Informe da Estadual do SINTE

Relatório audiência na SED no dia 14/03/2016

Conforme encaminhamentos do Conselho Deliberativo do SINTE/SC, foi enviado ofício à SED, pedindo uma audiência para discutir a Lei 058/19992, que dispõe sobre as liberações sindicais.

O SINTE/SC, representado por Luiz Carlos Vieira, Marcos Sodré, Carlos Alberto Figueiredo, Rubens Luvinson e Alvete Pasin Bedin, foi recebido, no dia 14/03/2016, às 10 horas, pelo gerente de Pessoal da SED, Valdemir Kruger. Além do assunto da pauta, foram debatidos outros assuntos questionados pela categoria:

1) FALTAS DA GREVE

De acordo com a SED, as datas abonadas pelo decreto nº 244/2015, que regulamenta e disciplina os procedimentos relativos ao progresso funcional dos membros do magistério, em decorrência de faltas, para fins de progressão. As faltas consideradas abonadas são:

2012 – Greve Nacional dias 14/03, 15/03, 16/03; Greve de 23/04 a 08/05;

2013 – Greve Nacional dias 23/04, 24/04, 25/04;

2014 – Greve Nacional dias 17/03, 18/03, 19/03;

2015 – Greve de 24/03 a 03/06.

As demais datas, incluindo a do dia 17/04/2012, que é falta mais polêmica, dia da assembleia estadual, que deliberou pela greve de 2012, onde cerca de 1.200 (mil e duzentos) trabalhadores ainda não progrediram, foram lançadas como injustificadas.

O governo justifica que não abonará as faltas que ele considera atividades sindicais, ou seja, foi criado um novo conceito sobre a questão das faltas, numa escancarada tentativa de punir os trabalhadores, e, ao mesmo tempo, fazer economia aos cofres do Estado. Inclusive, já havia feito à progressão de vários, em 2014, e, em abril de 2015, com a greve, a SED fez um pente fino nas faltas, e muitos que haviam recebido a progressão, sofreram a regressão, com a ameaça de desconto do que haviam recebido até aquele momento, que não ocorreu até o momento.

O SINTE/SC não desistiu dessa pauta, está empenhado em buscar uma solução para essa questão, inclusive, cobrando que seja enviado à ALESC, o PL de anistia e abono de todas as faltas dos membros do magistério, por motivos de paralisações e greves, entre 2012 e 2015, para todos os efeitos funcionais. Já protocolou, também, na SED, ofício, e pediu resposta formal do governo, além de exigir uma audiência com o governador, para tratar dessa e de outras demandas. Porém, segundo o representante da SED, esse assunto encontra-se paralisado no governo, e não vê hoje possibilidade de mudança. O SINTE/SC explicou que, se esse problema não for solucionado, vai buscar na Justiça, o direito dos trabalhadores. Para isso, só estamos esperando a resposta formal do Estado.

Quanto aqueles que fizeram a progressão em outubro de 2015, cerca de 2.000 (dois mil) trabalhadores, que ainda não receberam o retroativo, o governo havia apontado que pagaria, no aniversário do servidor em 2016. Depois, mudou, afirmando que fariam todo o pagamento, em dezembro de 2015, mas, segundo eles, por falta de caixa, não o fizeram. Agora, há posicionamento da SED para que o pagamento seja feito em março de 2016. Mas sabemos que isso poderá não ocorrer.

2) PORTARIA 38/2015

Essa Portaria trata da movimentação funcional dos servidores (remoção). O SINTE/SC reivindicou a revogação dessa Portaria, que impede a movimentação dos servidores, mesmo em casos de doenças e acompanhamento de cônjuge. A SED justifica que estava adequando as lotações, e precisava interromper as movimentações, para fazer esse trabalho, mas que, a partir do dia 31/03/2016, essa Portaria será revogada, e, nesses casos, serão avaliados os pedidos de remoção.

3) HORA ATIVIDADE DOS PROFESSORES RESPONSÁVEIS PELOS LABORATÓRIOS DE INFORMÁTICA

A SED tem o entendimento que esses profissionais não teriam direito à hora atividade. Inclusive, orientou as GEREDs e escolas, nesse sentido, mas o SINTE/SC entende o contrário. Esses profissionais têm, sim, o direito, pois são contratados como professores, conforme a Lei 11.738/2008, que regulamenta o Piso Salarial Profissional Nacional, para os profissionais do magistério público da educação básica, no parágrafo 4º do Art. 2º, que diz que, “na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos”.

Portanto, não há como justificar a negativa do Estado, pois esses são contratados como professores, no processo seletivo para ACTs. Segundo, eles estão discutindo essa questão, que se dará de duas formas: Nas unidades escolares, onde o professor não possa cumprir, o trabalhador será remunerado, e onde houver a possibilidade do cumprimento será 50% na escola, e os outros 50% fora do ambiente escolar.

 

4) LICENÇA PRÊMIO

A SED não está concedendo este direito a todos os trabalhadores, apenas as gestantes e aqueles que estão em processo de aposentadoria. Todos os pedidos que das escolas estão parados. Eles estão estudando uma nova regulamentação à concessão, e afirmam que, em breve, normalizarão essa demanda. Porém, o SINTE/SC alerta que essa nova regulamentação não virá apenas na forma de organizar a concessão, mas, sim, na perspectiva de reduzir os gastos do Estado.

5) RECREIO MONITORADO

O SINTE/SC questionou a obrigatoriedade deste, e exigiu providências, por parte da SED, a esse respeito. O SINTE/SC apontou sua posição de contrariedade a essa exigência, justificando que esse assunto deve ser discutido, no âmbito interno das unidades escolares, com a participação de todos (pais, estudantes e trabalhadores). Entendemos que deve haver consenso, e que seja garantido no PPP (Projeto Politico Pedagógico) da escola, o que não pode ser imposto por determinadas direções, inclusive, com ameaça de faltas injustificadas, que alguns professores estão sofrendo de suas direções. A SED se comprometeu em investigar, e dar uma resposta ao SINTE/SC.

6) LEI 058/1992

Essa lei regulamenta a liberação para dirigentes sindicais. O SINTE/SC apresentou a proposta, que a cada 2.000 (dois mil) filiados, a entidade sindical, sejam permitidas 80 horas de liberação. Hoje, a lei não segue um critério lógico, e o SINTE/SC conta com cerca de 28.000 (vinte oito mil) filiados. A atual legislação diz que:

“Art.2º A licença especial de que trata esta Lei Complementar é limitada a 19 (dezenove) liberações, obedecidos os seguintes critérios, quanto à carga horária:

I – de 1.000 (um mil) a 2.000 (dois mil) servidores filiados – 80 (oitenta) horas semanais;

II – de 2.001 (dois mil e um) a 4.000 (quatro mil) servidores filiados – 120 (cento e vinte) horas semanais;

III – de 4.001 (quatro mil e um) a 6.000 (seis mil) servidores filiados – 240 (duzentos e quarenta) horas semanais;

IV – de 6.001 (seis mil e um) a 8.000 (oito mil) servidores filiados – 280 (duzentos e oitenta) horas semanais;

V – de 8.001 (oito mil e um) a 13.000 (treze mil) servidores filiados – 440 (quatrocentos e quarenta) horas semanais;

VI – acima de 13.000 (treze mil) servidores filiados – 480 (quatrocentos e oitenta) horas semanais.”

Além disso, a proposta não é limitar o número de liberações, que hoje são de 19 (dezenove), que, por decisão do então secretário Paulo Bauer, restringiu a liberação aos membros da direção executiva, e cortou as liberações para os coordenadores regionais. Exigimos autonomia, pois essa atitude do governo é uma afronta à autonomia sindical.

O SINTE/SC exigiu uma resposta, por escrito, sobre o posicionamento do governo. O representante da SED se comprometeu em levar esse assunto à Secretaria de Administração, pois envolve outros sindicatos.

 

7) CONCURSO PÚBLICO

O SINTE/SC questionou sobre o concurso, para todas as áreas da educação, que havia sido prometido pelo governo, para 2016, mas que, até o momento, não se pronunciou a respeito. O representante da SED disse que o concurso ocorrerá, para todos os cargos da educação, em 2017.