Aos colegas profissionais da educação.

Hoje dia 30 de setembro não haverá expediente no período da tarde.
Motivo; participação da reunião do Conselho Deliberativo na cidade de Campos Novos.

A alegria está na luta, na tentativa, no sofrimento envolvido e não na vitória propriamente dita.
                                                                                    Mahatma Gandhi.

Audiência Pública em Chapecó.

O Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina

DEPUTADO GELSON MERÍSIO

e o Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

DEPUTADO CARLOS CHIODINI,

atendendo ao Requerimentos dos Deputados

LUCIANE CARMINATTI

DIRCEU DRESCH

Convidam para a Audiência Pública que debaterá sobre o tema:

“Privatização ou terceirização da alimentação escolar na rede pública estadual de Santa Catarina”

Que realizar-se ás nove horas no dia 30 de setembro de dois mil e onze no Auditório: Dom Jaime Gomes UNOESC- Rua: Nereu Ramos 3777 D

Bairro: Seminário- Chapecó

Deputada Luciane Carminatti

Vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto

Decreto institui o Programa de Parceria Educacional estado e Município.

DECRETO Nº 501, de 16 de setembro de 2011

Nomeia integrantes do Conselho Estadual de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 14.277, de 11 de janeiro de 2008,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam nomeados, para comporem o Conselho Estadual de Acompanhamentos e Controle Social do FUNDEB, os seguintes membros representantes:

I – do Poder Executivo Estadual:

a)   Secretaria de Estado da Educação (SED): Cromácio José da Rosa, titular, e Maurício Lobo, suplente;

b)    Secretaria de Estado da Fazenda (SEF): Márcio Luiz Lohmeyer, titular, Tatiana Borges, suplente; e

c)   Secretaria de Estado da Administração (SEA): Sarita Francisco Botelho, titular, e Paulo César de Barros Pinto, suplente;

II – do Conselho Estadual de Educação (CEE): Gilberto Borges de Sá, titular, e Gilberto Luiz Agnolin, suplente;

III – da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME), Seccional de Santa Catarina, Jocelete Isaltina da Silveira dos Santos, titular, e Valci Terezinha de Souza, suplente;

IV – dos pais de alunos da Educação Básica Pública Estadual:

a)   José Vilson Marchi e Maria Terezinha Ventura, titulares; e

b)   Ottoniel Carlos Tomaz e Joel de Souza, suplentes;

V – dos estudantes da Educação Básica Pública Estadual:

a)    Maria Eduarda Hostmann e Juliano Medeiros Correa, titulares; e

b)    Bruno Henrique Schimidt e Aline Seemann, suplentes;

VI – da Federação Catarinense dos Municípios (FECAM):

a)    Antão Antônio David e Celso Vedana, titulares; e

b)    Alexandre Alves e Janice Merigo, suplentes;

VII – do Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública do Ensino do Estado de Santa Catarina (SINTE/SC), Sandro Luiz Cifuentes, titular, e Anna Julia Rodrigues, suplente. 

Art. 2º Os Conselheiros não receberão qualquer tipo de remuneração por sua atuação, sendo o exercício de suas atividades considerado de relevante interesse público.

Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4^o Fica revogado o Decreto nº 2.546, de 1º de setembro de 2009.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Marco Antonio Tebaldi

Ficha Financeira

Se possível , quando da retirada da ficha financeira na GERED , guardar uma cópia da mesma para os próximos processos.

Aulão solidário

AULÃO SOLIDÁRIO ENEM – G3 VESTIBULARES

DATA: 08/10/2011

HORÁRIO: 13H30 até aproximadamente 18h30

LOCAL: no auditório do G3 VESTIBULARES

INSCRIÇÃO: 1 BRINQUEDO

IMPORTANTE: OS INTERESSADOS TERÃO QUE SE INSCREVER ANTECIPADAMENTE NAS SUAS ESCOLAS E ENTREGAR UM BRINQUEDO.

PROGRAMAÇÃO

13H30 – ABERTURA G3

13h45 – início das aulas com Atualidades, Física, Matemática, Geografia, Química, História, Biologia, Filosofia, Sociologia e Redação.

Durante o aulão haverá interações com o público, sorteio de brindes, hinos de motivação, música e muita informação.

Maiores informações: 3328 – 7089  ou  http://www.vestibularg3.com.br/

Inscrições até quarta feira dia 28 de setembro.

Sugestão :Cada representante de escola fará a inscrição dos alunos e envia no SINTE.

Recado do Jurídico

A Assessoria Jurídica do SINTE/SC (CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS
ASSOCIADOS) tem a grata satisfação de trazer ao conhecimento de todos
a mais nova e importantíssima vitória judicial da categoria, que
reflete uma justa e histórica reivindicação dos membros do magistério
estadual.

Recentemente, ingressamos com Ação Coletiva (AUTOS N. 023.11.046030-0)
para assegurar o recebimento da REGÊNCIA DE CLASSE, DO ABONO, DO
PRÊMIO EDUCAR E DO VALE ALIMENTAÇÃO durante as licenças legalmente
asseguradas aos membros do magistério: a) para tratamento de saúde; b)
tratamento de pessoa da família; c) licença maternidade; d) licença
especial; e) para concorrer a mandato eletivo; f) licença prêmio, etc.
Em todos estes casos existem inúmeros precedentes judiciais
favoráveis, mas o Estado de Santa Catarina continua suprimindo o
pagamento dos direitos dos associados, sobretudo no caso do Vale
Alimentação, já que o Abono e o Prêmio Educar foram recentemente
incorporados.

Agora a Justiça catarinense assegurou, com firmeza, o direito de toda
a categoria a não mais sofrer esses odiosos e injustos descontos. A
decisão do Juiz de Direito Hélio do Valle Pereira, publicada no dia
22.09.2011, deferiu a liminar para "determinar que os réus implantem,
a contar da próxima folha de pagamento, o pagamento do
auxílio-alimentação em relação aos substituídos (quer dizer, toda a
categoria representada pelo autor) do auxílio-alimentação durante as
licenças para tratamento de saúde (própria ou de pessoa da família),
gestação, especial, para aguardar aposentadoria e para concorrer a
mandato eletivo, bem como da gratificação de incentivo à regência de
classe durante as licenças para concorrer a mandato eletivo e
especial".

E o Advogado José Sérgio da Silva Cristóvam faz questão de ressaltar
uma parte importante da decisão, quando o Juiz claramente repreende a
postura de deliberada recalcitrância da Administração Pública
estadual, no que o Magistrado define como "uma conduta que parece ser
deliberada no sentido de desprezar as decisões judiciais", aplicando,
de imediato, a pesada multa de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais)
mensais para o caso de descumprimento da ordem pelo Estado de Santa
Catarina, bem como R$ 100.000,00 (cem mil reais) mensais para o caso
de descumprimento da decisão pela FCEE.

Ademais, vale ressaltar que o sucesso dessa Ação Coletiva do SINTE vem
confirmar a importância da nova postura da Assessoria Jurídica do
SINTE, com a coletivização das demandas da categoria, o que contribui
e muito para a efetiva satisfação dos direitos dos associados e a
celeridade processual, já que diminui consideravelmente o número de
ações. Tanto que, sobre esse ponto, o Magistrado assim se pronunciou:
"Essa ação coletiva deve ser recebida com imensa simpatia".

O Advogado Marcos Rogério Palmeira lembra que todos os membros do
magistério (que tiveram afastamentos nos últimos 05 anos) poderão
buscar os valores atrasados, com o encaminhamento dos documentos para
cobrança dos valores para cada associado. Dai a importância de que
essa informação seja divulgada em toda as escolas da Rede Pública
Estadual, para que todos os professores interessados possam buscar
esse direito! Para tanto, são necessários os seguintes documentos, que
já poderão ser encaminhados à Assessoria Jurídica do SINTE/SC por
todos os interessados:

a) procuração individual de todos os interessados;
b) pedido de assistência individual de todos os interessados;
c) ficha funcional atualizada;
d) ficha financeira desde 2006;
e) cópia da portaria de aposentadoria, sendo o caso.

A Assessoria jurídica do SINTE/SC reitera que procura estar sempre
firme e atuante na luta em defesa dos interesses da categoria,
ficando, desde já, à disposição para os esclarecimentos necessários!


Cordialmente,


Professora Alvete Pasin Bedin
Coordenadora Geral do SINTE/SC

Professor Aldoir José Kraemer
Secretário de Assuntos Jurídicos e Trabalhistas do SINTE/SC

José Sérgio da Silva Cristóvam
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Marcos Rogério Palmeira
CRISTÓVAM & PALMEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Assessoria Jurídica do SINTE/SC

Of. Circular nº 042/2011                                                 Florianópolis, 23 de Setembro de 2011

Da: Coordenação Estadual

Para: Coordenadores Regionais, Municipais e Conselheiros.

Pelo presente estão convocados todos/as os/as conselheiros/as para participar da Reunião do Conselho Deliberativo, a se realizar nos dias 30/09 e 01/10 de 2011, com inicio as 14:00 horas do dia 30/09, na cidade de Campos Novos/SC, tendo por local o Auditório da EEB Paulo Blasi, situado na Rua Coronel Pedro Carlos, 803, Centro, com a seguinte pauta:

1 – Informes;

2 – Conjuntura;

3 – Secretarias;

4 – Campanha da CNTE;

5 – Municipalização;

6 – Propostas para revisão da Lei dos ACTs;

7 – Diretrizes para o Plano de Carreira;

8 – Outros.

As informações e orientações sobre transporte e hospedagem serão enviadas no início da próxima semana.

Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemo-nos.

Saudações Sindicais,

Alvete Pasin Bedin

Coordenadora Estadual do SINTE/SC

Atendimento no SINTE

Cronograma atendimento Regional SINTE/2011

Matutino 7:45h às 11:45    Vespertino 13:20 às 17:20

2ª feira:	3ª feira:	4ª feira:	5ª feira:	6ª feira:
Matutino		Matutino	Matutino	Matutino
Vespertino		Vespertino	Vespertino	Vespertino

Demais turnos:

Visita às escolas, expediente interno (planejamento, organização e encaminhamento das atividades).

Telefones para contato :

Cleber Ceccon   9925-2037---9957 1300-cleberceccon@yahoo.com.br

Alda Zuffo       8406-3845---9957-2020-aldazuffo@yahoo.com.br

SINTE             3323-8768 –sinte@proradio.com.br

Obs: Toda a quinta feira, o SINTE atenderá a partir das 8,45 horas, às 18 horas, sem fechar ao meio dia.

Documento entregue ao Secretário da Educação Marco Antonio Tebaldi em visita a Coronel Freitas.

Ofício nº 028/2011

                                                                                                Chapecó, 21 de setembro de 2011

Exmo Senhor

Marco Antonio Tebaldi

Secretário de Educação

Chapecó – SC

                      O SINTE Municipal de Coronel Freitas e Regional de Chapecó vem pedir agilidade ao atendimento da pauta social da categoria do magistério público catarinense, pois esta já é de conhecimento do Secretario de Estado e também de toda a sociedade catarinense com a qual dialogamos por sessenta e dois(62) dias no período da greve.

                     Mas de imediato reivindicamos o compromisso assumido pelo secretário Tebaldi de assinar decreto anistiando as faltas da greve, para que os profissionais da educação consigam fazer a progressão funcional. E desejamos que o grupo de estudos possa discutir e buscar um entendimento sobre as questões como: a Lei dos ACTs, o vale-alimentação, concurso público e, a elaboração de um de Plano de Carreira que valorize o magistério e incentive a qualificação dos mesmos.  

                     Também gostaríamos de pedir para que esta Secretaria de Estado da Educação participe das audiências públicas sobre a municipalização do ensino fundamental que estão ocorrendo no Estado, ao todo serão nove(9), sendo que uma já ocorreu em Maravilha no dia 19/09 tendo como deliberação unânime contrária a municipalização e, que também reveja a sua política ou posicionamento sobre este tema. Não podemos pensar que, por serem municipalizados, os serviços públicos oferecidos à população são de melhor qualidade e mais fáceis de fiscalizar. Pois, entendemos que se aplicar corretamente os do FUNDEB, o Estado pode oferecer educação fundamental e média de qualidade, deixando para os municípios a oferta de educação infantil que desta forma poderá atender a demanda de vagas nas creches e pré escolas, das quais hoje não consegue atender.

Sem mais para o momento,

                                            

Saudações sindicais.

NARCIR NAZÁRIO

COORDENADOR MUNICIPAL

CLEBER CECCON

 COORDENADOR DO SINTE - REGIONAL DE CHAPECÓ

Decreto institui o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento ao Ensino Fundamental

DECRETO Nº 502, de 16 de setembro de 2011

Institui o Programa de Parceria Educacional Estado-Município para atendimento ao Ensino Fundamental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da atribuição privativa que lhe confere o art. 71, incisos I, III e IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Parceria Educacional Estado-Município, com o objetivo de promover a municipalização do Ensino Fundamental.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Educação (SED) promoverá audiência com as associações microrregionais dos municípios objetivando a elaboração de “Caderno de Encargos”, que conterá as premissas gerais do Programa de que trata este Decreto.

Parágrafo único. O Caderno referido no caput deste artigo será aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º A adesão ao Programa instituído por este Decreto se dará através de convênio celebrado com a SED que conterá cláusulas gerais, aplicáveis a todos os municípios, e cláusulas específicas, conforme as peculiaridades de cada município conveniado.

§ 1º O convênio conterá cláusula geral de adesão ao “Caderno de Encargos”, observado o disposto no art. 2º deste Decreto.

§ 2º As cláusulas específicas deverão considerar as peculiaridades locais e regionais e observar, ainda, a capacidade técnica, administrativa e financeira de cada município conveniado.

§ 3º O convênio poderá, ainda, conter cláusula para cessão gratuita dos bens móveis utilizados no Ensino Fundamental que poderão, ao final do cronograma de implantação do Programa, serem doados ao município conveniado, observado o disposto no § 2º do art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 4º A implantação do Programa de que trata este Decreto será progressiva, conforme cronograma estabelecido em cada convênio.

Art. 5º Os municípios conveniados desenvolverão o Ensino Fundamental mediante ação conjunta de cooperação entre os Poderes Executivo estadual e municipal, até a consolidação do processo de municipalização.

Art. 6º Os bens imóveis utilizados no Ensino Fundamental poderão ser cedidos aos municípios conveniados que manifestarem interesse no acervo e, ao final do cronograma de implantação do Programa, a estes doados, observado em ambas as hipóteses o disposto no § 1º do art. 12 da Constituição do Estado.

Art. 7º Fica a SED autorizada a expedir as normas que se fizerem necessárias à adequada execução deste Decreto.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 16 de setembro de 2011

JOÃO RAIMUNDO COLOMBO

Antonio Ceron

Marco Antonio Tebaldi

Comissão de Educação da ALESC

Municipalização do ensino fundamental é discutida na Comissão de Educação

A Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Alesc discutiu na manhã desta quarta-feira (19) o processo de municipalização do ensino fundamental. A pedido da deputada Luciane Carminatti, o secretário adjunto de Estado da Educação, Eduardo Deschamps explicou a proposta de adesão que o Estado está fazendo aos municípios para a municipalização do ensino fundamental.

A deputada relata que não concorda com a municipalização e que está preocupada com a forma com que o Estado está negociando com cada prefeitura a adesão, porque mais uma vez os municípios terão que assumir um compromisso, sem ter a garantia de que receberão recursos suficientes para dar conta do gerenciamento da educação infantil e do ensino fundamental. “Além disso, a comunidade escolar está insegura, pois não sabe quem responderá pela gestão”, salienta Luciane.

A seguir relatamos a fala de Deschamps sobre a proposta do Estado para a municipalização do ensino fundamental:

PROPOSTA

O secretário defendeu durante sua fala a necessidade de implantar um sistema de educação que seja integrado entre estados e municípios. De acordo com ele, a municipalização do ensino fundamental vai possibilitar a otimização dos recursos, utilizando a rede existente.

Deschamps argumentou que a municipalização irá melhorar os indicadores da educação catarinense, pois quando a rede é menor existe eficiência na aplicação dos recursos e a resposta à demanda da comunidade escolar é mais rápida.

Também disse que, repassando o nível fundamental aos municípios, o Estado poderia investir na melhoria do Ensino Médio, desenvolvendo projetos como o modelo de ensino integral, que possibilita formação profissional.

Segundo ele, a adesão será decidida pelo município e não pelo estado. E acontecerá através de convênio e posteriormente o Executivo encaminharia Projeto de Lei à Câmara de Vereadores.

Deschamps destacou ainda, que 80 municípios de pequeno porte manifestaram interesse na proposta da municipalização.

META

De acordo com Deschamps a partir de 2012 o Estado desenvolverá um projeto piloto em 30 escolas. “Este projeto mostrará o tempo necessário para que todo o ensino fundamental seja transferido para o município”, disse.

Mas a meta é que em 2012, 24 mil alunos sejam transferidos para o município, em 2013, 50 mil e a partir de 2014, 70 mil alunos por ano.

SITUAÇÃO DOS PROFESSORES

Deschamps afirmou que os professores da rede estadual que atuam no ensino fundamental continuariam vinculados ao Estado, e conforme o secretário, com seus benefícios garantidos.

Ele também comentou que poderá haver aproveitamento dos professores para que atuem em outras atividades do estado. E que haverá reorganização da carga horária, ao citar os professores com carga horária alterada, além do fim das aulas excedentes.

CONCURSO PÚBLICO

Deschamps relatou que o Estado assumiu durante a greve do magistério o compromisso de avaliar quais vagas necessárias para a realização de concurso. Mas, afirmou que o Estado não tem projeção de contratação para o ensino fundamental, caso for municipalizado. E que priorizará concurso para o ensino médio, para cargos de direção e outras modalidades de ensino, que será de responsabilidade do estado.

REPASSE DE RECURSOS

Ao ser questionado pela deputada Luciane de que os municípios vão necessitar de recursos adicionais, além do Fundeb e do salário-educação, para assumir mais responsabilidades. “Os municípios terão que ampliar a sua rede de atendimento em quase 60%. Sem aporte de recursos, isso não é viável. Desta forma queremos saber se haverá aumento no repasse de recursos por parte do Estado?”.

Deschamps, respondeu que o Estado fará uma análise com cada município para o repasse de recursos. De acordo com ele, com a municipalização a rede de ensino ficará menor, o que permitirá a melhor gestão dos recursos. A fonte de recursos será a mesma da existente hoje, mas o secretário admitiu que o Estado terá que construir um sistema que repassará recursos adicionais aos municípios, e poderá ser em forma de programas.

DEBATE

Deschamps afirmou que através das audiências púbicas que estão sendo realizadas através da Comissão de Educação da Alesc, a pedido da deputada Luciane Carminatti, será possível fazer o debate da municipalização com a sociedade. Além disso, o Estado está realizando reuniões com as associações de municípios para apresentar a proposta.

Mais uma reunião do Grupo de Estudos

Reunião do Grupo de Estudos realizada no dia 19/09/2011

A terceira reunião do Grupo de Estudos foi realizada no dia 19/09/2011, às 17hs, na ALESC, e contou com a presença de Eduardo Deschamps/SED, Luiz Antonio Dacol/SEA, Herta Machado Capaverde/SEF, João dos Passos/PGE; do SINTE/SC, Joaninha de Oliveira, Luiz Carlos Vieira e Sandro Cifuentes; da ALESC, Deputado Juarez Ponticelli.

A reunião teve início com os informes sobre a revisão do Decreto das Progressões e o envio do PL da Anistia das faltas à ALESC.

O Secretário–adjunto da Educação, Eduardo Deschamps, afirmou que no dia 20/09, se reuniria com o Secretário Marco Tebaldi a fim de apresentar os prazos legais para o atendimento destas reivindicações.  Lembrou que estes pontos já foram aceitos pela SED, faltando apenas o seu encaminhamento. (Na 4ª feira, ele ligou para a coordenadora estadual do SINTE/SC informando que até o dia 15/10 o Governo vai publicar o decreto da Progressão Funcional); e  o abono das faltas  será encaminhado até o final de novembro).

Os representantes do SINTE/SC observaram que, em reunião da Coordenação Estadual, foi decidido pela não realização do seminário com o Grupo de Estudos para discutir o Plano de Carreira. Entendendo que, pelo acúmulo de discussões sobre o tema e pelas decisões tomadas em suas instâncias, o SINTE/SC tem condições de apresentar uma proposta para os membros do Governo  que fazem parte do grupo.

Sobre a revisão da Lei dos ACTs, ponto de pauta desta reunião, Deschamps,solicitou aos representantes do SINTE/SC que apresentassem proposta de alteração da mesma.

O SINTE/SC lembrou da realização de inúmeras negociações e revisões feitas à legislação para a construção de uma lei que ampare todos os direitos dos professores ACTs e ignoradas pelo governo, que de forma unilateral reformulou a mesma excluindo direitos e estabelecendo punições, colocando os profissionais em situação de estresse emocional e insegurança profissional. O SINTE/SC ressaltou que é fundamental a realização de concurso público para a redução do número de ACTs, condição básica para se chegar a um consenso em relação a reformulação da referida lei.

Os representantes do SINTE/SC informaram que a proposta de reformulação da lei dos ACTs foi discutida em reunião da Coordenação Estadual em conjunto com o departamento jurídico,  e levou em conta o acúmulo de discussões e lutas que o Sindicato empreendeu nestes longos anos na defesa deste setor do magistério. A proposta ainda será discutida em outros fóruns pela categoria.

A dinâmica da reunião foi a leitura e a discussão das mudanças ponto por ponto, sendo que em alguns casos foram feitas também as justificativas e a defesa dos pontos propostos.

A SED e os representantes do Governo levarão as propostas e justificativas do SINTE/SC ao grupo gestor para que sejam discutidas e apresentadas a posição na próxima reunião dia 05/10/2011. Também levantaram dúvidas sobre as questões relacionadas ao orçamento do estado, pois as propostas do SINTE/SC poderão gerar impacto financeiro, o que causa preocupação, mas que a mesma será analisada e o debate continuará. O representante da Secretaria da Administração, Luiz Dacol, lembrou que estão sendo feitos estudos sobre o reajuste do vale-alimentação. Em breve, deverá ser marcada uma reunião com os demais sindicatos dos servidores estaduais para apresentar a proposta, uma vez que  o valor é o mesmo para os servidores vinculados ao executivo e que este deve ser discutido com todos os seus representantes.

Avaliação: Ficou claro que o Governo tem a intenção de rever a Lei dos ACTs, mas questiona a proposta feita pelo SINTE/SC em relação a ampliação e garantia de direitos. Uma das preocupações é em relação ao conceito do que são benefícios estatutários e celetistas.

 O SINTE/SC reafirmou, com muita ênfase, que só fará sentido uma reformulação da Lei dos ACTs se o Estado realmente assumir o compromisso de realizar periodicamente concurso de ingresso. Para o SINTE/SC, o respeito à humanidade dos trabalhadores está ligada à extensão dos direitos estatutários aos professores ACTs, para que não seja valorizada apenas a parte técnica como indicadora de custo ao Estado.

O lado positivo da reunião foi no sentido de que o Governo ouviu as propostas do SINTE/SC e vai debatê-las com o grupo gestor, e trará uma resposta na próxima reunião. Desta forma, só teremos uma avaliação concreta após recebermos o relatório da avaliação do Governo.

O enfoque principal da discussão não diz respeito à legislação, a preocupação com as condições de trabalho dos ACTs, e/ou a questão pedagógica.  A preocupação do Governo é com a questão orçamentária, justificando a dificuldade em resolver definitivamente o problema. Quanto ao SINTE/SC, temos o entendimento de que é necessário discutir conjuntamente a questão com concurso de ingresso.

 Na verdade o elevado número de ACTs acoberta a falta de prioridade de um projeto de uma política pública para a Educação da rede estadual e isso acarreta em vários problemas pedagógicos que as escolas vem sofrendo. (Relatório da Direção Executiva do SINTE/SC

Resultado da Audiência Pública em Maravilha-sc

 

Audência pública teve decisão unânime: todos

contra municipalização do ensino fundamental

 

A primeira audiência pública, organizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, realizada no município de Maravilha, resultou em decisão unânime: todos contra o projeto de municipalização do ensino do governo do Estado. Outras oito audiências públicas serão realizadas, em todas as regiões catarinenses.

Mais de 600 pessoas participaram, nesta segunda-feira (19/09), em Maravilha, da Audiência Pública sobre Municipalização do Ensino Fundamental em Santa Catarina. O importante evento aconteceu no Clube Recreativo Maravilha, e contou com a participação de diversas autoridades, entre prefeitos, vereadores, secretários municipais, juntamente com lideranças do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Santa Catarina – SINTE/SC -, inclusive, a Coordenadora Estadual da entidade, professora Alvete Pasin Bedin.

A audiência foi organizada pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, tendo sido representada pela vice-presidente, deputada estadual Luciane Carminatti, que deu abertura ao encontro. A parlamentar falou da importância do debate, com toda a sociedade catarinense, sobre a municipalização do ensino fundamental, no Estado. Em seguida, fez uso da palavra, o prefeito de Maravilha, Orli Berger, que destacou a carência de recursos do município, descartando a possibilidade de assumir os custos do ensino fundamental.

A Coordenadora Estadual do SINTE/SC foi enfática, ao afirmar que as atribuições dos municípios já têm demonstrado que não há a menor possibilidade de repasse de mais encargos. “As nossas escolas já estão sucateadas, faltam condições mínimas de ensino. Por isso, não podemos aceitar mais esse descompromisso do governo do Estado, que é a municipalização do ensino fundamental”, justificou a professora Alvete Pasin Bedin. Para ela, o governo de Santa Catarina precisa assumir o papel de gerir o bem-estar de toda a população, “e qualquer caminho, neste sentido, passa pela educação”.

Outras lideranças também manifestaram-se, a exemplo do Coordenador da Macrorregional Oeste do SINTE/SC, professor Evandro Accadrolli, do diretor do Departamento Jurídico do SINTE/SC, professor Aldoir José Kraemer, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Maravilha, professor Alvísio Jacob Ely, da Coordenadora Regional do SINTE/SC de Palmitos, professora Elivane Secchi, da Coordenadora Regional de São Miguel do Oeste, professora Sandra Zawaski, do Coordenador Regional do SINTE/SC de Chapecó, professor Cléber Ceccon, além de representantes da Regional do SINTE/SC de São Lourenço do Oeste.

Um dos encaminhamentos da audiência pública foi a aprovação da realização de um abaixo-assinado contra a municipalização do ensino fundamental, em Santa Catarina, proposta que deverá ser apresentada nas próximas audiências públicas que irão tratar sobre o mesmo tema. A vereadora Eliana Simionato, de Maravilha, propôs, também, com aprovação, na audiência pública, a apresentação de moção contra a municipalização, por parte de todas as Câmaras de Vereadores do Estado.

Atenção: Encaminhamentos de processos.

Como sempre foi orientado, as três folhas ( identificação do servidor, procuração e assistência jurìdica )deverão ser preenchidas em duas vias originais.

Obs. A entrega dos processos no SINTE, deverá ser feita à segundas, quartas, quintas, sexta feiras pela manhã e às quinta feiras à tarde.

Filiação

Na entrega da ficha de filiação no SINTE é necessário incluir a última folha de pagamento. Exigência do SINTE Estadual.

Segunda reunião do Grupo de Estudos.

Relatório da 2ª reunião do Grupo de Estudos:

 

Reunião do Grupo de Estudos entre Governo e SINTE/SC, realizada no dia 12/09/2011, na ALESC

 

O secretário-adjunto Eduardo Deschamps apresentou a pauta; e o Procurador do Estado, João dos Passos Martins Neto, representante da PGE (Procuradoria Geral do Estado) apresentou a interpretação da Lei do Piso afirmando que o Piso é uma norma constitucional regulamentada pelo Governo Federal e deve ser respeitada.  No entanto, a PGE afirma que a Carreira e Piso não andam juntos e que cada um dos entes (Estados e municípios) tem a autonomia para estabelecer o Plano de Carreira para seus servidores, respeitando assim o pacto federativo.

 

Pela lei do Piso os (as) trabalhadores (as) em Educação não podem ter um salário inicial na carreira menor que o estabelecido pela lei 11.738/08. No entanto, este argumento possibilita a interpretação de que o Estado não reconhece a aplicação do Piso na carreira e que compete ao mesmo definir a forma de como este deverá ser aplicado.

 

O Procurador questionou os representantes do SINTE/SC sobre qual é o entendimento destes sobre a hora-atividade versus aulas excedentes. A resposta da entidade foi que, se tivermos um Plano de Carreira que valorize o magistério, as aulas excedentes não terão mais razão de existir. Ou seja, somos contrários à venda da nossa hora-atividade.

 

Em sua fala, o secretário-adjunto de Educação reconheceu que o Piso é na carreira e que, por ter sido negociado com o Sindicato durante a greve, o mesmo deverá ser aplicado de acordo com o debate que está sendo feito pelo grupo de estudos.

 

Ao ser questionado sobre a carreira, seu tamanho, a relação pretendida entre níveis e referências, hora-atividade, meritocracia, dedicação exclusiva, formação continuada, avaliação de desempenho e demais diretrizes da carreira?  Quanto a isso, a posição do SINTE/SC foi clara:

 

“Não abrimos mão da defesa do Piso na carreira, da aplicação imediata de 1/3 de hora-atividade, bem como da manutenção de todas as vantagens conquistadas historicamente pela categoria e especialmente a urgente necessidade da descompactação da tabela salarial levando em conta o seu achatamento, conseqüência da aprovação a PLC 539/2011, pela ALESC”.

 

O SINTE/SC informou também que está fazendo estudos e projeções sobre a carreira, levando o assunto ao conhecimento da categoria para que esta discuta, opine e encaminhe à Executiva Estadual suas posições para que sejam debatidas no Conselho Deliberativo da Entidade.

 

Aproveitando o momento, foi cobrado do Governo uma resposta para questões de interesse da categoria acordadas durante a greve e que ainda se encontram em aberto.

 

CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO

Muitas escolas têm problemas com suas direções sobre a reposição das faltas da greve, uma vez que a autonomia das unidades escolares não está sendo respeitada. Neste sentido, o SINTE/SC fez denúncia ao secretário-adjunto; ele solicitou que as mesmas fossem encaminhadas, por escrito, ao Sindicato que, por sua vez, se responsabilizará pelo envio à SED.

 

DECRETO DA PROGRESSÃO E ANISTIA DAS FALTAS

Quando interpelado sobre o assunto pela presidente do SINTE/SC, Alvete Bedin, argumentando que, pelo acordo feito durante a greve, o decreto já deveria ter sido assinado pelo secretário Marcos Tebaldi logo ao final da paralisação do magistério. O secretário-adjunto Eduardo Dechamps se comprometeu em dar uma resposta definitiva na próxima reunião do Grupo de Estudos, agendada para o dia 19/09.

 

 

PAUTA PROPOSTA PARA A REUNIÃO DO DIA 19/09

- Discussão sobre a lei dos ACTS, Vale-alimentação, e continuação do debate sobre Plano de Carreira.

 

AVALIAÇÃO

Foram realizadas até o momento duas reuniões do Grupo de Estudos, onde o SINTE/SC reafirmou sua posição de garantir os direitos da categoria e a luta que empreendemos durante 62 dias de greve. Porém, avaliamos que a conquista do Plano de Carreira e a Lei dos ACTs só se dará com o debate, a união e a luta de todos os (as) trabalhadores (as) da Educação do Estado.

 

A Executiva Estadual, após elaborar as diretrizes, já encaminhou à categoria para que seja discutida com a base; o resultado destas discussões deverá ser repassado ao Conselho Deliberativo do SINTE/SC onde serão avaliadas e debatidas e, posteriormente, discutidas com o Grupo de Estudos. (relatório elaborada pela executiva estadual do SINTE/SC)