Em
razão das ameaças que trabalhadores/as em educação em greve, na Regional do
SINTE de Chapecó, estão recebendo, através de telefonemas de diretores de
escolas, o Departamento Jurídico do SINTE/SC orienta que a categoria solicite
documento que certifique o pedido de retorno às aulas, sob pena de contratação
de professores que substituam professores em greve. A partir da prova
documental, que é direito de quem recebe a ameaça, o Departamento Jurídico do
SINTE pode formalizar ação judicial.
Também, informa o Departamento Jurídico do
SINTE/SC que, até às 16 horas de hoje (15/05), o governo do Estado não havia
entrado com ação judicial em relação à continuidade da greve dos/as
trabalhadores/as em educação de Santa Catarina, qual seja, pedido de
ilegalidade da greve. Vale destacar que toda a categoria em greve é amparada pela
Constituição Federal. No artigo 9º da Constituição e na Lei nº 7.783/89, “fica
assegurado o direito de greve a todo trabalhador, competindo-lhe a oportunidade
de exercê-lo sobre os interesses que devam por meio dele defender. Considera-se
legítimo o exercício de greve, com a suspensão coletiva temporária e pacífica,
total ou parcial, de prestação de serviços, quando o empregador ou a entidade
patronal, correspondentes tiverem sido pré-avisadas 72 horas, nas atividades
essenciais e 48 horas nas demais”.
Sobre direito de greve:
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