Câmara de Vereadores de Chapecó aprova moção de apoio ao SINTE/SC

A Câmara de Vereadores de Chapecó acaba de aprovar a moção de apoio à luta do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina - SINTE/SC. O documento foi redigido e apresentado pelo vereador Cleber Ceccon, ex-Coordenador Regional do SINTE de Chapecó, e atual Conselheiro da referida entidade.

Eis a íntegra da moção aprovada, a qual será enviada ao governador e ao secretário de Estado da Educação:

“Moção  Nº /14

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE CHAPECÓ-SC

O(s) Signatários(s) da presente, Vereador(es) com assento Neste Legislativo, nos termos do Art. 124- A do Regimento Interno, solicita(m) a Vossa  Excelência Submeta este Plenário,  e se aprovada, se envie ao Excelentíssimo Senhor JOÃO RAIMUNDO COLOMBO – Governador de Estado de Santa Catarina, ao Senhor  EDUARDO DESCHAMPS, Secretário de Estado da Educação de Santa Catarina - MOÇÃO DE APELO, para que seja garantido o reajuste do piso salarial profissional nacional na carreira e a descompactação na tabela salarial para os profissionais do magistério público catarinense, garantindo assim o sagrado direito desta classe  tão sofrida e desvalorizada, após anúncio do governo do Estado, que pretende parcelar, até o final de 2014, os 8,32% de reajuste do Piso Nacional.

Considerando que o Governo do Estado:

1)      Não reconhece os porcentuais de reajuste do piso nacional de anos anteriores e não pagos à categoria;

2)      Não reconhece  1/3 de hora atividade na jornada (hora aula);

3)      Não garante isonomia aos/as trabalhadores/as em educação;

4)      Não descompactou a tabela salarial;

5)      Não quer discutir o abono das faltas de mobilizações de anos anteriores;

6)      Não quer rever o decreto da progressão funcional;

7)      Não quer discutir o Decreto de Lei 456 ( Lei dos/as ACTs);

8)      Não quer pagar o reajuste do piso para toda a categoria em parcela única e aplicar na carreira, sendo que possui dinheiro em caixa;

9)      Não resolve os problemas estruturais das escolas;

10)  O governo continua pagando os inativos/ as com dinheiro carimbado para a educação de acordo com os relatórios técnicos do TCE.

Considerando que a lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, institui o Piso Salarial Profissional Nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, para formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional; e que a luta pelo pagamento do piso nacional salarial é uma reivindicação da categoria do magistério, que dura há décadas, e sempre teve à frente, como parceira, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação(CNTE);

Considerando, ainda, a grande mobilização realizada e coordenada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação (SINTE), em todo o Estado de Santa Catarina, em prol de uma educação de qualidade;

Considerando que há necessidade urgente de valorização dos profissionais da Educação do Estado de Santa Catarina,  pela luta em defesa de uma educação pública de qualidade, com valorização dos seus  servidores e/ou educadores do Estado de Santa Catarina. Pelas considerações supracitadas, e muitas outras, é que se faz a presente moção.

Termos em que pede deferimento.

Chapecó SC, 10 de Fevereiro de 2014

(ass.) CLEBER CECCON

VEREADOR”