Informe da CNTE

CNTE marca posição contra PLP anti-servidor

A diretoria da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) marcou presença em audiência pública, que debateu o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 257/16 e as consequências para os servidores públicos da negociação da dívida dos Estados e dos Municípios com a União. A reunião foi realizada nesta segunda-feira (11/04), na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), no Senado Federal, em Brasília.

O objetivo do projeto é permitir o refinanciamento da dívida dos estados e do Distrito Federal. O PLP prevê mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Para a secretária geral da CNTE, Marta Vanelli, o PLP ataca frontalmente os servidores públicos. “Em relação ao Plano Nacional de Educação, o projeto prejudica tudo que precisa de investimento público, como a ampliação de matrículas, a garantia do Custo Aluno Qualidade Inicial (CAQi) e a valorização dos profissionais da educação, por isso somos contra sua aprovação”, afirmou.

O PLP também prevê alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal que aprofundam as restrições em relação aos servidores da União, dos estados, do DF e municípios, o projeto impõe uma série de exigências fiscais como condição para adesão ao plano de auxílio aos estados e ao Distrito Federal.

De acordo com a Coordenadora Nacional da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli, O projeto transforma a União em seguradora internacional para investidores e garante remuneração da sobra de caixa de bancos. “Essas duas aberrações que beneficiam bancos e grandes empresas representam um verdadeiro assalto aos cofres públicos e constituem uma tremenda infâmia, pois estão colocadas no mesmo projeto que subtrai dezenas de direitos de trabalhadores e leva ao sucateamento diversos serviços públicos essenciais à sociedade”, declarou.

Para se valer do refinanciamento da dívida, os entes federativos deverão, em contrapartida, adotar medidas como o corte de 10% das despesas mensais com cargos de livre provimento; a não concessão de aumento de remuneração dos servidores a qualquer título; a suspensão de contratação de pessoal, exceto reposição de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança e reposições de cargos de chefia e direção que não acarretem aumento de despesa; e a vedação de edição de novas leis ou a criação de programas que concedam ou ampliem incentivos ou benefícios de natureza tributária ou financeira.

“Esse não é um debate corporativo somente de servidor público, ele interessa a toda a sociedade a partir do momento que se precariza investimentos em saúde, educação e segurança, ressaltou o Secretário Adjunto de Relações de Trabalho da CUT, Pedro Armengol.

Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no projeto terão duração de 24 meses e serão implementadas em um prazo de 180 dias.

Tramitação

Apresentado pelo Executivo federal à Câmara no dia 22 de março, o PLP 257 tramita em regime de urgência constitucional, solicitado pela presidente da República. Com esta característica, o projeto tem 45 dias para tramitação e votação na Câmara e mais 45 para o Senado. Se a votação não for concluída nesse período, o projeto passará a trancar a pauta da Casa em que estiver tramitando. Enquanto a pauta estiver trancada, nenhuma proposta legislativa pode ser votada”, informa a Agência Câmara. Com isso, o prazo máximo para a votação do PLP 257 na Câmara vai até 6 de maio.

Durante a tramitação em ambas as Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal –, poderão ser apresentadas emendas para altera o PLP 257/16. Na Câmara é necessária a assinatura de 1/5 dos 513 deputados Federais, ou seja, 103 para apresentação de emendas ou a assinatura de líderes partidários que represente esse número.