Governo
do Estado revoga MP 198
Por
Secretaria de Estado da Casa Civil e Secretaria de Estado da Educação
Governo
do Estado informa que editará nova medida provisória para revogar a
medida provisória 198, que trata da remuneração dos professores
ACTs. Os professores ACTs contratados durante a vigência da MP 198
passarão a ser regidos pela legislação em vigor antes da medida
provisória. O pagamento das eventuais diferenças salariais
decorrentes da revogação da MP 198 será feito ainda no mês de
abril. O Governo do Estado concluirá os projetos de lei que tratam
da descompactação da carreira do magistério para envio à
Assembleia Legislativa.
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