(Texto: Alexandre Back - Foto: Luis Debiasi/Agência AL)
A reunião da manhã desta terça-feira (24) da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia (CCJ) teve como destaques a aprovação de dois Projetos de Leis (PLs) voltados ao setor educacional, ambos de autoria da deputada Luciane Carminatti (PT) e relatados pelo deputado José Nei Ascari (PSD).
O primeiro deles, o PL 371/2013, dispõe sobre a criação da Política Estadual de Preservação do Patrimônio Escolar. Entre os principais objetivos da proposta, está a manutenção do patrimônio material e imaterial ligado à docência no território catarinense, por meio da promoção de ações de pesquisas, recuperação de acervos e registros históricos e a capacitação dos profissionais ligados ao setor educacional.
Já o PL 516/2015 busca alterar a Lei nº 16.448 de 2014, que estabeleceu o direito do pagamento de meia-entrada em apresentações culturais e de lazer, aos professores da rede de educação básica. O escopo do projeto é estender o benefício também aos eventos esportivos.
Em seus votos, os deputados membros da CCJ seguiram os pareceres apresentados por Ascari, pela constitucionalidade das propostas, que agora seguem para a Comissão de Finanças e Tributação.
A íntegra do Projeto de Lei 516/2015:
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