Avaliação
do Comando de Greve sobre a proposta do governo
Apesar de a proposta
apresentada pelo governo contemplar algumas de nossas reivindicações, o objetivo
do governo continua o mesmo: enxugar a máquina, para economizar dinheiro,
retirando direitos dos/as trabalhadores/as. A principal característica da
proposta é incorporar a regência, implantar a meritocracia, continuar com as
punições, não colocar dinheiro novo e manter a contratação de ACTs como
horistas. Além disto, rebaixa a remuneração no enquadramento, continua com o
achatamento sem deixar claro o tempo necessário para que a descompactação da
tabela ocorra e como esta será feita. Também, não leva em conta a melhoria da
qualidade de ensino em nossas escolas. Por isso, em assembleia realizada no dia
15/04, em Florianópolis, os/as trabalhadores/as em educação rejeitaram, por
unanimidade, a proposta de carreira apresentada pelo governo, com destaque nos
seguintes pontos:
1. Descompactação – tem
como base a incorporação da regência de classe, criando a ilusão de que existe
um reajuste no vencimento, mas o que ocorre é um aumento nominal e não um
aumento real, pois o governo usa o dinheiro do próprio trabalhador/a para fazer
a descompactação. Além disto, o indexador dos reajustes futuros, segundo o
governo, será o percentual de crescimento do FUNDEB do ano anterior, cuja média
dos últimos anos é de 5%. Um valor bem menor do que a inflação do período,
ignorando o reajuste estabelecido pelo PSPN 11638/2008 (Lei do Piso) baseada no
custo aluno ano.
2. Incorporação da
regência de classe – eleva de forma nominal em 25% o salário inicial de nível
médio, passando de R$1.917,78 para R$2397,22. Como o governo só paga o
percentual de reajuste do piso no início da carreira e não na carreira toda, ao
elevar o salário inicial acima do valor atual do piso ele vai congelar até que
atinja o vencimento. Assim a médio prazo a carreira voltará a compactar pois os
reajustes serão iguais na tabela. Além disso, o percentual da regência
incorporada se diluirá com o tempo uma vez que os reajustes vão ser menores
daquilo que a lei estabelece, assim ele desaparecerá. A retirada da regência da
tabela e o não pagamento do reajuste de 13,01% do PISO NA CARREIRA afetará
todos/as os/as trabalhadores/as cujas perdas vão de R$50,20 a R$ 269,81
mensais.
3. 200 milhões – Uma
maneira equivocada de fazer a descompactação é estipular um valor e depois
fazer a descompactação, porque a tabela ficará engessada. A forma correta é
garantir a descompactação a partir da garantia dos direitos e depois calcular o
impacto financeiro e negociar o prazo. Essa proposta não garante os direitos
dos/as trabalhadores/as em educação, pois o governo não coloca nenhum valor
além dos 200 milhões oriundos do FUNDEB.
4. MP 198 – Mesmo que o
governo a tenha retirado da ALESC e voltado a equiparar o vencimento dos/as
ACTs ao dos/as efetivos/as, a atual proposta ainda mantém a possibilidade da
contratação de horistas. Desta forma, teremos no mesmo local de trabalho
profissionais com a mesma formação contratados/as de forma diferente,
precarizando ainda mais as já complicadas relações de trabalho dentro das
escolas.
5. Reenquadramento – A
forma de reenquadramento apresentada na proposta, mesmo mantendo a paridade,
rebaixa o salário dos/as aposentados/as, pois leva em consideração apenas a
formação deixando de lado o tempo de serviço. Dessa forma, nenhum trabalhador
será enquadrado nas novas referências(H,I,J), e aqueles que se encontravam na
última referência (G) estarão no meio da tabela. Neste caso, não podemos abrir mão do
princípio de enquadramento pela formação e tempo de serviço. Só assim será
garantida a valorização destes/as profissionais.
6. Meritocracia – Está
embutida na proposta, pois o governo retira o incentivo à sala de aula e propõe
instituir o prêmio por desempenho da escola que será concedido aos/as
profissionais da unidade escolar levando em conta o resultado das avaliações de
desempenho, aprendizagem, assiduidade e outros ainda não definidos em lei. Isto
colocará os/as profissionais e a escola numa situação de conflito, pois a
avaliação não é institucional e não levará em conta à situação física e
emocional/dos/as profissionais, a estrutura das escolas, contrariando o
princípio da isonomia e da garantia de um padrão unitário de qualidade das
instituições educacionais indo na contramão de um Sistema Nacional de Educação
Pública de qualidade para todos/as.
7. Tabela salarial – A
proposta de tabela é muito ruim, pois a diferença entre magistério e a
graduação é de 2,27%, – graduação e especialização é de 17,66% – especialização
e mestrado é de 11,167% e de mestrado e doutorado 10,37%. Desta forma a tabela
continua achatada, pois o governo não estabelece de forma clara como e em
quanto tempo será feita a descompactação e dependendo da média de reajuste do
valor do custo aluno que será aplicado no nível médio. Com a incorporação da
Regência de Classe o valor inicial na tabela chega a R$2.397,22, R$ 479,54 a
mais do que o valor atual de R$1.917,18. Isto levará ao congelamento do salário
inicial que poderá se estender até 2018.
8. Hora Atividade – De
acordo com a proposta ela pode ser cumprida 50% na escola e 50% em local de
livre escolha do/a profissional. Lembrando sempre que o governo trabalha com a
lógica da hora relógio e não da hora aula, não reconhecendo o direito de 1/3 de
hora atividade na jornada estabelecida na Lei do Piso, esta é mais uma luta que
deveremos enfrentar.
9. Aulas excedentes –
Serão reduzidas gradualmente e o valor a ser pago por aula, será congelado em
5% sobre o vencimento de março de 2015. De acordo com o governo existe uma ação
judicial em função da necessidade da implementação da hora atividade
estabelecida pela Lei do Piso, por isso elas precisam ser gradativamente
extinguidas. É importante lembrar que nossa luta sempre foi por uma carreira
com jornada adequada e salário digno compatível com a nossa formação. Já
tínhamos 30% de hora atividade e a perdemos pela política de arrocho salarial
implementada pelo governo que nos levou a assumir mais e mais aulas até
chegarmos a atual situação.
10. Progressão – A
progressão horizontal se dará em uma letra a cada 3 anos com 120 horas de
curso, e até 5 faltas injustificadas com um percentual de 3,5% de diferença
entre as a letras. Na tabela anterior progredíamos por tempo e por formação, na
atual apenas por formação o que significa uma perda de 2% sobre o nosso
vencimento e o critério das 5 faltas injustificadas continua sendo a forma que
o governo estabelece para cercear o trabalhador/a de participar das atividades
sindicais. Nossa reivindicação é de que o Decreto 3593 seja revogado.
Em 2011, o governo
Colombo golpeou o magistério catarinense, com um dos maiores ataques a seus
direitos, destruiu uma carreira conquistada através de longos anos de luta. Não
satisfeito com isso, propõe que aceitemos uma carreira que acaba
definitivamente com um dos direitos mais importantes e que se tornou
emblemático naquela greve histórica, a Regência de Classe. Por isso, a proposta
apresentada pelo governo é uma afronta a todos/as os/as trabalhadores em
educação e não podemos nos curvar a mais este desmando. O embate continua, e
não serão as ameaças e o destempero do Secretário da Educação que irão nos
intimidar.
Continuemos unidos e em
frente #grevesemmedo
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