O Projeto de Lei (PL) 18/2016, do deputado José Nei Ascari (PSD), que altera a Lei 16.861 de 2015, que trata da contratação de professores temporários na rede estadual de ensino, foi aprovado por maioria de votos na reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (2). O projeto, que também passou na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), ainda deve ser analisado na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público antes de ir a plenário.
O PL amplia as opções de carga horária da jornada de trabalho do professor de educação especial nas Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Com isso, pretende-se resolver o desfalque de 250 professores nas áreas de educação física, artes e informática que está prejudicando o funcionamento de 92 Apaes de pequeno porte no estado.
Para José Nei Ascari, o intuito foi acelerar a solução do problema. "Nós recebemos esta demanda, encaminhamos este assunto com o governo e como forma de agilização, nós chegamos ao entendimento de que a Assembleia deveria apresentar proposta, deliberar com urgência para entregarmos para o movimento apaeano de Santa Catarina uma solução que atenda esta necessidade o mais rapidamente possível", justificou o deputado.
A abstenção registrada pela deputada Luciane Carminatti (PT), apesar de considerar urgente a necessidade da contratação dos professores, se deve à sua posição contrária na forma como foi feita a alteração. "O professor da educação especial precisa conhecer a família, o educando, ter envolvimento com o projeto pedagógico, por isso a contratação de 10, 20, 30 e 40 horas. Como a minha emenda não foi aceita e como não queremos prejudicar a contratação destes profissionais, é que nos abstivemos desta votação", disse.
A matéria também tramitou na manhã desta quarta-feira na Comissão de Finanças e foi aprovada com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). O parlamentar argumentou que a proposta contém problemas quanto à sua constitucionalidade. “Criar cargos e mexer no regime de horas do funcionalismo é uma atribuição do poder Executivo", enfatizou o deputado.
O PL amplia as opções de carga horária da jornada de trabalho do professor de educação especial nas Associações dos Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes). Com isso, pretende-se resolver o desfalque de 250 professores nas áreas de educação física, artes e informática que está prejudicando o funcionamento de 92 Apaes de pequeno porte no estado.
Para José Nei Ascari, o intuito foi acelerar a solução do problema. "Nós recebemos esta demanda, encaminhamos este assunto com o governo e como forma de agilização, nós chegamos ao entendimento de que a Assembleia deveria apresentar proposta, deliberar com urgência para entregarmos para o movimento apaeano de Santa Catarina uma solução que atenda esta necessidade o mais rapidamente possível", justificou o deputado.
A abstenção registrada pela deputada Luciane Carminatti (PT), apesar de considerar urgente a necessidade da contratação dos professores, se deve à sua posição contrária na forma como foi feita a alteração. "O professor da educação especial precisa conhecer a família, o educando, ter envolvimento com o projeto pedagógico, por isso a contratação de 10, 20, 30 e 40 horas. Como a minha emenda não foi aceita e como não queremos prejudicar a contratação destes profissionais, é que nos abstivemos desta votação", disse.
A matéria também tramitou na manhã desta quarta-feira na Comissão de Finanças e foi aprovada com a abstenção do deputado Dirceu Dresch (PT). O parlamentar argumentou que a proposta contém problemas quanto à sua constitucionalidade. “Criar cargos e mexer no regime de horas do funcionalismo é uma atribuição do poder Executivo", enfatizou o deputado.
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