A Coordenadora Regional do SINTE de Chapecó, professora Zigue Timm, retornou, ontem à tarde, à Escola Indígena de Ensino Fundamental Sape-Ty-Kó, localizada na Reserva Indígena Aldeia Condá, no interior de Chapecó. Conforme o Ministério Público Federal de Santa Catarina, “a construção da Escola Indígena Sape-Ty-Kó teve início em 2011, com data de entrega prevista para dezembro de 2012. Porém, aconteceram diversos atrasos e a obra está paralisada desde abril de 2013, em evidente estado de abandono e depredação”.
Diante do descaso, o Ministério Público Federal ajuizou ação de improbidade administrativa contra o secretário de Estado da Educação e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), buscando a condenação dos gestores, pelo descumprimento de decisões judiciais, o que viola princípios da Administração Pública. A ação também visa o ressarcimento dos danos causados ao patrimônio público e à comunidade indígena.
Em janeiro de 2015, a Justiça Federal havia determinado, por meio de decisão liminar, o reinício das obras, no prazo de 30 dias, o que não foi cumprido pelos réus. Em visita realizada em julho de 2015, o MPF constatou que a obra continuava paralisada e sendo depredada. Enquanto isso, os estudantes indígenas continuavam submetidos às inadequadas condições da antiga escola, que não comporta, há muitos anos, o contingente de alunos.
Diante disso, a Justiça aplicou multa diária de R$ 1 mil, desde o dia 16 de maio de 2015, quando as obras deveriam ter sido retomadas. Esses valores também devem ser revertidos totalmente para a Escola Sape-Ty-Kó, com fiscalização da FUNAI e do Ministério Público Federal. A decisão liminar foi confirmada em sentença prolatada em 30 de outubro de 2015, mas até este momento as obras continuam paralisadas.
Na ida à Escola Indígena, ontem, a Coordenadora Zigue Timm constatou estado de total abandono da obra, que apresenta vidraças e fechaduras quebradas, inclusive, paredes com rachaduras. Apesar de já contar com os móveis, nas salas que seriam de aula, e até geladeira, no que era para ser cozinha, a obra comprova, em toda a depredação, interna e externa, o descaso do governo do Estado, através da Secretaria da Educação, que, há quase três anos, abandonou o compromisso com a comunidade da Escola Indígena Sape-Ty-Kó.
Processo Judicial
A Ação Civil Pública 5014197-57.2014.4.04.7202 já transitou em julgado, portanto, não cabe mais recurso. Em decorrência do trânsito em julgado da ação civil pública, o Ministério Público Federal ainda ajuizou outras duas ações, sendo uma referente à improbidade administrativa, sob o nº 5000925-25.2016.4.04.7202, na qual pede que o secretário de Estado da Educação e o presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) sejam condenados a, dentre outros, ressarcimento integral do dano e demais cominações previstas na lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92): “perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos”. Esta ação deverá ser submetida à contestação, provavelmente, a partir da próxima semana. Finalmente, o Ministério Público Federal também ofereceu uma transação penal (nº 5000953-90.2016.4.04.7202), pelo crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, em razão da decisão judicial ainda não ter sido cumprida, tampouco a retomada das obras.
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