Informe da Estadual do SINTE/SC

Assessoria Jurídica inicia a cobrança de valores

do Imposto de Renda descontados indevidamente

A ação coletiva do SINTE/SC que assegurou o direito de receber a restituição integral do Imposto de Renda (IRPF), pago sobre os valores recebidos como Licença Prêmio indenizada e Diferenças de Remuneração paga em atraso, vai beneficiar grande parte dos membros da carreira do magistério. Estes descontos indevidos ocorreram quando os demonstrativos de pagamento continham as rubricas: a) 2360 – DIF REM ATRASADA; b) 2095 – DIFERENÇA VEM EX. ANT e; c) 1161 – LIC. PREMIO VENCIM.

Ao julgar procedente a Ação Coletiva do SINTE-SC, o Poder Judiciário declarou que o Estado não poderia ter descontado o IRPF sobre o pagamento da Licença Prêmio indenizada, e na remuneração paga em atraso, deveria considerar o mês e o ano em que cada parcela era devida. A Assessoria Jurídica do SINTE/SC fará a cobrança individual dos valores, e, por esta razão, aqueles trabalhadores que receberam a indenização da Licença Prêmio, ou parcelas atrasadas e acumuladas, podem enviar os documentos, abaixo relacionados:

Procuração individual (disponível nas Regionais do SINTE)

Pedido de Assistência Judiciária (disponível nas Regionais do SINTE)

Fichas Financeiras de 2006 a 2016 (disponível na SED, ou GEREDs)

Acesse os documentos, também, no nosso site:

http://sinte-sc.org.br/central-de-documentos/

Ressaltamos que a Assessoria Jurídica do SINTE continua firme e atuante, em defesa dos trabalhadores da educação. Apresentamos votos de consideração e apreço, a essa combativa categoria.

Coordenação Regional reúne amanhã representantes das escolas

Amanhã, no final da tarde, a Coordenação Regional do SINTE de Chapecó reúne representantes de todas as escolas. A reunião terá incício às 17h30, na sede da Regional, na Rua Porto Alegre, esquina com a Rua Clevelândia, nº 315, sala 304 - 3º piso. Na pauta, haverá debate sobre as Leis do Plano de Carreira, Cargos e Salários e ACTs, Recreio Dirigido, mobilização unificada no Dia Internacional da Mulher, e outros.

Coordenadora da Regional do SINTE retorna à Escola Indígena

A Coordenadora Regional do SINTE de Chapecó, professora Zigue Timm, retornou, ontem à tarde, à Escola Indígena de Ensino Fundamental Sape-Ty-Kó, localizada na Reserva Indígena Aldeia Condá, no interior de Chapecó. Conforme o Ministério Público Federal de Santa Catarina, “a construção da Escola Indígena Sape-Ty-Kó teve início em 2011, com data de entrega prevista para dezembro de 2012. Porém, aconteceram diversos atrasos e a obra está paralisada desde abril de 2013, em evidente estado de abandono e depredação”.

Diante do descaso, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o secretário de Estado da Educação e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), buscando a condenação dos gestores, pelo descumprimento de decisões judiciais, o que viola princípios da Administração Pública. A ação também visa o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e à comunidade indígena.

Em janeiro de 2015, a Justiça Federal havia determinado, por meio de decisão liminar, o reinício das obras, no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido pelos réus. Em visita realizada em julho de 2015, o MPF constatou que a obra continuava paralisada e sendo depredada. Enquanto isso, os estudantes indígenas continuavam submetidos às inadequadas condições da antiga escola, que não comporta, há muitos anos, o contingente de alunos.

Diante disso, a Justiça aplicou multa diária de R$ 1 mil, desde o dia 16 de maio de 2015, quando as obras deveriam ter sido retomadas. Esses valores também devem ser revertidos totalmente para a Escola Sape-Ty-Kó, com fiscalização da FUNAI e do Ministério Público Federal. A decisão liminar foi confirmada em sentença prolatada em 30 de outubro de 2015, mas até este momento as obras continuam paralisadas.

Na ida à Escola Indígena, ontem, a Coordenadora Zigue Timm constatou estado de total abandono da obra, que apresenta vidraças e fechaduras quebradas, inclusive, paredes com rachaduras. Apesar de já contar com os móveis, nas salas que seriam de aula, e até geladeira, no que era para ser cozinha, a obra comprova, em toda a depredação, interna e externa, o descaso do governo do Estado, através da Secretaria da Educação, que, há quase três anos, abandonou o compromisso com a comunidade da Escola Indígena Sape-Ty-Kó.

Processo Judicial

A Ação Civil Pública 5014197-57.2014.4.04.7202 já transitou em julgado, portanto, não cabe mais recurso. Em decorrência do trânsito em julgado da ação civil pública, o Ministério Público Federal ainda ajuizou outras duas ações, sendo uma referente à improbidade administrativa, sob o nº 5000925-25.2016.4.04.7202, na qual pede que o secretário de Estado da Educação e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam condenados a, dentre outros, ressarcimento integral do dano e demais cominações previstas na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92): “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Esta ação deverá ser submetida à contestação, provavelmente, a partir da próxima semana. Finalmente, o Ministério Público Federal também ofereceu uma transação penal (nº 5000953-90.2016.4.04.7202), pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em razão da decisão judicial ainda não ter sido cumprida, tampouco a retomada das obras.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

  

MPF em Chapecó (SC) ajuíza ação de improbidade contra secretário estadual de Educação e Presidente do FNDE

(Texto: Assessoria de Comunicação/Ministério Público Federal)

Gestores deixaram de cumprir decisões judiciais que determinam reinício das obras de escola indígena, paralisadas desde 2013

O Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o secretário de Estado da Educação e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) buscando a condenação dos gestores pelo descumprimento de decisões judiciais, o que viola princípios da Administração Pública. A ação também visa o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e à comunidade indígena.

Os danos são relativos à aplicação de multas diárias aos entes públicos, pelo reiterado descumprimento de decisões judiciais que determinam a retomada das obras da Escola Indígena de Ensino Fundamental Sape-Ty-Kó, localizada na Reserva Indígena Aldeia Condá, em Chapecó (SC), e em razão do aumento dos custos para a conclusão da nova sede da escola, resultado da deterioração e depredação da obra, paralisada desde 2013. O MPF requer, ainda, a condenação dos gestores ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos causados à comunidade indígena e à reputação da Administração Pública.

O MPF também ofereceu proposta de transação penal aos gestores pela desobediência de ordem judicial, conduta tipificada como crime no art. 330 do Código Penal. Como a pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção, foi ofertada a aplicação imediata de pena alternativa de prestação pecuniária no valor de R$ 10 mil para cada um dos gestores. Os valores devem ser revertidos integralmente à Escola Indígena.

De acordo com o MPF, os gestores deixaram de cumprir a decisão liminar deferida na ação civil pública nº 5014197-57.2014.4.04.7202, que determinava a retomada das obras, assim como deixaram de cumprir a sentença proferida na mesma ação, que também ordena que as obras sejam retomadas.

Os réus recorreram da sentença proferida na ação civil pública. Entretanto, a apelação foi recebida pela Justiça Federal apenas no seu efeito devolutivo, o que não suspende os efeitos da sentença.

Em razão disso, o MPF também ingressou com execução provisória da sentença, com o objetivo de que seja dado cumprimento à decisão judicial que determina a retomada imediata das obras.

Histórico da obra

A construção da Escola Indígena Sape-Ty-Kó teve início em 2011, com data de entrega prevista para dezembro de 2012. Porém, aconteceram diversos atrasos e a obra está paralisada desde abril de 2013, em evidente estado de abandono e depredação.

Em janeiro de 2015, a Justiça Federal havia determinado, por meio de decisão liminar, o reinício das obras no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido pelos réus.

Em visita realizada em julho de 2015, o MPF constatou que a obra continuava paralisada e sendo depredada. Enquanto isso, os estudantes indígenas continuavam submetidos às inadequadas condições da antiga escola, que não comporta, há muitos anos, o contingente de alunos.

Diante disso, a Justiça aplicou multa diária de R$ 1 mil desde o dia 16 de maio de 2015, quando as obras deveriam ter sido retomadas. Esses valores também devem ser revertidos totalmente para a Escola Sape-Ty-Kó, com fiscalização da FUNAI e do Ministério Público Federal. A decisão liminar foi confirmada em sentença prolatada em 30 de outubro de 2015, mas até este momento as obras continuam paralisadas.

Ação Civil Pública 5014197-57.2014.4.04.7202

Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa 5000925-25.2016.4.04.7202

Transação Penal 5000953-90.2016.4.04.7202

Regional do SINTE, na Escola Indígena, em 2013

Em novembro de 2013, a Coordenadora Regional do SINTE de Chapecó, professora Zigue Timm, esteve na Escola Indígena de Ensino Fundamental Sãpe – Ty – Kó Chapéu de Cipó, quando foi recebida pelo professor Bernardo, na Reserva Indígena Condá, no Distrito de Água Amarela. A unidade escolar conta com 12 professores e 160 alunos.

O professor Bernardo mostrou à professora Zigue, a construção da nova escola de ensino médio, na aldeia indígena, a qual, lamentavelmente, estava em atraso, há um ano. Conforme o professor Bernardo, os alunos indígenas do ensino médio são obrigados a saírem da aldeia, para estudar.

Com recursos dos governos federal, estadual e municipal, a unidade escolar de ensino médio teve a obra iniciada, em cinco de outubro de 2011, com previsão de término para cinco de novembro de 2012.

Regional do SINTE de Chapecó participa do Ato Unificado no Dia Internacional da Mulher