Informe da Estadual do SINTE

Relato da reunião de negociação com o governo

Na reunião realizada no dia 12 de maio, a Comissão de Negociação do Governo respondeu ao documento elaborado e assinado pelo Comando de Greve do SINTE, que foi entregue no dia 28 de abril.  As respostas estavam contidas em forma de Minuta de Termo de Acordo, onde a mesma foi alterada, durante a reunião, e sua redação final será enviada pelo Governo ao SINTE, no dia 13 de Maio.

SINTE – Que seja instituída uma mesa de negociação que não ultrapasse 30 dias, para discutir o novo Plano de Carreira dos Trabalhadores em Educação do Estado de Santa Catarina, sem a implantação da política meritocrática, e sem a retirada de direitos (a manutenção da regência de classe) a revisão da Lei Complementar da Lei 456/2009.

Que, ao final do prazo, seja apresentado documento oficial conclusivo ao Sindicato, com o resultado da mesa de negociação. Durante este período, não deverá ser enviado projeto de lei para ALESC.

RESPOSTA DO GOVERNO: A Mesa de Negociação será composta por 6 membros do governo, um membro da Comissão de Educação da ALESC, 6 membros do SINTE e um membro da CNTE. O prazo da Mesa será de 30 dias e prorrogáveis por mais 15 dias.  A pauta será o Novo Plano de Cargos e Salários e temas pertinentes à Carreira, os 13,01% para todos da Carreira, além do LC 456/2009 (Lei dos ACTs).

SINTE – Que sejam anistiadas todas as faltas, de 2012 a 2015.

RESPOSTA DO GOVERNO: Será enviado um PL à ALESC, anistiando as faltas da greve de 2012, no prazo de 10 dias, a contar da data da primeira Reunião da Mesa. As faltas de mobilização de 2013 e de 2014 serão discutidas, na primeira Reunião da Mesa. As faltas desta greve serão abonadas, mediante calendário de reposição, discutido na escola, encaminhado à GERED e homologado pela SED. A restituição dos descontos dar-se-á, à medida que as aulas forem efetivamente repostas.

SINTE – Que seja revogado o decreto 3593/2010.

RESPOSTA DO GOVERNO: Será providenciada a alteração da redação do § 3º do art 3º do Decreto referido no inciso III da cláusula anterior, a fim de garantir a progressão do membro do Magistério Público Estadual que tiver até 1 falta injustificada por ano, durante o período aquisitivo.

SINTE– Que seja efetuado o pagamento do reajuste de 13,01%, na Carreira, retroativo a 01/2015.

RESPOSTA DO GOVERNO: Será discutido na Mesa de Negociação com o Novo Plano de Carreira.

Além disso, foi cobrado do governo, a resposta ao documento enviado sobre a Suspensão dos Processos Administrativos contra os/as trabalhadores/as, a não retirada de direitos e a não contratação dos ACTs como horistas.

Comissão de Negociação: Luiz Carlos Vieira, Alvete Pasin Bedin, Carlos Alberto Lopes Figueiredo, Sandro Luiz Cifuentes, Marcelo Batista Serafim dos Santos e Janete Jane da Silva.