Informe da Estadual do SINTE

SINTE/SC adere à Campanha Conselheiro Cidadão

Apoiada por mais de 70 entidades a Campanha “Conselheiro Cidadão – Por um Tribunal de Contas para a sociedade Catarinense” tem como objetivo pressionar os Deputados a aprovar o PLC 16.4/2014, que já tramita na Assembleia Legislativa de SC. O projeto é de autoria dos deputados Dirceu Dresch e Amauri Soares, a campanha quer regulamentar o processo de escolha dos conselheiros do Tribunal de Contas de SC. Atualmente, a indicação é meramente política, fruto de conchavos para acomodar deputados ou correligionários.

O PLC visa normatizar a escolha dos conselheiros, de tal forma que esse processo seja o mais técnico possível, com menos ingerência política e maior participação da sociedade. Isso permitirá que qualquer cidadão que reúna as condições exigidas pela Constituição para ser conselheiro, seja ele deputado ou sindicalista, possa participar desse processo. Certamente, teremos uma isenção maior nos julgamentos das contas públicas.

O PLC estabelece como condição para o candidato a conselheiro estar há pelo menos três anos desfiliado de partido político e sem ocupar cargo próprio de agente político, eletivo ou não, ter entre 35 e 65 anos, reputação ilibada e idoneidade moral, além de conhecimento nas áreas de Administração, Contabilidade, Direito ou Economia. O projeto também estabelece um prazo maior para a apresentação das candidaturas.

A campanha está no contexto de importantes movimentos ocorridos em outros Estados brasileiros que querem questionar a utilização dos cargos de Conselheiros dos Tribunais de Contas como meios de acomodação político-partidária. Hoje das 7 vagas de conselheiros do TCE, 4 são escolhidas pela Assembleia e uma é de livre escolha do Governador, geralmente ocupadas por deputados, e mais 2 do Poder Executivo.

De acordo com Sidnei Silva, vice-presidente do Sindicato dos Auditores Internos do Tribunal de Contas de Santa Catarina (Sindicontas/SC), uma das entidades que encabeça a campanha, são 34 Tribunais que fiscalizam R$4,2 trilhões, 238 conselheiros, cada um fiscaliza R$7,5 bilhões. Destes conselheiros 42% deles estão envolvidos em algum processo judicial, 20% já estão sendo processados, 15% respondem por crime no Supremo Tribunal Federal e 10% deles respondem por 70% dos crimes contra o patrimônio público.

CAMPANHA CONSELHEIRO CIDADÃO SC INICIA COLETA DE ASSINATURAS

Estão disponíveis os formulários para o abaixo assinado que pretende coletar 50 mil assinaturas para propor o Projeto de Lei de Iniciativa Popular “Conselheiro Cidadão”.

O Projeto pretende regulamentar o processo de escolha, aprovação, nomeação e posse dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, permitindo que qualquer cidadão que preencha os requisitos constitucionais possa concorrer dando ampla publicidade e transparência ao processo de escolha dos candidatos.

Esta será a terceira vez na história de Santa Catarina que haverá um projeto por iniciativa popular. Para que esse objetivo seja alcançado, será necessário reunir pouco mais de 1.000 formulários com assinaturas de eleitores catarinenses.

Várias entidades representativas de trabalhadores, empresariais e profissionais estão participando dessa campanha e coletando assinaturas.