(Agência
Senado)
Diante
da alegada incapacidade financeira de estados e municípios, o Piso Salarial Nacional
dos professores da educação básica da rede pública poderá passar a ser pago
pelo governo federal. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
aprovou nesta quarta-feira (2) o projeto de lei (PLS 155/2013) do senador
Cristovam Buarque (PDT-DF), que estabelece a transferência dessa
responsabilidade para a União.
“Se
o governo não pode pagar, não adianta demitir o prefeito ou governador, porque
não será possível ‘demitir’ a aritmética financeira da prefeitura ou do estado.
E, por outro lado, já não há mais espaço para elevar os impostos. A única saída
para não jogar a conta sobre os cérebros das crianças é jogá-la sobre as
finanças do governo federal”, avaliou Cristovam, na justificação do projeto.
Diante
desse cenário, o relator do texto, senador José Maranhão (PMDB-PB) acredita que
está certo o autor, ao buscar o deslocamento desse encargo para a União.
Conforme Maranhão, a intenção do projeto é “conferir eficácia” ao dispositivo
da Constituição Federal que estabelece um Piso Salarial Nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica.
—
Esse comando não pode ser condenado à inefetividade, por conta da miopia de
alguns governantes, que direcionam recursos públicos a áreas não prioritárias,
ou pela penúria do erário estadual ou municipal, onerado por uma situação
econômica desfavorável e pelo descontrole das contas públicas — disse relator,
durante a votação.
Segundo o texto, o Piso Salarial deverá ser pago
diretamente pela União, a todos os professores que atuam na educação básica
pública do país. O projeto estabelece como pré-requisito a seleção prévia dos
docentes segundo critérios a serem definidos pelo Ministério da Educação 60
dias após o início da vigência da lei. O texto ainda será apreciado pela
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).
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