Entrevista, hoje, com a Coordenadora Regional do SINTE de Chapecó, professora Zigue Timm, na Rádio Centro Oeste, de Pinhalzinho:

Carta aberta à sociedade brasileira: O Brasil precisa abrir escolas, não fechá-las.

O direito à educação está distante de ser consagrado no Brasil. Mais de 3,5 milhões de crianças e adolescentes, de 4 a 17 anos, estão fora da escola. Segundo a Constituição Federal, com o advento da Emenda 59/2009, todos os brasileiros nessa faixa etária devem estar matriculados até 2016 – e dificilmente isso ocorrerá. Além das demandas estabelecidas pela Carta Magna, até 2024, o Plano Nacional de Educação (PNE) determina a necessidade de criação e manutenção de mais de 3,4 milhões de matrículas em creche e mais de 13 milhões de matrículas para a alfabetização de jovens e adultos. 

Os desafios nacionais são enormes, advém de dívidas sociais históricas e precisam ser enfrentados. A educação é um direito fundamental, parte essencial da cidadania e está listada como o primeiro direito social no artigo sexto da Constituição Federal. 

Consagrar o direito à educação exige a abertura de escolas, além da qualificação urgente das matrículas, com a garantia de um padrão mínimo de qualidade – conforme determina o PNE por meio do Custo Aluno-Qualidade Inicial (CAQi) e demanda o parágrafo primeiro do artigo 211 da Carta Magna. Em vez disso, em todo território nacional, é verificado o fechamento de turmas e escolas, da creche ao ensino médio, nas cidades e no campo, com forte ênfase na Educação de Jovens e Adultos (EJA). E essa medida contraproducente e arbitrária tem sido empreendida em processos administrativos impostos às comunidades escolares, alheios às questões pedagógicas. 

A proposta de reorganização de escolas no estado de São Paulo é mais um exemplo dessa lógica perversa que se espalha pelo Brasil. Não foi debatida junto às comunidades escolares, tampouco com a comunidade educacional e com a sociedade paulista. Pela falta de critérios técnicos e de um documento público que justifique a medida, tudo indica que é uma ação orientada à redução de custos e de desresponsabilização do Estado com a oferta de matrículas, pressionando a transferência de responsabilidades aos municípios. 

Diante desse fato, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, que há 16 anos luta ininterruptamente pela garantia do direito à educação no país, manifesta seu apoio aos estudantes paulistas que ocupam suas escolas, legitimamente amparados pelo sistema de justiça, que até aqui tem negado – quase sempre – os pedidos de reintegração de posse ao Governo do Estado. Os estudantes estão dando uma verdadeira aula de cidadania e luta pelo direito à educação. 

Desse modo, a Campanha repudia o fechamento arbitrário de mais de 90 escolas públicas no Estado de São Paulo, sob o argumento de uma “reorganização” baseada na separação das escolas por nível de ensino. E reitera que é inaceitável o fato de que não foram amplamente divulgadas as justificativas técnicas que embasam estruturalmente a proposta. Até o momento, graças à Lei de Acesso à Informação, apenas veículos de imprensa tiveram acesso a essas informações. E segundo consta, elas evidenciam a ausência de racionalidade pedagógica. 

A posição da Campanha Nacional pelo Direito à Educação no caso de São Paulo, e em qualquer processo que resultará no fechamento de escolas em qualquer lugar do Brasil, é consonante com o princípio de respeito às opiniões das crianças e dos adolescentes no que se refere a seus direitos e com as premissas do direito à educação estabelecidas nos principais documentos de direitos humanos internacionais, em especial com os artigos 12, 15, 28 e 29 da Convenção dos Direitos da Criança da ONU. Todos esses ditames estão refletidos na legislação brasileira no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e também com as metas e estratégias contidas no Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/14), afora o direito fundamental à participação asseverado na Constituição Federal. A negociação e as consultas devem também ser prática corrente no tocante ao fechamento de escolas e turmas da modalidade da Educação de Jovens e Adultos (EJA), na qual, desafortunadamente, o encerramento de matrículas é prática frequente. E isso explica o fato de o Brasil ter mais 13 milhões de analfabetos com mais de 15 anos. 

Mais do que fechar cerca de 90 escolas, a atual proposta de “reorganização” do ensino atingirá mais de 1.500 estabelecimentos, prejudicando estudantes, suas famílias e milhares de profissionais da educação. A análise dos poucos dados existentes demonstra que seria possível reorganizar escolas, porém negociando com todos os envolvidos, sem fechar estabelecimentos. É isso que se espera da gestão pública: promover direitos, não limitá-los. A Campanha Nacional pelo Direito à Educação sugere, portanto, aos estudantes e ao Governo do Estado de São Paulo, esse caminho: nenhuma escola deve ser fechada. Ao contrário, todas devem ser melhor geridas, de modo democrático. 

Ao visitar as ocupações e dialogar com os estudantes, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação externa sua preocupação com a forma como se dá a presença da Polícia Militar nas unidades escolares ocupadas. Já ocorreram conflitos e há risco constante de que os estudantes sejam vítimas de acuamento e atos violência. Qualquer tentativa de calar os alunos ou as comunidades escolares por meio da intimidação ou da força só aumenta a violação dos direitos humanos. Ademais, desnuda a forma truculenta como o Governo do Estado de São Paulo tem tratado do assunto, em um jogo incansável de contrainformação, tentando jogar estudantes contra professores e pais contra alunos por meio de pressão de ordem administrativa. Nesse momento, é preciso diálogo, com base na promoção dos direitos educacionais. 

Alinhada com os posicionamentos públicos das faculdades de educação da USP, UFSCar, Unicamp e com o colegiado da Unifesp, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação insiste que o problema que se enfrenta em São Paulo deve chamar a atenção de todo país. 

Entre 2002 e 2014, mais de 40,7 mil escolas do campo foram fechadas. Apenas em 2014, segundo análise do Censo Escolar produzida pelo MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra), 4 mil escolas do campo foram fechadas. A Bahia (872 unidades), o Maranhão (407) e o Piauí (377) lideraram o fechamento de escolas nas áreas rurais em 2014. Inclusive, fica evidente a necessidade de legislação para tratar do assunto, no âmbito das diretrizes e base da educação nacional. O país deve evitar e problematizar o fechamento de escolas. 

Ao estabelecer contato com os jovens e adolescentes que ocupam suas unidades escolares e ao analisar o cenário brasileiro, a rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação manifesta seu apoio integral aos estudantes que ocupam centenas de escolas paulistas, não apenas defendendo seu direito à matrícula e à manutenção de suas unidades escolares, mas também reivindicando estabelecimentos públicos que ofertem qualidade da educação. Que suas lutas inspirem todo o Brasil a debater, com profundidade, as políticas educacionais, constrangendo e encerrando a prática equivocada do fechamento de escolas. 

CAMPANHA NACIONAL PELO DIREITO À EDUCAÇÃO

Mobilização dos/as trabalhadores/as em educação na ALESC:

MARCELINO: PRESENTE!

Na manhã de hoje, dezenas de lideranças de movimentos sindicais, sociais e religiosos participaram da Celebração da Memória e da Luta de MARCELINO CHIARELLO, na praça central de Chapecó. Há exatamente quatro anos, o professor e vereador MARCELINO CHIARELLO foi assassinado, e a comunidade clama: JUSTIÇA!

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Será amanhã a Celebração da Memória e da Luta de MARCELINO CHIARELLO

Mais informações sobre o Plano do governo

Quem fala sobre o Projeto de Lei do Plano de Carreira do governo é a secretária dos Aposentados e Assuntos Previdenciários do SINTE/SC, Inês Fortes:

Sobre o Projeto de Lei do Plano de Carreira

O secretário adjunto de Organização do SINTE/SC, Cassiano Antonio Marafon, analisa o Projeto de Lei do Plano de Carreira, encaminhado pelo governo do Estado, à ALESC:

Convocação

Convocação

Atendendo convocação da Executiva Estadual do SINTE/SC, a Coordenação Regional do SINTE de Chapecó convoca todos/as os/as trabalhadores/as em educação para que, na próxima terça-feira (1º/12), paralisem as atividades, em todas as escolas da Regional. Convocamos, também, para que os/as trabalhadores/as em educação participem da mobilização que será realizada, no dia primeiro de dezembro (terça-feira), na Assembleia Legislativa, quando a Comissão de Constituição e Justiça estará votando o Projeto de Lei do Plano de Carreira, encaminhado pelo governo do Estado, que retira direitos da categoria.

A saída do ônibus a Florianópolis será segunda-feira (30/11), às 23 horas, da Praça Coronel Bertaso. Os/as trabalhadores/as em educação, comprometidos/as com a luta, que é de toda a categoria, podem se inscrever, para participar da mobilização na ALESC, até segunda-feira, na sede da Regional, na Rua Porto Alegre, esquina com a Rua Clevelândia, nº 315, sala 304 - 3º piso, ou pelo fone 3025-0590.

Coordenação Regional

SINTE Chapecó

Informe da Estadual do SINTE

Audiência do SINTE/SC com Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da Educação

Na tarde de terça-feira, 24 de novembro, os diretores do SINTE/SC Aldoir Kraemer, Marcelo Speck e Carlos Lopes Figueiredo estiveram reunidos, em audiência com a Diretoria de Ensino da Secretaria de Estado da Educação, DIEB/SED, conforme encaminhamento do último Conselho Deliberativo e Assembleia Estadual. Os diretores do SINTE/SC trataram sobre vários questionamentos da categoria, problemas que estamos enfrentando com relação ao Reordenamento do Ensino Médio, Enturmação/2016, fechamento de escolas e Diário de Classe Online.

REORDENAMENTO

1 – Segundo a SED, foi instituída uma comissão interna, para analisar o diagnóstico do ensino médio, no Estado, e propor medidas. Essa comissão elaborou parecer técnico, que serviria de base para dar encaminhamentos: a – sempre que houver um número mínimo de 20 alunos, mantém-se as matrículas na mesma unidade escolar, com as devidas justificativas; b – garantia de terminalidade para as turmas em andamento, na mesma unidade escolar.

2 – Conforme constatado pelo SINTE/SC, as Gerências Regionais de Chapecó, Laguna e Florianópolis deram encaminhamentos de fechamento de ensino médio, em várias unidades escolares, à revelia do parecer técnico da SED. Os representantes do governo, na audiência, deram garantias de que essas escolas e respectivas turmas terão as matrículas mantidas, de acordo com os critérios do parecer da SED, ou justificativa da escola, como zoneamento, transporte escolar, tempo de deslocamento, acesso em rodovias com alto tráfego, e que ofereçam riscos aos estudantes.

ENTURMAÇÃO

Segundo a posição dos representantes do governo, não há nenhum encaminhamento, no edital de enturmação 2016, contrário ao que estabelece o ajuste de conduta, firmado pelo Ministério Público e a SED, que estabelece o número de até 30 alunos por turma do ensino médio, e 25 alunos para séries iniciais, para salas padrão de 48m².

Ressaltamos que a escola pública não pode negar matrícula, enquanto dispor de espaço físico para abrigar turmas.

DIÁRIO ONLINE

A discussão que o SINTE/SC levou à SED é com relação à estrutura disponível, para que os professores possam operar o sistema, uma vez que são raríssimos os casos em que a escola dispõe de internet, computadores e sala equipada que permita aos professores executarem as tarefas inerentes ao mesmo nas escolas. Frente a nossos questionamentos, a SED garantiu que não haverá punições aos professores que entregarem somente os diários de classe preenchidos em documento físico (Diário tradicional). Sobre a solução dos problemas colocados, justificaram o atraso na instalação de internet mais potente, pela operadora responsável, para sinal de internet das escolas, devido ao atraso na licitação do serviço, mas que, em 2016, haverá, em todas as unidades, sinal compatível com a necessidade.

Quando questionados de que o SINTE/SC trabalha no sentido contrário à implantação do novo sistema, informamos que somente cobramos as condições práticas para o sistema funcionar, e que o governo deveria, primeiro, equipar as escolas, para depois colocar o sistema em uso. Não sendo de responsabilidade do professor, disponibilizar os meios necessários (computador e internet particulares).

PROJETOS EDUCACIONAIS

Questionados sobre qual é a proposta de educação em tempo integral, a equipe de ensino da SED respondeu que a Secretaria está constituindo uma equipe que vai elaborar proposta estruturada, a longo prazo, sobre uma política efetiva de ensino em tempo integral, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação. Sobre os projetos ainda em funcionamento, no Estado (Ambial, Ensino Médio Inovador, EPI), sendo do interesse da comunidade escolar, serão mantidos e novos projetos não serão abertos, salvo em casos específicos, onde tiver demanda justificada da comunidade, e a escola apresentar estrutura física compatível.

 

Sábado será realizada Celebração da Memória e da Luta de MARCELINO CHIARELLO

O Fórum de Lutas em Defesa da Vida, por Justiça e Democracia de Chapecó, formado por movimentos sociais, sindicais, pastorais e lideranças políticas, realiza, no próximo sábado (28/11), a Celebração da Memória e da Luta de MARCELINO CHIARELLO. O importante evento acontecerá, a partir das 9 horas, na Praça Coronel Bertaso.

Exatamente há quatro anos (em 28/11/2011), MARCELINO CHIARELLO foi encontrado morto em sua casa. De lá para cá, laudos foram feitos, sendo que o primeiro reconheceu, pelas provas evidentes, que houve homicídio. Outro laudo apontou, como causa mortis, suicídio, quando o processo foi arquivado, salvaguardado o direito de ser reaberto, na hipótese de adendos comprobatórios.

Desde a morte do Companheiro MARCELINO, o Fórum de Lutas em Defesa da Vida, por Justiça e Democracia de Chapecó continua buscando mais provas e revisão do processo, pelo reconhecimento do crime de assassinato. Em julho deste ano, integrantes do Fórum foram recebidos pelo Procurador Geral da República, Rodrigo Janot, presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, que apontou caminhos para novas investigações sobre o caso da morte do professor e vereador.

Coordenador Estadual do SINTE, Luiz Carlos Vieira, convoca categoria à paralisação e à mobilização na ALESC:

Secretária de Imprensa e Divulgação do SINTE/SC, Claudete Mittmann, fala sobre identidade de gênero:

Informe da Estadual do SINTE

PEE, Plano de Carreira, SCPREV, MPs da Segurança: o ataque ao Serviço Público do governo Colombo

O governo Colombo usa o discurso da crise, para justificar, à sociedade, um dos maiores ataques ao serviço público catarinense, e, como um rolo compressor, avança sobre estes trabalhadores. Sob o pretexto de que é necessário o corte de gastos, o governo usa o ajuste fiscal, para implementar uma política de arrocho salarial, aos setores que atendem aos direitos mais básicos da população, que são a saúde, a segurança e a educação. No entanto, o governador Raimundo Colombo afirmou, em entrevista ao DC, que: “Não é um problema de caixa. É uma questão ideológica”.

Sob a justificativa de deficit na previdência estadual, está para ser aprovado, ainda esta semana, o projeto de lei que aumenta o índice de contribuição dos/as servidores, de 8% para 14%, uma medida que busca manter o pagamento das aposentadorias e pensões milionárias de um grupo privilegiado de servidores, e, que, certamente, a maioria dos/as trabalhadores da segurança, saúde e educação faz parte.

Todos/as sabemos que a violência vem aumentando, de forma assustadora, em nosso Estado, e a falta de efetivo policial é um dos problemas que precisa ser enfrentado. Porém, ao invés de valorizar estes/as trabalhadores/as, o governo envia à ALESC, um projeto de lei, já aprovado pelos deputados de sua base aliada, que aumenta a jornada de trabalho dos policiais, o que pode colocar em risco, ainda mais, a segurança da população.

Plano de Carreira do Magistério

Para a educação catarinense, o governo reservou um pacote especial. Depois de massacrar a categoria, em 2011, com o achatamento brutal de sua carreira, e, apesar da vontade do Sindicato em discutir uma proposta decente para a categoria, o assunto se arrastou. Quando indagado sobre o assunto, o secretário da Educação Eduardo Deschamps afirmou que, se a proposta fosse apresentada, não seria aceita pelos/as trabalhadores/as da educação.

Ignorando o acordo feito com o Sindicato, o sr. secretário iniciou uma cruzada pelo Estado, para convencer a categoria das boas intenções do governo, sobre a proposta do Plano de Carreira, e grande parte dela embarcou em sua proposta. No entanto, esqueceu de avisar que, segundo o princípio maquiavélico, “a politica é a arte de mentir e enganar”. Aqueles/as que estão calejados/as da luta sabem que nem tudo que é dito pelo governo é cumprido. Mesmo assim, optamos em continuar o processo de negociação, que se estendeu por mais de sessenta dias, mas as propostas discutidas na mesa foram totalmente ignoradas.

O lobby de Colombo com as emendas parlamentares

O governo Colombo está promovendo um ajuste fiscal profundo e irresponsável: são dois milhões que Colombo liberou, em forma de emendas, numa flagrante política do “toma lá, dá cá”, para alguns deputados. Esta política recai somente sobre os servidores públicos, e coloca em risco a segurança, a saúde e a educação catarinense, e leva os deputados a votarem sem qualquer compromisso com os interesses da sociedade. Uma política bem diferente do bordão principal de sua campanha de reeleição: “As pessoas em primeiro lugar”.

Se o governo persistir na política de beneficiar apenas alguns grupos econômicos, através da renúncia fiscal, abrindo mão da arrecadação, para beneficiar os empresários financiadores de suas campanhas eleitorais, em valores que chegam a montantes de 5,45 milhões, para o próximo ano, é óbvio que não teremos recursos para políticas públicas que atendam às necessidades da população.

Aprovação do Plano Estadual de Educação

Infelizmente, o que se viu, no dia 24/11, foi a ampla maioria dos deputados, alheios a qualquer discussão, sem conhecimento de causa, apenas apertando friamente os botões, rejeitando emendas que solucionariam os problemas centrais da educação catarinense, como:

- Adoção do Custo Aluno Qualidade, o parâmetro de financiamento à educação; a manutenção do limite máximo de alunos por sala de aula;

- Realização de concurso público, a cada dois anos (para voltarmos a ter um quadro de educadores efetivos nas escolas, uma vez que a política de ACTs não permite a continuidade);

- Regulamentação dos recursos oriundos dos royalties e fundo social do petróleo, aplicando 100% na valorização do magistério;

- Diretrizes de carreira, eleição direta para diretores com lei específica; - Aplicação de 1/3 de hora atividade, como hora aula, conforme parecer do CNE/LDB 18/2012.

Além, disso, aprovaram a emenda que retira do texto, a questão da igualdade de gênero e opção religiosa, na formação de professores, impedindo qualquer alusão ao tema, em sala de aula. Isto significa um retrocesso histórico, na luta pelos direitos das minorias, especialmente, do direito à identidade de gênero e o direito das mulheres, retomando dogmas de machismo e preconceito religioso.

Colombo ataca o serviço público, em todos os flancos, e seus efeitos serão sentidos, no atendimento à população, que já sofre pela falta de segurança, atendimento precário na saúde, sem falar nas escolas sucateadas e sendo fechadas, forçando os estudantes a saírem de suas comunidades/bairros, para dar continuidade a seus estudos. Basta dar uma espiada nas escolas públicas estaduais, as que estão em boas condições físicas são exceção, e nenhuma tem suporte tecnológico para operar as multimídias, ferramenta fundamental para o trabalho dos/as professores/as, na atualidade.

A educação conclama a população, para que se junte aos servidores, impedindo, assim, a continuidade dos ataques feitos pelo governo do Estado, que está desmontando o serviço público, via projetos do SCPREV, Plano de Carreira do Magistério, lei dos ACTs, votados a toque de caixa, na ALESC, que aprofundarão a crise.

Entrevista com o Secretário de Assuntos Educacionais e Culturais do SINTE/SC, professor Aldoir Kraemer – 25/11/15:

Regional do SINTE de Chapecó mantém vigília e organiza mais mobilização à ALESC

A Regional do SINTE de Chapecó está mantendo vigília, na Assembleia Legislativa, durante o dia hoje, com sete representantes. Também, organiza mais mobilização, para viagem a Florianópolis, na próxima segunda-feira. No dia primeiro de dezembro (terça-feira), deve ir à votação, na Comissão de Constituição e Justiça da  ALESC, o Projeto de Lei do Plano de Carreira do Magistério Catarinense, encaminhado pelo governo do Estado.

Para participar da mobilização do SINTE/SC, na Assembleia, a Regional de Chapecó prepara saída de trabalhadores/as em educação, na próxima segunda-feira (30/11), às 23 horas, da Praça Coronel Bertaso. Toda a categoria está sendo convocada a participar da grande mobilização, na ALESC. Para confirmação, mantenha contato com a Regional, na Rua Porto Alegre, esquina com a Rua Clevelândia, nº 315, sala 304 - 3º piso, ou pelo fone 3025-0590.

Informe da Estadual do SINTE

SINTE se reúne com FCEE para tratar dos descontos de greve dos/as trabalhadores/as

Ontem, 24/11, o SINTE esteve em audiência com a FCEE, para tratar com a presidência, a consultoria jurídica e a GEPES, o problema dos descontos dos/as trabalhadores/as da APAE de Florianópolis e AMA de Jaraguá do Sul. Também, tratou das demissões das trabalhadoras da APAE de Xanxerê.

O SINTE pediu anistia das faltas e devolução dos descontos a esses/as trabalhadores/as, já que foram impedidos de fazer sua reposição da greve. A FCEE negou, e não assumiu a anistia. Os descontos serão apenas dos dias letivos não repostos, conforme já acordado com os trabalhadores de Florianópolis, com a possibilidade de estender esse mesmo procedimento aos trabalhadores/as da APAE e AMA de Jaraguá do Sul.

Quanto às demissões das trabalhadoras da APAE de Xanxerê, o SINTE, mais uma vez, cobrou a reintegração das trabalhadoras. Se não for esse o encaminhamento, a reintegração, que a FCEE dê sequência no processo burocrático, pois já passaram de sessenta dias que o SINTE fez o pedido administrativo. Segundo a consultoria jurídica da FCEE, já encaminhou o parecer do processo para a PGE, e já obteve o retorno e fará os devidos procedimentos, ainda está semana.

Com 35 votos favoráveis, Legislativo aprova Plano Estadual de Educação

(Texto: Vítor Santos - Fotos: Solon Soares/Agência AL)

Com 35 votos favoráveis e quatro contrários, o Legislativo catarinense aprovou na tarde desta terça-feira (24) o Projeto de Lei nº 227/2015, do Executivo, que institui o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024. Durante o processo de votação foram rejeitados 19 destaques, sendo 18 apresentados pela deputada Luciane Carminatti (PT) e um pelo deputado Natalino Lázare (PR). “Estamos perdendo uma oportunidade de ousar, estamos sendo tímidos e descomprometidos com Santa Catarina, daqui dez anos a educação não estará melhor do que hoje”, avaliou Carminatti.
Valdir Cobalchini (PMDB), que relatou a matéria, discordou da representante de Chapecó. “São metas mínimas, serão avaliadas a cada dois anos, poderão ser melhoradas, está no texto da lei”, garantiu Cobalchini, que destacou que as regiões com índices educacionais mais baixos terão tratamento diferenciado. “Serão distinguidas com mais recursos”, afirmou o representante de Caçador.
Cobalchini argumentou que o Plano Estadual de Educação foi debatido exaustivamente. “Fizemos oito audiências regionais, não cerceamos ninguém, nenhum tema deixou de ser debatido, mas não acatamos as emendas com vício de origem, que geram despesas, porque fatalmente seriam vetadas”, observou Cobalchini.
Maurício Eskudlark (PSD) ponderou que os professores não são favoráveis ao Plano e declarou voto contrário. “O secretário Deschamps diz que 90% dos professores são favoráveis ao Plano, mas eu não vi nenhum professor favorável, o secretário diz uma coisa e nós vemos outra coisa e o que estamos vendo é que os professores são contrários, por isso não vou votar este plano como está”, avisou Eskudlark.
Fernando Coruja (PMDB) reconheceu que Santa Catarina é um estado avançado e que poderia ter metas mais ousadas para a educação. “O Brasil como um todo tem metas e gastos tímidos com educação, mas o debate foi feito”, justificou Coruja, completando que votou contra o destaque que estabelecia meta de 95% dos professores com pós-graduação em 10 anos. “Não adianta colocar metas que estejam fora da realidade”, opinou Coruja, que declarou voto favorável ao Pano Estadual de Educação.
Questão de gênero
Apesar do Plano Estadual de Educação não abordar a questão de gênero, a discussão sobre sexualidade na sala de aula dividiu os professores presentes nas galerias e repercutiu no Plenário. Kennedy Nunes (PSD) lembrou que o projeto original trazia a discussão de gênero, mas que o governador retirou o assunto do texto legal. “Atendendo pedidos dos católicos e dos evangélicos o governador retirou do projeto a ideologia de gênero”, observou Kennedy.
Para Eskudlark, é preciso preservar a família. “Respeito quem tem outra posição, mas a minha posição é de respeito à família”, explicou o parlamentar.
Ismael dos Santos (PSD) concordou com o colega. “Lamentavelmente, recebi da OAB um documento com nove laudas pedindo que mantivéssemos no Plano Estadual de Educação a identidade de gênero”, informou o deputado, que exibiu na tribuna livros didáticos sobre sexualidade. “Tenho autoridade para falar do assunto, na minha tese de doutorado pesquisei mais de mil livros e encontrei muita lama tóxica”, afirmou Ismael, que condenou o incentivo à masturbação na escola e à educação sexual em creches presentes em livros didáticos. “A quem interessa essa erotização precoce, ensinando meninas de 12 anos como encontrar o ponto G?”, questionou o deputado.
Ana Paula Lima (PT) destacou que os casos de abuso e de violência sexual têm aumentado assustadoramente no Brasil, particularmente em Santa Catarina. “As crianças precisam estar orientadas para não sofrer abuso sexual, inclusive dentro de casa”, alertou Ana Paula.
Luciane Carminatti objetou que gênero é diferente de erotização. “Queremos discutir porque as mulheres apanham”, exemplificou a deputada.
Força da maioria
Dirceu Dresch (PT) criticou o que chamou de força da maioria. “Quero discordar de quem pensa e prega que esta Casa de leis é a casa da maioria e que em nome da maioria tudo pode. Esta é a casa da democracia, onde temos o dever de garantir a pluralidade e o amplo debate sobre os mais diversos temas, sobre as questões que impactam na vida das pessoas”, defendeu Dresch.
Para o deputado, a força da maioria precisa ser contida pelo bom senso. “O bom senso aponta sempre para o amplo debate e não para atropelo, que leva ao mal feito”, argumentou o representante de Saudades, advertindo em seguida que a força da maioria não escutou a voz do bom senso no caso das Medidas Provisórias 201, 202 e 203. “Não tramitaram na Comissão de Trabalho e Serviço Público, um grande desrespeito, a democracia foi violada no ímpeto da maioria mostrar força e poder”, encerrou Dresch.

Veja aqui a nominata dos Deputados que aprovaram o PEE:

Ouça a entrevista com o presidente e a vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da ALESC:

Deputados rejeitam todas as emendas do PEE

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa, que representa a base do governo, rejeitou as emendas do Plano Estadual de Educação. A votação revoltou os/as trabalhadores/as em educação, representantes das 30 Regionais do SINTE/SC.

Na próxima terça-feira (1º/12), o Projeto de Lei do Plano de Carreira, encaminhado pelo governo do Estado, àquela Casa, deve ser levado à votação, nas Comissões da Assembleia. Novamente, todas as Regionais do SINTE/SC terão representantes mobilizados/as, na ALESC.