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Redação Agência AL – Foto: Fábio Queiroz/Agência AL
Após
uma suspensão de quase 30 dias, a Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) voltou a analisar a Medida Provisória (MP) 198/2015,
que estabelece os salários dos professores temporários (ACTs),
decidindo-se pela inadmissibilidade da matéria. O encaminhamento,
realizado na manhã desta terça-feira (31), ocorreu por maioria de
votos, com a abstenção do deputado Silvio Dreveck (PP).
Autor
do parecer pela inadmissibilidade da MP, o deputado Mauro de Nadal
(PMDB) argumentou que, ainda que atenda aos pressupostos da
legalidade, constitucionalidade e juridicidade, a proposta enviada
pelo governo do Estado não respeita os requisitos necessários para
tramitar em regime de prioridade. O parlamentar também observou que
a exposição de motivos que acompanha a proposta não traz a
assinatura do governador Raimundo Colombo, nada levando a crer que
tenha sido por ele formalizada. “Nossa conclusão é que os
pressupostos necessários para a admissibilidade da iniciativa não
foram atendidos, ainda que tenha respaldo nos aspectos legais.”
Na
segunda parte do seu relatório, entretanto, Nadal manifesta-se pela
elaboração de um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) convalidando
as relações jurídicas havidas no período entre a edição da MP e
a publicação no Diário Oficial do Estado da decisão da Assembleia
Legislativa pela inadmissibilidade da sua tramitação.
Líder
do governo na Casa, Silvio Dreveck ressaltou que a apresentação do
parecer viola o entendimento firmado entre as lideranças de bancadas
partidárias de que a matéria teria sua análise suspensa até que o
governo e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte-SC)
chegassem a um acordo. O deputado chegou a solicitar mais tempo para
trabalhar a questão junto o governo em busca de alternativas, mas
foi voto vencido. “Concordo que, regimentalmente, esta matéria
ultrapassou alguns limites, mas não tenho nenhuma informação de
que as negociações tenham avançado e, por isso, não poderia
apresentar o meu voto”, disse.
Já
a deputada Luciane Carminatti (PT) afirmou que decisão pelo
arquivamento da MP cria novas possibilidades de diálogo entre a
Secretaria de Estado da Educação e a categoria dos docentes. “Vai
ficar tudo zerado, dando espaço para que novas negociações sejam
abertas.”
Tramitação
Com
o resultado, a MP 198 segue para análise em Plenário, que poderá
manter ou não o parecer da CCJ. Caso seja mantido, a matéria é
arquivada, cabendo à Mesa Diretora a elaboração do Projeto de
Decreto Legislativo, declarando-a insubsistente (sem fundamento
legal).
Se,
ao contrário, o Plenário decidir pela admissibilidade, a MP segue
tramitando na Casa, sendo encaminhada para a Comissão de Finanças e
Tributação.
Vigilância
Cerca
de 50 professores compareceram à Assembleia Legislativa para
acompanhar os desdobramentos da MP 198 na CCJ e acompanharam a
votação da admissibilidade por um telão instalado no hall.
“Consideramos a rejeição uma vitória do movimento. É o
resultado das nossas vigílias na Alesc, a nossa pressão resultou na
votação pela inadmissibilidade. A MP marginaliza parte da carreira
e diminui os salários. Temos professores que, no contracheque de
março, já receberam salário reduzido”, disse a professora
aposentada Rosane de Souza, coordenadora do Sinte Regional de
Florianópolis.
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