de 0 a 3 anos em SC não chegam aos 40% (IBGE,2010).

Mesmo com a vacância da rede física das escolas estaduais municipalizadas, estas não serão suficientes para garantir a matrícula de todas as crianças da Pré- Escola, especialmente as creches. A grande demanda de vagas para atender as crianças de 0 a 6 anos exigirá dos municípios a construção de mais escolas, e o custo de sua construção é sempre muito alto.

O projeto que o governo do estado quer assumir priorizando o Ensino Médio integral em SC é um programa do MEC. O financiamento da estrutura física, materiais pedagógicos e profissionais, atividades extracurriculares, que não são obrigatórias é do Governo Federal.

Desta forma, o estado coloca sobre os ombros dos municípios o ônus do setor mais dispendioso e carente da Educação, mesmo sabendo que é tarefa destes atender as necessidades da população como; saúde, universalização da Educação Infantil, saneamento básico, moradia, transportes e estradas. Se estes já não conseguem dar conta desta gigantesca tarefa, como irão assumir mais esta responsabilidade?

Ciente disto, o SINTE/SC, maior entidade sindical do Estado, solicita aos prefeitos da nossa região que sejam contrários à municipalização do Ensino Fundamental; e deixa claro que não poupará esforços para mobilizar sua categoria e toda a sociedade contra mais um ataque à educação pública.