Os projetos que criam teto de gastos para as políticas sociais e remuneratórias dos servidores públicos, comprometendo a garantia de direitos sociais à população - em especial à consecução do Plano Nacional de Educação e ao SUS -, retornam à pauta da Câmara dos Deputados na semana de 22 a 26 de agosto, podendo alguns deles já serem votados em definitivo pelos parlamentares.
Com relação ao PLP 257, que condiciona a renegociação das dívidas dos estados e de suas capitais com a União à redução de gastos com funcionalismo e serviço público, o texto base já foi aprovado pelo plenário da Câmara, porém faltam votar alguns destaques, entre eles, o que prevê retirar do projeto o teto limite do IPCA (inflação) para as despesas correntes, dentre as quais, a remuneração dos servidores públicos.
Em decorrência da forte mobilização das entidades de servidores públicos, muitas questões prejudiciais, que constavam na versão inicial do PLP 257, foram retiradas de pauta, especialmente as mudanças na Lei de Responsabilidade Fiscal, que seriam válidas para todos os estados, DF e municípios, e não apenas para os entes que renegociassem suas dívidas. O objetivo do governo era ampliar ainda mais o arrocho nas políticas salariais e nos investimentos sociais.
Contudo, a imposição do teto de investimento pela inflação, seguindo a orientação da PEC 241 para a esfera federal, ainda é um risco para deterioração e precarização do serviço público que precisa ser retirado do PLP 257. E a mobilização dos trabalhadores junto aos parlamentares deve focar esse ponto.
Sobre a PEC 241, que pretende suspender por 20 anos a vinculação constitucional de recursos para a educação e a saúde, além de impor teto para os gastos correntes da União (políticas sociais e salários de servidores), está prevista a primeira reunião da Comissão Especial, criada dia 11/8, com o objetivo de eleger formalmente o relator e de apresentar a agenda de trabalho para os 45 dias previstos para conclusão da votação dessa matéria na Câmara.
Finalmente, o PL 4.567, que trata da privatização da exploração petrolífera na camada pré-sal, com sérios riscos para a soberania energética brasileira e para os recursos do petróleo a serem destinados à educação e à saúde, deverá ser colocado em pauta na próxima semana, devendo nossa mobilização ser redobrada no sentido de barrar essa proposta que pretende entregar a maior riqueza nacional para a iniciativa privada, especialmente às empresas multinacionais.
Contamos com a força de todos/as para o corpo a corpo com os/as deputados/as nos estados, e também para atuar através de representações das entidades filiadas nas ações que serão organizadas na Câmara dos Deputados.
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