Informe da Estadual do SINTE

PEE, Plano de Carreira, SCPREV, MPs da Segurança: o ataque ao Serviço Público do governo Colombo

O governo Colombo usa o discurso da crise, para justificar, à sociedade, um dos maiores ataques ao serviço público catarinense, e, como um rolo compressor, avança sobre estes trabalhadores. Sob o pretexto de que é necessário o corte de gastos, o governo usa o ajuste fiscal, para implementar uma política de arrocho salarial, aos setores que atendem aos direitos mais básicos da população, que são a saúde, a segurança e a educação. No entanto, o governador Raimundo Colombo afirmou, em entrevista ao DC, que: “Não é um problema de caixa. É uma questão ideológica”.

Sob a justificativa de deficit na previdência estadual, está para ser aprovado, ainda esta semana, o projeto de lei que aumenta o índice de contribuição dos/as servidores, de 8% para 14%, uma medida que busca manter o pagamento das aposentadorias e pensões milionárias de um grupo privilegiado de servidores, e, que, certamente, a maioria dos/as trabalhadores da segurança, saúde e educação faz parte.

Todos/as sabemos que a violência vem aumentando, de forma assustadora, em nosso Estado, e a falta de efetivo policial é um dos problemas que precisa ser enfrentado. Porém, ao invés de valorizar estes/as trabalhadores/as, o governo envia à ALESC, um projeto de lei, já aprovado pelos deputados de sua base aliada, que aumenta a jornada de trabalho dos policiais, o que pode colocar em risco, ainda mais, a segurança da população.

Plano de Carreira do Magistério

Para a educação catarinense, o governo reservou um pacote especial. Depois de massacrar a categoria, em 2011, com o achatamento brutal de sua carreira, e, apesar da vontade do Sindicato em discutir uma proposta decente para a categoria, o assunto se arrastou. Quando indagado sobre o assunto, o secretário da Educação Eduardo Deschamps afirmou que, se a proposta fosse apresentada, não seria aceita pelos/as trabalhadores/as da educação.

Ignorando o acordo feito com o Sindicato, o sr. secretário iniciou uma cruzada pelo Estado, para convencer a categoria das boas intenções do governo, sobre a proposta do Plano de Carreira, e grande parte dela embarcou em sua proposta. No entanto, esqueceu de avisar que, segundo o princípio maquiavélico, “a politica é a arte de mentir e enganar”. Aqueles/as que estão calejados/as da luta sabem que nem tudo que é dito pelo governo é cumprido. Mesmo assim, optamos em continuar o processo de negociação, que se estendeu por mais de sessenta dias, mas as propostas discutidas na mesa foram totalmente ignoradas.

O lobby de Colombo com as emendas parlamentares

O governo Colombo está promovendo um ajuste fiscal profundo e irresponsável: são dois milhões que Colombo liberou, em forma de emendas, numa flagrante política do “toma lá, dá cá”, para alguns deputados. Esta política recai somente sobre os servidores públicos, e coloca em risco a segurança, a saúde e a educação catarinense, e leva os deputados a votarem sem qualquer compromisso com os interesses da sociedade. Uma política bem diferente do bordão principal de sua campanha de reeleição: “As pessoas em primeiro lugar”.

Se o governo persistir na política de beneficiar apenas alguns grupos econômicos, através da renúncia fiscal, abrindo mão da arrecadação, para beneficiar os empresários financiadores de suas campanhas eleitorais, em valores que chegam a montantes de 5,45 milhões, para o próximo ano, é óbvio que não teremos recursos para políticas públicas que atendam às necessidades da população.

Aprovação do Plano Estadual de Educação

Infelizmente, o que se viu, no dia 24/11, foi a ampla maioria dos deputados, alheios a qualquer discussão, sem conhecimento de causa, apenas apertando friamente os botões, rejeitando emendas que solucionariam os problemas centrais da educação catarinense, como:

- Adoção do Custo Aluno Qualidade, o parâmetro de financiamento à educação; a manutenção do limite máximo de alunos por sala de aula;

- Realização de concurso público, a cada dois anos (para voltarmos a ter um quadro de educadores efetivos nas escolas, uma vez que a política de ACTs não permite a continuidade);

- Regulamentação dos recursos oriundos dos royalties e fundo social do petróleo, aplicando 100% na valorização do magistério;

- Diretrizes de carreira, eleição direta para diretores com lei específica; - Aplicação de 1/3 de hora atividade, como hora aula, conforme parecer do CNE/LDB 18/2012.

Além, disso, aprovaram a emenda que retira do texto, a questão da igualdade de gênero e opção religiosa, na formação de professores, impedindo qualquer alusão ao tema, em sala de aula. Isto significa um retrocesso histórico, na luta pelos direitos das minorias, especialmente, do direito à identidade de gênero e o direito das mulheres, retomando dogmas de machismo e preconceito religioso.

Colombo ataca o serviço público, em todos os flancos, e seus efeitos serão sentidos, no atendimento à população, que já sofre pela falta de segurança, atendimento precário na saúde, sem falar nas escolas sucateadas e sendo fechadas, forçando os estudantes a saírem de suas comunidades/bairros, para dar continuidade a seus estudos. Basta dar uma espiada nas escolas públicas estaduais, as que estão em boas condições físicas são exceção, e nenhuma tem suporte tecnológico para operar as multimídias, ferramenta fundamental para o trabalho dos/as professores/as, na atualidade.

A educação conclama a população, para que se junte aos servidores, impedindo, assim, a continuidade dos ataques feitos pelo governo do Estado, que está desmontando o serviço público, via projetos do SCPREV, Plano de Carreira do Magistério, lei dos ACTs, votados a toque de caixa, na ALESC, que aprofundarão a crise.