Informe da Estadual do SINTE

Assessoria Jurídica repudia atos de violência ocorridos na Assembleia Estadual do SINTE/SC

Os Advogados que compõem a Assessoria Jurídica do SINTE/SC repudiam, com veemência, todas as agressões físicas e verbais que aconteceram na Assembleia Estadual no último dia 03 de junho, em Chapecó. Infelizmente, noticiamos, com muita tristeza, que a jornalista e o advogado do SINTE/SC, presentes no evento, também foram agredidos, com empurrões e xingamentos, quando tentavam sair do pavilhão da Efapi, ao término da Assembleia. A entidade sindical e a categoria desenvolvem uma histórica luta pela valorização do magistério, e, por isso, não podem aceitar a violação dos direitos de outros profissionais. O episódio ocorrido na Assembleia Estadual representa gravíssimo desrespeito às prerrogativas dos jornalistas e dos advogados, bem como uma afronta à Constituição Federal.

Afirmamos a legitimidade política de todas as teses e propostas debatidas, durante a Assembleia Estadual, além do respeito pelas pessoas que as defenderam. Mas não é possível admitir o uso da violência, como forma de assegurar a supremacia de uma determinada posição sobre as outras que lhes são contrárias. Confiamos que a democracia do movimento sindical, o voto da maioria e o respeito às disposições do Estatuto do SINTE/SC são os melhores meios de solução dos conflitos existentes entre as correntes políticas.

Durante a greve do magistério de Santa Catarina, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC buscou atuar no interesse de TODA a categoria, para preservar os direitos que estavam sob ameaça, ou sendo violados pelo Estado:

1. Propôs um Mandado de Segurança, com o objetivo de impedir que os dias de paralisação fossem considerados como faltas injustificadas, para encerrar o contrato dos professores ACTs e prejudicar a avaliação daqueles que cumpriam o estágio probatório;

2. Ingressou com Ação Ordinária, para pleitear a declaração da legalidade da greve, impedir os descontos dos dias de paralisação e assegurar o direito dos professores à reposição de aulas;

3. Impetrou Mandado de Segurança, que objetivou suspender a contratação de substitutos, para ocupar a vaga de professores em greve.

A Assessoria Jurídica avalia que o deferimento da medida liminar, impedindo a contratação de substitutos e a manutenção da legalidade da greve, durante os 72 dias, foram grandes conquistas que o SINTE/SC obteve em favor do magistério catarinense, por meio das ações judiciais. Ainda há a possibilidade de pleitear uma ordem judicial, para garantir o imediato pagamento dos dias parados, desde que o trabalhador do magistério apresente o cronograma de reposição de aulas e horas de trabalho.

A suspensão da greve não encerrou a luta do magistério e a atuação da Assessoria Jurídica. É preciso reforçar a defesa jurídica do direito à Gratificação de Regência de Classe – contra a sua incorporação no vencimento –, e pela descompactação da carreira, com a garantia da extensão do reajuste do Piso Nacional do Magistério para toda a tabela salarial. Por isso, a Assessoria Jurídica do SINTE/SC manterá o propósito de defesa dos interesses do magistério catarinense.