Pauta -Reunião da Executiva Regional e Representantes de escolas. 15/ 02/ 2012.

1 – INFORMES

1.1 – Reunião do Conselho Deliberativo do SINTE/SC – dias 10 e 11/02

1.2 – Calendário escolar não respeita a autonomia das escolas

1.3 – Hora atividade (lei 1.139)

1.4 – Plano de saúde

1.5 – Piso Nacional

2 – PLANO DE LUTAS

2.1 - Já foi ajuizado MS 2011.083330-0 em nome do SINTE/SC, pedindo a inconstitucionalidade de pontos da lei 539/2011 que acabam com a progressão em alguns níveis e referências.

2.2 - Será ajuizada ação cobrando os valores retroativos do piso, com base no argumento de que o STF, ao decretar a constitucionalidade da lei do piso, determinou a obrigatoriedade de seu cumprimento desde a sua promulgação.

2.3 - A nova orientação da PGE sobre a aposentadoria especial não é uma mudança da PGE sobre o assunto ou do governo, mas uma conquista do sindicato que após inúmeras vitórias no judiciário obrigou o governo a acatar as decisões judiciais sem recorrer.

2.4 - Obtivemos decisão favorável em ação para manter a regência de classe nos casos de diminuição de turmas ou de extinção de disciplinas e também devido a municipalização.  Nos CEJAs foi garantida a manutenção da regência de classe, independente do número de alunos nas turmas.

2.5 - Nas ações cobrando licença prêmio e férias proporcionais nas aposentadorias, o judiciário definiu que se faça uma espécie de rescisão, sendo que os valores devidos serão pagos em folha, considerando a remuneração bruta. Este direito também é estendido aos casos de pedido de exoneração, demissão e falecimento.

2.6 -  A ação sobre as progressões será ajuizada até o final do mês, mas alertamos que esta é uma ação difícil de obter êxito.

2.7 - Já foi ajuizada uma ação, (023.11.056644-3), pedindo o pagamento retroativo de 1/3 de hora atividade  e o tempo que não for convertido em hora atividade deverá ser considerado como aula excedente.

2.8 - Esta sendo estudada a possibilidade de ajuizamento de outra ação judicial contra a IN-10, que estabeleceu a hora atividade para hora relógio, apesar do SINTE já ter ajuizado uma ação questionando este ponto.

2.9 - As ações ajuizadas visando a nomeação de aprovados no último concurso e que não foram chamados foram vitoriosas, obrigando o estado a nomear os aprovados e ao pagamento retroativo à data que deveria ter acontecido a nomeação.

3 – ENCAMINHAMENTOS

3.1 – Substituição de membros da direção regional

3.2 – Fazer levantamento (fotos, doc. Escrito...) de problemas nas escolas quanto a infraestrutura e encaminhar para o SINTE

3.3 – Abaixo assinado

Calendário de luta

29/02 – Reunião do CNE/CNTE;

06/03 – Assembleia Regional – às 17h – Auditório do Sindicato dos Bancários;

14/03 a 16/03: Greve nacional da Educação;

15/03 – Assembleia Estadual – 14hs – Clube Doze de Agosto, Florianópolis;