Notícia da Assembleia Legislativa

Pacote salarial dos servidores públicos é aprovado pelos deputados

Os deputados aprovaram na tarde desta quarta-feira (11) os projetos do Executivo que tratam dos salários dos servidores públicos estaduais, entre eles o Projeto de Lei Complementar nº 42/13, que altera a Lei nº 6.153/82 e a LC nº 318/06, que tratam da progressão funcional dos policiais e bombeiros militares de Santa Catarina. Sargento Amauri Soares (PSOL) apresentou destaque à matéria, que foi aprovado, restabelecendo o critério do bom comportamento para as promoções, uma vez que o projeto enviado pelo Executivo previa ótimo comportamento. “Duas faltas leves e o comportamento cai de ótimo para bom e demora quatro anos para voltar”, argumentou Soares.

Também, foram aprovados o PLC nº 46/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do grupo Segurança Pública; o PL nº 502/13, que altera critério de cálculo, extingue e institui gratificações, estabelecendo o pagamento das mesmas em três vezes, sendo que última parcela será paga em agosto de 2016. Para a deputada Luciane Carminatti (PT), que subscreveu destaque reduzindo o prazo de pagamento, que foi rejeitado, “o próximo governador será um verdadeiro pagador de  promessas”, referindo-se ao fato de que o prazo extrapola o mandato do governador Colombo.

Ainda foram aprovados o PL nº 503/13, que altera o critério de cálculo de gratificação que menciona; o PL nº 501/13, que dispõe sobre o subsídio mensal dos procuradores do estado; o PLC nº 43/13, que altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis que tratam de férias, licenças, estágio probatório, entre outros, bem como várias leis estaduais que regem categorias do funcionalismo estadual.

Apesar de aprovado, o PLC 43/13 foi alvo de críticas de vários parlamentares. Sargento Soares afirmou que “é o pior projeto dos últimos sete anos”. Segundo o deputado, o diploma legal  suprime direitos e conquistas históricas, como jornada de trabalho de 40 horas semanais para os militares, triênios e progressões. Dirceu Dresch (PT) afirmou que a matéria acaba com a data base e congela salários. Já a deputada Ana Paula Lima (PT) declarou que a bancada petista “não colocaria suas digitas nesse projeto”.

Por último, foram aprovados o PL nº 504/13, que institui o programa de redução de despesas correntes, incremento da arrecadação previdenciária e incremento efetivo da cobrança da dívida ativa (Pró-eficiência); o PLC nº 45/13, que fixa o subsídio mensal dos integrantes do quadro de pessoal do Instituto Geral de Perícias (IGP); o PLC nº 47/13, que fixa o subsídio mensal dos delegados de polícia; e o PLC nº 44/13, que fixa o subsídio mensal dos militares estaduais.

Além dos projetos do chamado pacote salarial, os deputados aprovaram o PLC nº  011/13, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o valor dos emolumentos nos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, bem como o PLC nº  32/13, que altera a Lei nº 6.218/83, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do estado. Esta proposta aumenta a idade mínima para a aposentadoria dos militares, além de criar um cargo de diretor de Polícia de Fronteira, viabilizando o repasse de R$ 32 milhões do Ministério da Justiça para o governo estadual.

Vítor Santos

Sessão foi marcada por debates intensos sobre emendas ao pacote salarial. Fotos: Solon Soares/Agência AL

 Servidores de várias categorias lotaram a Assembleia para acompanhar as votações: Foto: Lucas Gabriel Diniz/Agência AL

Saiba mais sobre os projetos do pacote salarial do funcionalismo

O pacote salarial do funcionalismo público, aprovado nesta quarta-feira (11) pelos deputados, é composto por dez projetos encaminhados pelo Poder Executivo no começo de novembro. São seis Projetos de Lei Complementar (PLC) e quatro Projetos de Lei (PL) que incorporam e extinguem gratificações pagas a várias categorias de servidores e alteram o teto salarial. Além desses dez projetos, o pacote conta uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), já aprovada pelos parlamentares, que possibilitou o aumento no teto salarial do funcionalismo e a aprovação dos demais projetos.

PLCs 42/2013 e 44/2013 - Policiais e Bombeiros Militares

As propostas alteram pontos do Estatuto do Militares de Santa Catarina, que rege a carreira dos policiais e bombeiros militares, e alteram o subsídio pago a esses profissionais. O PLC 44/2013 estabelece um cronograma de aplicação dos reajustes, divididos em três etapas: 1º de agosto de 2014, 1º de agosto de 2015 e 1º de dezembro de 2015. Quando o cronograma for completado, o subsídio de um soldado de 3ª classe será de R$ 3.842,20. O maior subsídio será de R$ 22.601,22, pago a um coronel.

PLC 43/2013 – Várias categorias

Altera artigos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis (que tratam de férias, licença, entre outros) e leis que regem categorias do funcionalismo estadual. Entre as mudanças, está a redução do tempo permitido para licença por interesse particular e a possibilidade do servidor dividir seus 30 dias de férias em dois períodos distintos.

A proposta é considerada a mais complexa e foi duramente criticada pelos parlamentares da oposição, que defenderam sua rejeição, sob a alegação que o projeto acaba direitos históricos dos servidores.

PLC 45/2013 – Servidores do Instituto Geral de Perícias (IGP)

Trata dos salários dos funcionários do IGP. O projeto acaba com gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies de vantagens remuneratórias e os incorpora aos vencimentos.

Pela proposta, a partir de 1º de agosto de 2014, os salários no IGP vão variar de R$ 3.201, 84 a R$ 18.834,35. Haverá ainda outros dois reajustes, que entrarão em vigor em 1º de agosto de 2015 e 1º de dezembro de 2015, quando os subsídios ficarão entre R$ 3.842,20 e R$ 22.601,22.

PLC 46/2013 – Servidores da Polícia Civil

O projeto acaba com gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies de vantagens remuneratórias e os incorpora aos vencimentos. Os reajustes serão aplicados em três etapas: 1º de agosto de 2014, 1º de agosto de 2015 e 1º de dezembro de 2015. Quando o cronograma estiver cumprido, os salários vão variar de R$ 3.842,20 a R$ 10.950,38.

PLC 47/2013 – Delegados da Polícia Civil

A proposta acaba com gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outras espécies de vantagens remuneratórias e os incorpora aos vencimentos dos delegados de polícia. Conforme anexo apresentado pelo Poder Executivo, os reajustes serão divididos em três etapas. Quando o cronograma estiver completo, o salário de um delegado vai variar entre R$ 15.820,84 a R$ 22.601,22.

PL 501/2013 – Procuradores do Estado

Altera os subsídios pagos a procurador do Estado (classe final), com reajustes em duas etapas: 1º de agosto de 2014 e 1º de agosto de 2015.

PLs 502 e 503/2013 – Várias categorias

Padroniza os percentuais de diversas gratificações instituídas para órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional, extinguindo variações de 30% a 60% para unificar os índices em 100%. A medida atinge servidores da Agesc, Porto de São Francisco do Sul, Fatma, Deter, Iprev, Deinfra, Secretaria de Estado de Infraestrutura, Imetro, Jucesc, Fapesc, ENA Brasil, Agesan, servidores do quadro único de pessoal das secretarias centrais, das SDRs e do quadro administrativo do Grupo SSP

As alterações vão seguir o seguinte cronograma: 35% em 1º de agosto de 2014, 35% em 1º de agosto de 2015 e 30% em 1º de agosto de 2016.

Marcelo Espinoza

Agência AL