Contagem do tempo de
secretário de escola para fins de aposentadoria especial continua em trâmite na
Justiça
A
Assessoria Jurídica do SINTE/SC vem a público informar que a Ação Coletiva do
SINTE/SC nº 0805506-55.2013.8.24.0023, pela qual pleiteamos a revisão geral das
aposentadorias do magistério estadual, com a aplicação da Lei Federal nº
11.301/2006, para todos os professores, ainda que tenham deixado a sala de aula
em alguns períodos, foi encaminhada para o TJSC, para julgamento de recurso do
Estado e do IPREV.
A
posição do Judiciário catarinense mantém-se favorável aos professores,
inclusive, nos casos daqueles que foram afastados para atuar como secretário/a
de Escola, responsável por Secretaria, etc, embora uma decisão do STF tenha
determinado a suspensão da aplicação da sentença favorável à categoria, até o
julgamento do caso no Supremo (Reclamação n. 17426/SC)\, decisão da qual o
SINTE/SC já recorreu.
A
decisão do STF, que é monocrática, acabou por trazer algumas decisões
desfavoráveis no TJSC, mas, nesses casos, a Assessoria Jurídica já recorreu,
visando a reforma da decisão e a manutenção do direito dos associados.
Informamos,
pois, que está mantida a sentença de mérito que reconhece o direito a todos os
professores à contagem dos afastamentos de sala de aula, para fins de
aposentadoria especial, inclusive, nos casos de Secretaria de Escola e
Responsável por Secretaria de Escola, nos autos da Ação Coletiva do SINTE,
ainda que temporariamente suspensa a sua aplicação, por ordem do STF.
O
reconhecimento da aposentadoria especial aos professores é fruto de uma luta
histórica do SINTE/SC, que, há anos, vem obtendo reiteradas vitórias judiciais,
e garantindo a manutenção da aposentadoria especial (com redução de 05 anos de
idade e contribuição), mesmo naqueles casos de afastamentos por readaptação,
bem como nos casos de exercício de funções gratificadas dentro da unidade escolar.
O
fortalecimento da categoria vem da luta na defesa de seus direitos, pelo que a
Assessoria Jurídica do SINTE continuará firme, no amparo jurídico do magistério
catarinense, nessa e nas suas demais lutas históricas.
Assessoria Jurídica do SINTE/SC
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