(Texto:
Assessoria de Comunicação/Gabinete Deputada Estadual Luciane Carminatti – Foto:
Yuri Santos/Agência AL)
A
deputada e vice-presidente da Comissão de Educação, Cultura e Desporto da
Assembleia Legislativa, Luciane Carminatti (PT), solicitou audiência com o
procurador geral de justiça de Santa Catarina, Sandro Neis, e protocolou
representação para que o Ministério Público analise a forma de contratação dos
professores das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs). Hoje, há
praticamente três contratados temporários para cada efetivo, o que, de acordo
com a parlamentar, fere os princípios da Constituição Federal, quando a
contratação de pessoal por tempo determinado deixa de atender as necessidades
extraordinárias de interesse coletivo e se torna rotina na administração
pública.
Prova
disso está no Portal da Transparência, que traz oficialmente os números de
contratações da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE). Em 2013, eram
1.018 efetivos e 2.406 trabalhadores ACTs. Em 2014, a situação piorou e o
número de temporários cresceu para 2.653 contra os 987 efetivos. Neste ano,
atuam nas APAEs 1.177 professores concursados, enquanto os contratos
temporários chegam a 2.442 trabalhadores.
“Fica
evidente que não se trata de situação excepcional, pois essa decisão do Governo
do Estado se repete ano a ano. Além de desrespeitar os princípios
constitucionais, burla a necessidade de realização de concurso público para
preencher os cargos. Por outro lado, se a justificativa do Governo é reduzir
custos com a folha, o Ministério Público poderá analisar e verificar que não há
economia nesta forma de contratação. Pelo contrário, não cria vínculo com os
alunos, gera insegurança aos trabalhadores e não contribui para a melhoria da
qualidade do ensino”, afirma.
No
ano passado, a FCEE realizou concurso público com 264 vagas para atender APAEs
em diversas regiões do Estado. A deputada Luciane também solicitou a renovação
da validade do concurso por mais dois anos, para permitir que outros aprovados
sejam convocados. “Nosso pedido ao MP é pela elaboração de ação civil pública
ou um Termo de Ajustamento de Conduta para que o Executivo Estadual, por meio
da FCEE, regularize a situação dos ACTs e dê preferência à contratação de
professores por concurso público”, explica a deputada.
De acordo com Luciane, a chamada de concursados
e a redução do número de ACTs são dois problemas que precisam ser solucionados,
mas que também é preciso estar atento ao convênio proposto pelo Governo para
que o Estado somente repasse os recursos e deixe de gerenciar as APAEs. “Depois
de muita luta, a adesão ao Convênio será facultativa para as 190 APAEs
catarinenses. Ficaremos atentos para que
essa decisão não seja revogada pelo Governo e dificulte a manutenção destas
importantes instituições que conduzem tão bem a educação especial”, conclui.
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