Informe da Estadual do SINTE

SINTE entra na Justiça para pedir revisão das aposentadorias por invalidez

O SINTE/SC está encaminhando ação judicial coletiva, com o objetivo de revisar as aposentadorias por invalidez com proventos proporcionais. Trata-se daquela hipótese em que a causa da incapacidade permanente e definitiva para o trabalho não decorre de doença grave, incurável ou contagiosa, acidente de trabalho, ou moléstia profissional.

Para a hipótese de aposentadoria com proventos proporcionais, a Lei Complementar n° 412/2008 estabelece a seguinte sistemática de cálculo: percentual mínimo de 70% sobre o valor que o servidor teria direito, mais 1% para cada ano de contribuição (se mulher), e 0,86% (se homem), até o limite de 100%. Esse percentual é aplicado sobre o cálculo da média aritmética simples das maiores contribuições.

Entretanto, o IPREV não vem aplicando este dispositivo legal que garante o percentual mínimo, o que, por vezes, reduz significativamente o valor dos proventos de aposentadoria. Por esta razão, o Sindicato buscará judicialmente a revisão das aposentadorias concedidas nos últimos cinco anos.

Os documentos que devem ser enviados ao SINTE/SC, necessários para a revisão do benefício são os seguintes:

- cópia completa do processo de aposentadoria;

- transcrição funcional atualizada;

- fichas financeiras dos últimos cinco anos;

- procuração;

- pedido de justiça gratuita.

Assessoria Jurídica do SINTE/SC