Comissões
aprovam em reunião conjunta
último
projeto do pacote salarial
As
comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e Serviço Público e de
Segurança Pública aprovaram, na tarde desta terça-feira (10), em reunião
conjunta, o relatório favorável ao Projeto de Lei Complementar (PLC) 43/2013,
de autoria do Poder Executivo. A proposta, que integra o pacote salarial do
funcionalismo público, encaminhado pelo governo estadual, era única que não
havia sido aprovada na reunião conjunta realizada na tarde de segunda-feira
(9), devido ao pedido de vistas em gabinete de três deputados.
Com
a aprovação, o PLC 43/2013, assim como outros oito PLs e PLCs que compõem o
pacote salarial, serão apreciados pela Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ), pois receberam emendas nas comissões de mérito. O colegiado, que se
reuniu na manhã desta terça-feira, manteve a reunião em aberto e deve retomar
os trabalhos ainda hoje, às 17 horas.
O
PL 43/2013 altera o Estatuto dos Servidores Públicos Civis e outras leis que
regem categorias do funcionalismo estadual. O relator da matéria, deputado Marcos
Vieira (PSDB), acatou emenda substitutiva global apresentada pelo líder do
governo, deputado Aldo Schneider (PMDB), em nome do Poder Executivo. A emenda
acrescentou mais artigos ao texto original do PLC.
O
deputado Renato Hinnig (PMDB), que havia pedido vista em gabinete, apresentou
um relatório vista, com cinco emendas ao PLC, defendendo a aprovação da
proposta. A bancada do PT também apresentou voto vista, no qual defendeu a
rejeição do PLC. Os parlamentares petistas questionaram a necessidade do regime
de urgência, diante de um projeto considerado complexo.
“Esse
projeto é uma colcha de retalhos”, resumiu a deputada Ana Paula Lima (PT). “Ele
revoga leis que são fruto de conquistas históricas do funcionalismo público.
Devemos retirar o pedido de urgência para discutir com os servidores e a
sociedade as implicações desse projeto”, completou.
Dirceu
Dresch e Luciane Carminatti, ambos do PT, também criticaram o teor do PLC.
Questionaram principalmente a utilização de recursos de fundos estaduais, como
o Fundo Social, para cobrir déficits na Previdência Estadual, e a transposição
de cargos. O relator Marcos Vieira saiu em defesa do projeto e garantiu que o
PLC não trará prejuízos aos servidores. “Ele aperfeiçoa e melhora os direitos
do funcionalismo”, resumiu.
O
relatório de Vieira foi aprovado, com os votos contrários dos deputados de
oposição e com ressalvas do deputado Renato Hinnig. A proposta segue para
apreciação na CCJ.
Saiba mais
O
pacote salarial do funcionalismo público estadual, protocolado pelo Executivo
no começo de novembro, é composto por onze proposições: uma Proposta de Emenda
à Constituição (PEC), seis PLCs e quatro PLs. Ele basicamente aumenta o teto
salarial dos servidores, extingue e incorpora gratificações para várias
categorias do funcionalismo e faz alterações nos regimes estatutários de
servidores militares e civis.
PEC 6/2013 – Equipara o teto salarial dos
servidores do Estado ao subsídio dos desembargadores
PLC 42/2013 – Trata da progressão funcional
dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
PLC 43/2013 – Altera artigos do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e
leis que regem categorias do funcionalismo estadual
PLC 44/2013 – Trata dos subsídios dos
policiais e bombeiros militares de Santa Catarina
PLC 45/2013 – Fixa os subsídios dos
servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)
PLC 46/2013 – Fixa os subsídios dos
servidores da Polícia Civil
PLC 47/2013 – Fixa os subsídios dos
delegados da Polícia Civil
PL 501/2013 – Trata dos subsídios dos
procuradores do Estado
PL 502/2013 e 503/2013 – padroniza os
percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da
administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a
60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc,
Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de
Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan,
servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do
quadro administrativo do Grupo SSP
PL 504/2013 – Cria programa de eficiência
para os servidores da Procuradoria Geral do Estado, Secretaria de Estado da
Administração e Iprev e concede retribuição financeira a esses servidores.
Fonte:
Marcelo Espinoza
AGÊNCIA
AL
Entrevista com o professor Luiz Carlos Vieira, Coordenador Estadual do
SINTE sobre o pacotaço do governo:
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