Reunião do Grupo de Estudos entre Governo e SINTE/SC, realizada no dia 12/09/2011, na ALESC
O secretário-adjunto Eduardo Deschamps apresentou a pauta; e o Procurador do Estado, João dos Passos Martins Neto, representante da PGE (Procuradoria Geral do Estado) apresentou a interpretação da Lei do Piso afirmando que o Piso é uma norma constitucional regulamentada pelo Governo Federal e deve ser respeitada. No entanto, a PGE afirma que a Carreira e Piso não andam juntos e que cada um dos entes (Estados e municípios) tem a autonomia para estabelecer o Plano de Carreira para seus servidores, respeitando assim o pacto federativo.
Pela lei do Piso os (as) trabalhadores (as) em Educação não podem ter um salário inicial na carreira menor que o estabelecido pela lei 11.738/08. No entanto, este argumento possibilita a interpretação de que o Estado não reconhece a aplicação do Piso na carreira e que compete ao mesmo definir a forma de como este deverá ser aplicado.
O Procurador questionou os representantes do SINTE/SC sobre qual é o entendimento destes sobre a hora-atividade versus aulas excedentes. A resposta da entidade foi que, se tivermos um Plano de Carreira que valorize o magistério, as aulas excedentes não terão mais razão de existir. Ou seja, somos contrários à venda da nossa hora-atividade.
Em sua fala, o secretário-adjunto de Educação reconheceu que o Piso é na carreira e que, por ter sido negociado com o Sindicato durante a greve, o mesmo deverá ser aplicado de acordo com o debate que está sendo feito pelo grupo de estudos.
Ao ser questionado sobre a carreira, seu tamanho, a relação pretendida entre níveis e referências, hora-atividade, meritocracia, dedicação exclusiva, formação continuada, avaliação de desempenho e demais diretrizes da carreira? Quanto a isso, a posição do SINTE/SC foi clara:
“Não abrimos mão da defesa do Piso na carreira, da aplicação imediata de 1/3 de hora-atividade, bem como da manutenção de todas as vantagens conquistadas historicamente pela categoria e especialmente a urgente necessidade da descompactação da tabela salarial levando em conta o seu achatamento, conseqüência da aprovação a PLC 539/2011, pela ALESC”.
O SINTE/SC informou também que está fazendo estudos e projeções sobre a carreira, levando o assunto ao conhecimento da categoria para que esta discuta, opine e encaminhe à Executiva Estadual suas posições para que sejam debatidas no Conselho Deliberativo da Entidade.
Aproveitando o momento, foi cobrado do Governo uma resposta para questões de interesse da categoria acordadas durante a greve e que ainda se encontram em aberto.
CALENDÁRIO DE REPOSIÇÃO
Muitas escolas têm problemas com suas direções sobre a reposição das faltas da greve, uma vez que a autonomia das unidades escolares não está sendo respeitada. Neste sentido, o SINTE/SC fez denúncia ao secretário-adjunto; ele solicitou que as mesmas fossem encaminhadas, por escrito, ao Sindicato que, por sua vez, se responsabilizará pelo envio à SED.
DECRETO DA PROGRESSÃO E ANISTIA DAS FALTAS
Quando interpelado sobre o assunto pela presidente do SINTE/SC, Alvete Bedin, argumentando que, pelo acordo feito durante a greve, o decreto já deveria ter sido assinado pelo secretário Marcos Tebaldi logo ao final da paralisação do magistério. O secretário-adjunto Eduardo Dechamps se comprometeu em dar uma resposta definitiva na próxima reunião do Grupo de Estudos, agendada para o dia 19/09.
PAUTA PROPOSTA PARA A REUNIÃO DO DIA 19/09
- Discussão sobre a lei dos ACTS, Vale-alimentação, e continuação do debate sobre Plano de Carreira.
AVALIAÇÃO
Foram realizadas até o momento duas reuniões do Grupo de Estudos, onde o SINTE/SC reafirmou sua posição de garantir os direitos da categoria e a luta que empreendemos durante 62 dias de greve. Porém, avaliamos que a conquista do Plano de Carreira e a Lei dos ACTs só se dará com o debate, a união e a luta de todos os (as) trabalhadores (as) da Educação do Estado.
A Executiva Estadual, após elaborar as diretrizes, já encaminhou à categoria para que seja discutida com a base; o resultado destas discussões deverá ser repassado ao Conselho Deliberativo do SINTE/SC onde serão avaliadas e debatidas e, posteriormente, discutidas com o Grupo de Estudos. (relatório elaborada pela executiva estadual do SINTE/SC)
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